Procedimento Comum Cível 0800483-03.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800483-03.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 Requerido: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por TRUE SECURITIZADORA S.A., atual denominação de ÁPICE SECURITIZADORA S.A em face da sentença de Id 35722637, que julgou em parte procedente o pedido inicial proposto pela embargada. Alega o embargante que a sentença restou obscura na medida em que não aplicou a legislação vigente em harmonia, mas priorizou uma (CDC) em detrimento de outra (Lei 4.591/64) sem fundamentar a decisão, haja vista ambas as legislações serem vigentes e aplicáveis ao caso, havendo aparente antinomia entre elas. Ainda requereu-se que seja sanada a omissão para que também quanto à condenação de parcelamento do solo seja expressamente determinada a obrigação apenas para a Summerville. O embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum vício. Relatado no essencial. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; II - corrigir erro material. No que se refere à impugnação da aplicação do CDC, entendo que há contradição uma vez que há lei especial que trata da mesma matéria, qual seja a lei nº 4.591/1964. Nesse sentido, no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à aplicação e conflito das normas, a lei geral dará lugar à aplicação de lei especial quando versarem sobre o mesmo assunto. Assim, este juízo entende pela aplicação do art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964. Art. 31-A, § 12. A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Ademais, a instituição financeira ora embargante atuou apenas como credora fiduciária em sentido estrito, e desse modo é parte ilegítima para responder por pedido decorrente de vícios de construção ou descumprimento das obrigações da obra financiada bem como não há qualquer responsabilidade perante o comprador quanto à entrega da unidade a ele compromissada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito" (AgInt no AREsp 1.193.639/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe 20.4.2018). 2. No caso em análise, apesar de o Tribunal de origem ter reconhecido que o banco recorrente atuou, apenas, como credor fiduciário em sentido estrito, entendeu que ele seria parte legítima e que teria responsabilidade solidária para responder pela devolução dos valores pagos pelo adquirente, o que destoa da jurisprudência desta Corte sobre o assunto. 3. Desse modo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção, sem resolução do mérito, da ação em relação ao ora recorrente, nos moldes do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 4. Agravo interno não provido. Como consequência, à determinação da ilegitimidade passiva da embargante, exclui-se também a responsabilidade quanto ao parcelamento do solo. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sanando as contradições e omissões da decisão embargada, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO, em relação a ora embargante, nos moldes do artigo 485, VI do CPC. Certifique-se a tempestividade das Apelações sob ID’s 41329837 e 42959145, bem como das contrarrazões de ID 45877601. Publique-se. Intime-se. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

12/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805381-93.2018.8.10.0058

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)