Procedimento Comum Cível 0800483-03.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800483-03.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A., MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR DECISÃO Mantenha-se a suspensão do feito, até o julgamento definitivo (trânsito em julgado) do processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058, na forma já determinada nos autos. Cumpra-se. Serve o presente como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento. São José de Ribamar – MA, data registrada no sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0800483-03.2019.8.10.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:08

Redistribuição (incompetência)

27/04/2026, 08:36

Documento (Certidão)

27/04/2026, 08:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 07:43

Mero expediente

26/04/2026, 21:03

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:57

Publicação

20/08/2024, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800483-03.2019.8.10.0058. Requerente: DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827-A, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 Requerido: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) Advogado do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A Advogado do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Advogados do(a) REU: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A DECISÃO Veio aos autos pedido da parte autora no ID 125740442 na qual requer a suspensão do trâmite processual, pelo prazo de 6 (seis) meses, lastreado pela disposição contida no art. 313, inciso V do Código de Processo Civil, tendo em vista que tramita Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada na Vara de Interesses Difusos da Comarca da Ilha de São Luís/MA - Processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058 - movida pela Associação de Moradores do Loteamento Summerville em face dos Requeridos, oportunidade em que será deliberado a respeito da responsabilidade do Município de São José de Ribamar/MA e a delimitação da responsabilidade referente à Construtora, dentre outras questões. O Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade de suspensão do processo em razão das hipóteses do artigo 313, V do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313 CPC - Suspende-se o processo: […] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Outrossim, o Código determina o prazo máximo para suspensão do processo e o devido prosseguimento após esgotado o prazo, em consonância com o § 4º e § 5º: §4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no §4º. Considerando ainda, que as ações coletivas as quais se referem ao Código de Defesa do Consumidor, possuem efeito erga omnes, conforme dispõe o art. 103: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; A suspensão do feito em questão é medida que se impõe. Importante consignar que o ajuizamento de ação coletiva em andamento e/ou julgada, não impede que pessoa prejudicada ajuíze pessoalmente, ações individuais buscando a proteção de seu direito. No entanto, a legislação vigente, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, mesmo sem conexão entende que os feitos devem ser julgados conjuntamente. Diante disso, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso sob rito repetitivo REsp Nº 1.110.549 - RS (2009/0007009-2), pacificou a matéria, se posicionando no sentido de que, havendo ação coletiva a parte não fica impedida de ajuizar a sua demanda individualmente, contudo, a ação individual poderá ser suspensa. Desse modo, mostra-se de bom alvitre que se aguarde o desdobramento da ação coletiva para evitar decisões conflitantes quanto a responsabilidade de cada requerido na relação contratual. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido autoral e DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos do Processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058. Após, transcorrido o prazo determinado, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com as formalidades legais. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 11:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/08/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 21:55

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 14:04

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800483-03.2019.8.10.0058. Requerente: DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827-A, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 Requerido: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) Advogado do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A Advogado do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Advogados do(a) REU: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A DECISÃO Veio aos autos pedido da parte autora no ID 125740442 na qual requer a suspensão do trâmite processual, pelo prazo de 6 (seis) meses, lastreado pela disposição contida no art. 313, inciso V do Código de Processo Civil, tendo em vista que tramita Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada na Vara de Interesses Difusos da Comarca da Ilha de São Luís/MA - Processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058 - movida pela Associação de Moradores do Loteamento Summerville em face dos Requeridos, oportunidade em que será deliberado a respeito da responsabilidade do Município de São José de Ribamar/MA e a delimitação da responsabilidade referente à Construtora, dentre outras questões. O Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade de suspensão do processo em razão das hipóteses do artigo 313, V do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313 CPC - Suspende-se o processo: […] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Outrossim, o Código determina o prazo máximo para suspensão do processo e o devido prosseguimento após esgotado o prazo, em consonância com o § 4º e § 5º: §4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no §4º. Considerando ainda, que as ações coletivas as quais se referem ao Código de Defesa do Consumidor, possuem efeito erga omnes, conforme dispõe o art. 103: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; A suspensão do feito em questão é medida que se impõe. Importante consignar que o ajuizamento de ação coletiva em andamento e/ou julgada, não impede que pessoa prejudicada ajuíze pessoalmente, ações individuais buscando a proteção de seu direito. No entanto, a legislação vigente, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, mesmo sem conexão entende que os feitos devem ser julgados conjuntamente. Diante disso, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso sob rito repetitivo REsp Nº 1.110.549 - RS (2009/0007009-2), pacificou a matéria, se posicionando no sentido de que, havendo ação coletiva a parte não fica impedida de ajuizar a sua demanda individualmente, contudo, a ação individual poderá ser suspensa. Desse modo, mostra-se de bom alvitre que se aguarde o desdobramento da ação coletiva para evitar decisões conflitantes quanto a responsabilidade de cada requerido na relação contratual. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido autoral e DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos do Processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058. Após, transcorrido o prazo determinado, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com as formalidades legais. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827-A, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 REQUERIDO: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A Advogado do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Advogados do(a) REU: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800483-03.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRUE SECURITIZADORA S/A sob o fundamento de omissão na decisão de ID 68085561. Intimado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões pleiteando a improcedência dos embargos (ID 80129212). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são espécie de recurso que visam complementar pronunciamento judicial que padeça de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, verifico que assiste razão o Embargante. Isto porque não houve manifestação deste Juízo na sentença de ID 68085561 no que tange a fixação de honorários advocatícios após o reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção sem resolução de mérito da ação em relação a ora embargante. Nestes termos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, complementando a sentença de ID 68085561 nos seguintes termos: “[…] Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sanando as contradições e omissões da decisão embargada, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO, em relação a ora embargante, nos moldes do artigo 485, VI do CPC. Custas e honorários a cargo da parte autora, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita”. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 5294/2023

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 Requerido: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por TRUE SECURITIZADORA S.A., atual denominação de ÁPICE SECURITIZADORA S.A em face da sentença de Id 35722637, que julgou em parte procedente o pedido inicial proposto pela embargada. Alega o embargante que a sentença restou obscura na medida em que não aplicou a legislação vigente em harmonia, mas priorizou uma (CDC) em detrimento de outra (Lei 4.591/64) sem fundamentar a decisão, haja vista ambas as legislações serem vigentes e aplicáveis ao caso, havendo aparente antinomia entre elas. Ainda requereu-se que seja sanada a omissão para que também quanto à condenação de parcelamento do solo seja expressamente determinada a obrigação apenas para a Summerville. O embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum vício. Relatado no essencial. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; II - corrigir erro material. No que se refere à impugnação da aplicação do CDC, entendo que há contradição uma vez que há lei especial que trata da mesma matéria, qual seja a lei nº 4.591/1964. Nesse sentido, no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à aplicação e conflito das normas, a lei geral dará lugar à aplicação de lei especial quando versarem sobre o mesmo assunto. Assim, este juízo entende pela aplicação do art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964. Art. 31-A, § 12. A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Ademais, a instituição financeira ora embargante atuou apenas como credora fiduciária em sentido estrito, e desse modo é parte ilegítima para responder por pedido decorrente de vícios de construção ou descumprimento das obrigações da obra financiada bem como não há qualquer responsabilidade perante o comprador quanto à entrega da unidade a ele compromissada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito" (AgInt no AREsp 1.193.639/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe 20.4.2018). 2. No caso em análise, apesar de o Tribunal de origem ter reconhecido que o banco recorrente atuou, apenas, como credor fiduciário em sentido estrito, entendeu que ele seria parte legítima e que teria responsabilidade solidária para responder pela devolução dos valores pagos pelo adquirente, o que destoa da jurisprudência desta Corte sobre o assunto. 3. Desse modo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção, sem resolução do mérito, da ação em relação ao ora recorrente, nos moldes do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 4. Agravo interno não provido. Como consequência, à determinação da ilegitimidade passiva da embargante, exclui-se também a responsabilidade quanto ao parcelamento do solo. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sanando as contradições e omissões da decisão embargada, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO, em relação a ora embargante, nos moldes do artigo 485, VI do CPC. Certifique-se a tempestividade das Apelações sob ID’s 41329837 e 42959145, bem como das contrarrazões de ID 45877601. Publique-se. Intime-se. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREA LUIZA ALMEIDA SOARES - MA15827, JAQUELINE DE JESUS PINHEIRO BARROS - MA15732 REQUERIDO – REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A., MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADO - Advogado do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540 Advogado do(a) REU: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060 SENTENÇA requeridas: a) ao pagamento de multa de 2% sobre o valor adimplido do contrato celebrado entre as partes a contar de janeiro de 2016 até a data da propositura da ação; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. c) Condeno, ainda, a ré Summerville Participações Ltda a proceder com a viabilização da emissão do termo de recebimento de verificação de obras no tocante ao sistema de coleta e esgoto e sistema de abastecimento de água; Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno ao autora dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão ao benefício da gratuidade de justiça concedida nos autos. Sem custas judiciais, em razão do benefício da gratuidade de justiça ora deferido. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0800483-03.2019.8.10.0058 AÇÃO – [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE – DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS ADVOGADO - Advogados do(a) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS C/C LUCROS CESSANTES COM INTERDITO PROIBITORIO, em decorrência de atraso de obra, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DEBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS, em face de SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA. e ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S/A e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, todos devidamente qualificados. Aduz que, em 08 de março de 2013, firmou com a primeira ré contrato de compra e venda de imóvel, no Loteamento Summerville, adquirida pelo valor de R$ 115.126,13 (cento e quinze mil cento e vinte e seis reais e treze centavos, sendo R$ 10.996,13 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e treze centavos) a título de entrada e o restante a ser pago em 120 parcelas de valor R$ 694,20 (seiscentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). Alega que o imóvel deveria ter sido entregue em 31.07.2015, conforme estabelecido contratualmente, o que não ocorreu. Narra que apesar de cumprirem com todas as suas obrigações previstas contratualmente, pagando pontualmente todas as parcelas pecuniárias que lhe cabiam, as rés, sem razão alguma ou motivo plausível, não entregaram o imóvel, estando, atualmente, em completo abandono. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus sejam instados a entregar o loteamento, conforme projeto de venda, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da liminar, nulidade de cláusulas contratuais, aplicação de cláusula contratual em favor do adquirente; indenização por danos morais e danos materiais na modalidade de lucros cessantes em decorrência do atraso da entrega do lote; condenação das Requeridas ao pagamento dos débitos de energia e IPTU do empreendimento; condenação dos Réus a providenciarem o parcelamento do solo; condenação das Requeridas a efetuarem a baixa na hipoteca pendente sob o lote por ele adquirido e a desconsideração da personalidade jurídica dos Réus. Com a inicial, foram juntados os documentos (Id’s. 1710592/17081862) Decisão pelo indeferimento da liminar (id.17150810), concedendo, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. A ré AGC URBANISMO LTDA (Id. 20802025) contestou o feito, arguindo sua ilegitimidade, pois segundo ela, é pessoa alheia a relação processual entre as partes autoras e a SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES. Pugna também pela improcedência dos pleitos autorais. A ré ÁPICE SECURITIZADORA S.A. se habilitou nos autos e apresentou contestação (Id. 23804129), na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e inépcia a petição inicial em relação a alguns pedidos, no mérito, que seja julgada improcedente em relação a si a presente ação, ante a ausência de relação jurídica entre as partes, sendo a responsabilidade exclusiva da SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES. Certidão (id. 21185684) atestando a revelia da ré SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA e MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. Réplica (Ids. 22263201/22263202), na qual a autora rechaça os argumentos das rés e reitera seu pleito inicial. Todas as partes foram intimadas para, querendo, especificarem suas provas ao que os autores e as rés ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S.A e autora postularam pelo julgamento antecipado, ao passo que as demais permaneceram inertes. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, art. 355, inc. I). Destaco, outrossim, que a requerida SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA foi devidamente citada, conforme comprovante de id. 21185684, mas não apresentou defesa. Desse modo, impõe-se a decretação de revelia ao réu SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA sem a incidência dos seus efeitos. Isso porque o Código de Processo Civil de 2015 preconiza que havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação à revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do referido instrumento normativo. Assim, por inexistir substrato jurídico para o ora requerimento, afasto a incidência do efeito da revelia. Por sua vez, o réu, MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, também foi citado, mas não apresentou contestação. Entendo que, por ser um ente integrante da Fazenda Pública, deixo de impor os efeitos da revelia, vez que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça compreende que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado (Ação Rescisória nº 5.407/DF (2014/0151050-9), 1ª Seção do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 10.04.2019, DJe 15.05.2019). DA PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO Em sede de contestação, a ré ÁPICE SECURITIZADORA S.A, levantou a preliminar de inépcia da inicial em relação aos pedidos de a anulação da cláusula contratual de carência de 120 dias para entrega da obra, inversão da multa moratória em favor do consumidor, e a desconsideração da personalidade jurídica em virtude de ausência de fundamentação dos aludidos pedidos na peça portal. Examinando os autos, verifico que os réus em suas peças defensivas impugnaram os pedidos ora mencionados, restando evidenciado a ausência de prejuízo ao contraditório nos autos do processo. Por tal razão, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Acerca da ilegitimidade passiva, segundo sustenta, as requeridas, AGC URBANISMO e ÁPICE SECURITIZADORA S.A., não há entre as partes relação de contratual de consumo, a qual somente se daria com a ré Summerville Participações, por ser a construtora e vendedora do empreendimento. Entretanto, ao contrário do que defende, merece rejeição o pedido de declaração de ilegitimidade passiva, uma vez que, na condição de cessionária, deve sim, a teor do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo primeiro, do CDC, responder solidariamente com a ré Summerville Participações Ltda., vez que integra a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo, não havendo que se falar ainda em limitação de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 29 e 31-A, §12, da Lei n. 4.591/64, por se tratar de caso submetido aos ditames da legislação consumerista. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - No caso, deve ser aplicada a teoria da aparência, que atrai a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ficando a critério da consumidora a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. II - A prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem ocorre em 03 (três) anos a contar do pagamento, segundo entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo. Preliminar acolhida. III - O atraso injustificado na entrega da obra pelo promitente-vendedor gera o dever de indenizar os danos materiais e morais dele decorrentes. IV - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório. V - No que se refere aos danos materiais, na forma de lucros cessantes, o STJ firmou entendimento em casos assemelhados no sentido de que eles são presumidos, cabendo, portanto, a indenização em favor da consumidora, pelo período em que ficou privada de utilizar economicamente o bem. (…). (Ap 0016122016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017) Dessa forma, devem as rés responder solidariamente por ato ilícito ou inadimplemento contratual eventualmente verificado. DO MÉRITO Diante da inexistência de controvérsia quanto à matéria de fato, notadamente em relação à alegação de atraso na entrega da obra em questão, resta a análise das questões de direito, especialmente no tocante às implicações jurídicas do atraso na relação contratual. A parte autora alega que houve atraso na entrega da obra e que, por essa razão, uma das suas pretensões é a aplicação de multa contratual de inadimplência em favor do compromissário vendedor, conforme cláusula 9.1 do contrato entabulado entre as partes acrescida de juros de 1% (um por cento) do valor do contrato. A tal respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, em sede de IRDR, a respeito da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda, conforme se segue: Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial” Com efeito, verifico no contrato entabulado entre as partes (id.17081899) a presença de cláusula expressa que beneficie o comprador em casos de inadimplemento do adquirente, o que entendo ser aplicável, nesse particular, a reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e ao fornecedor de determinado produto. Desse modo, por verificar a inexistência de controvérsia sobre o atraso de entrega da obra, bem como não vislumbro que as réus sequer demonstraram que envidaram esforços no sentido de superar tais obstáculos, de modo a evidenciar a sua boa-fé e ausência de culpa pelo atraso, entendo não restar demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior a amparar a ré contra a incidência da multa equivalente a 2% sobre o valor adimplido, prevista na cláusula 6.1, do instrumento celebrado entre as partes. Logo diante da ausência de provas da efetiva entrega do imóvel, imponho a multa de 2% sobre o valor adimplido do entabulado entre as partes a contar de janeiro de 2016, em razão da observância ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), até a data da propositura da ação. Em relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, uma vez procedente o pleito de inversão da cláusula penal moratória, descabe indenização a título de lucros cessantes, por manifesta incompatibilidade entre os pedidos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema 970, estabeleceu o seguinte entendimento: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. STJ. 2ª Seção. REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651) No tocante à nulidade da cláusula 11.2 do contrato, esclareço que essa “tolerância” é perfeitamente admissível em contratos dessa natureza. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DISTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Entende-se pela legalidade da cláusula de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, também comumente conhecida como "cláusula de tolerância", considerando ser absolutamente normal a ocorrência de eventuais percalços em obras de tamanha envergadura que porventura ocasionem o atraso na entrega do bem. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5 [...]. 6. [...]. 7. [...]. (TJ/MA – Ap no(a) AI 058398/2013, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/06/2016, DJe 07/07/2016) Com efeito, é evidente que, em empreendimentos desse jaez, podem surgir circunstâncias ao longo do andamento das obras capazes de alterar o cronograma de execução, o que justifica a previsão de certa tolerância, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de nulidade da referida cláusula contratual. Além disso, a requerente impugna o conteúdo do TVO (TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRA) do empreendimento, emitido em 15 de janeiro de 2018, Nº 5155/17, pela Prefeitura de São José de Ribamar, termo que contraria a realidade do empreendimento abandonado pelos requeridos, não havendo, nesse particular, atendimento ao que foi proposto no projeto apresentado pela demandante. Nesse passo, como bem ressaltou o réu, AGC URBANISMO LTDA, que independentemente de qualquer investigação em curso para averiguar eventuais irregularidades do referido documento, o TVO permanece válido até determinação em sentido contrário, tendo em vista o respeito a presunção de veracidade dos atos administrativos. Ao examinar o Termo de Verificação de obras (id. 14972555), consta que houve a execução e conclusão dos seguintes: a) Sistema de drenagem de águas pluviais, guias sarjeta e pavimentação da via de circulação; b)rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública com a colocação das respectivas luminárias; c)Paisagismo das área verdes e área de lazer e calçadas. Consta, ainda, no aludido termo, que o recebimento definitivo do sistema de coleta e esgoto e sistema de abastecimento de agua ser encargo da concessionária BRK, motivo pelo qual o Secretário de Receita Licenciamento e Fiscalização urbanística não deu parecer conclusivo a respeito de tal quesito. Ressalto que a BRK Ambiental S.A noticiou, através de oficio de id. 14972555, ausência de solicitações de recebimento por parte do empreendedor, procedimento este necessário para que a concessionária realize a análise de eventual pendência no que diz respeito ao sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto do empreendimento. Desse modo, imponho ao réu, Summerville Participações Ltda, de proceder apenas com a viabilização da emissão do termo de recebimento de verificação de obras no tocante ao sistema de coleta e esgoto e sistema de abastecimento de água, não havendo, portando, a aplicação de penalidade quanto ao alegado de propaganda enganosa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de parcelamento do solo a ser realizado pelas empresas requeridas, entendo oportuno enaltecer a Lei nº 9.785 de 1999, elenca requisitos para a implementação do parcelamento do solo. § 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: I - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais III -rede para o abastecimento de água potável; IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar Desse modo, dos documentos coligidos nos autos da demanda, verifico que de acordo ofício de id. 17082581, entendo que um dos requisitos não ficou demonstrado o seu cumprimento, qual seja, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, motivo pelo qual reconheço a necessidade de sua regularização, a fim de proceder com a viabilização do parcelamento do solo. A respeito, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/1979. PROCEDIMENTO FACULTATIVO. 1. É facultativo o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.7661979, o qual possibilita ao município o ressarcimento dos custos financeiros pela realização de obras de infra-estrutura em loteamento privado irregular, quando o loteador não as realiza. Precedentes: AgRg no REsp 1310642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; REsp 859.905/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2012. 2. É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infra-estrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1394701 AC 2013/0236369-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/09/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2015) Dessa maneira, os fundamentos determinantes dos julgados alhures também podem ser utilizados na questão em apreço, visto que a exemplo do julgados acima, verifico que o Município de São José de Ribamar possui responsabilidade subsidiária, devendo, nesse caso, as empresas requeridas proceder com a viabilização do parcelamento do solo pretendido na presente demanda. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendo, de plano, pela sua rejeição ante ausência de preenchimento dos pressuposto elencados no artigo 50 do Código Civil de 2002. Assim sendo, para que haja o deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica vindicado no presente caso concreto, há de exsurgir na espécie levada à juízo a necessidade de que o autor da postulação traga à colação a prova patente do abuso da personalidade jurídica, que se materializa com a prática de atos ilícitos e lesão a terceiros, visto que a prova de tais atos é necessária para que se aplique a desconsideração. Ademais, é indispensável a comprovação do desvio de finalidade da empresa ou de confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e dos sócios. Neste sentido, colaciona-se a seguinte decisão do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.CONVERSÃO.EXECUÇÃO.PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1098712 / RS, T4 - Quarta Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 17/06/2010, DJe 04/08/2010). No caso em apreço, a meu sentir, não estão patentes nos autos elementos concretos que autorizem a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o consequente comprometimento do patrimônio dos administradores, uma vez que ainda se afiguram como viáveis medidas ordinárias para fins de identificação de ativos dos demandados passíveis de constrição judicial. Noutra banda, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que a intenção de fixar moradia pode ensejar a reparação pecuniária extrapatrimonial, a depender de análise casuística, consoante entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.551.968 que, in verbis: “ Excepcionalmente, em caso de atraso considerável, por culpa da incorporadora, é possível cogitar-se da ocorrência de abalo moral, tendo em vista a relevância do direito à moradia (cf. AgRg no AREsp 684.176RJ e AgRg no AREsp395.105RJ, dentre outros). Portanto, entendo que restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, uma vez que, ao descumprir o avençado entre as partes, privou a autora de valores consideráveis em seu orçamento pessoal, com retenções e cobranças abusivas, tornando-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que fosse corrigida a situação, a gerar dano moral indenizável. É impositivo, entretanto, que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor por ocasião do arbitramento do valor da compensação, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 7.000,00 (sete mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. Com relação ao pedido de suspensão e declaração de nulidade de cobrança de conta de energia e IPTU relacionados ao empreendimento em questão, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a própria autora relatou na inicial que exerce a posse do imóvel antes mesmo de qualquer entrega efetiva do imóvel, não restando esclarecido se os referidos débitos foram oriundos de eventual má administração do empreendimento ou do período de fruição do imóvel pela autora. A despeito do pedido de aplicação da Cláusula 3ª,item 3.6.1 e Cláusula 17ª, item 17.1, que possibilita a liquidação do saldo devedor por meio de cobertura securitária em casos de riscos de morte e invalidez permanente do adquirente do imóvel, entendo pelo seu não acolhimento. Em que pese a autora ter juntado aos autos relatório médico declarando que autora faz tratamento oncológico, verifico durante a instrução a ausência de juntada da apólice do seguro contratado conforme anuncia a Cláusula 17ª, item 17.1 do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, documento este necessário para verificar as hipóteses previstas na apólice que permitem a liquidação do saldo devedor em casos de riscos de morte e invalidez permanente. Com relação ao pedido de na baixa da hipoteca lote nº25, Quadra 15, do Loteamento SummerVille, Registro nº 02, Matrícula nº 74.495, Serventia Extrajudicial do 1ª Ofício da Comarca da Ilha de São Luís/MA, entendo pela sua rejeição. Isso porque, de fato, o imóvel não foi gravado por hipoteca, sendo que eventual financiamento imobiliário será garantido por meio de alienação fiduciária em garantia, disciplinada pela Lei 9.514/97, conforme se depreende da cláusula 7 do Instrumento de Promessa de Compra e Venda juntado aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar as empresas Intime-se São José de Ribamar(MA), data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível

26/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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