Embargos à Execução 0850858-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0850858-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850858-77.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: DIEGO BERNARDINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica o(a) Requerente desde já informado(a) da possibilidade de parcelamento das custas, conforme Resol-GP 41/2019 TJMA. Decorridos os prazos, façam-me conclusos para despacho inicial. Por fim, não havendo pedido liminar formulado pelo Embargante, proceda-se a SEJUD CÍVEL, à retificação, no sistema, das "CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO", alterando o item "Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela?". Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Intime-se. São Luís (MA), 06 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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