Procedimento Comum Cível 0800149-83.2020.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800149-83.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ALCIDES DA CUNHA SOUSA PARTE REQUERIDA: Banco Itaú Consignados S/A Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - OAB/MA 8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - OAB/MA 12008-A, JENNEFER PEREIRA MACIEL - OAB/MA 10704-A e Dr. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A, para tomar (em) conhecimento da sentença, ID 75731694, conforme resenha a seguir: Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Por fim, a tese de inexistência de contratação de empréstimo a embasar os descontos, exsurgindo a certeza da vontade de enganar este juízo, com intencional alteração da verdade dos fatos, evidenciada nos presentes autos, demonstra tratar-se a parte autora de litigante de má-fé, razão pela qual deve ser condenada nas penas da litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, c/c 81, §2º, ambos do CPC, pelo que determino que pague à parte requerida multa de 1 (um) salário-mínimo. No mesmo sentido: (...) Constatando-se que houve a dedução de pretensão contra fato incontroverso; alteração da realidade dos fatos e utilização do processo, pela parte autora, para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), resta caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Novo CPC, a impor a sua condenação nas penalidades previstas no art. 81 do mesmo diploma legal. (TJ-MG - AC: 10151170018296002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019). Considerando a contratação válida, por conseguinte, não há falar na devolução em dobro dos descontos efetuados na conta da parte autora e, muito menos, de indenização por danos morais, ficando ainda claramente caracterizada a litigância de má-fé, face a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, conforme prevê expressamente o art. 80, inciso II, do CPC. Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0800149-83.2020.8.10.0138 - [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] PARTE Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Em razão da litigância de má fé, com base nos arts. 80 e 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 1/2 (meio) salário-mínimo, e consigno que a justiça gratuita concedida não afasta a sua obrigação por força do que dispõe o art. 98, § 4º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 12 de setembro de 2022, ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO, Juiz de Direito Auxiliar, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Portaria-CGJ - 3521/2022

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Todas as movimentações(45)

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