Procedimento Comum Cível 0800667-23.2019.8.10.0069 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800667-23.2019.8.10.0069 Autor(a): FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA MOREIRA Ré(u): BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA MOREIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de desconstituição de débito c/c dano moral em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em suma, que o Banco do Brasil incluiu os seus dados de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito com relação a 03 débitos, nos valores de R$15.162,02,R$14.684,22 e R$18.054,77, decorrentes do contrato n° 0000000000000188, qual não teria firmado com o Réu. Aduz que a conduta ilícita do réu lhe causou inúmeros transtornos, mormente a recusa de crédito almejado, razão pela qual busca amparo judicial. Irresignada, pugna por: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Inversão do ônus da prova; c) Antecipação dos efeitos da tutela, liminarmente, a ser confirmada por sentença, para que sejam retirados os seus dados dos rol de inadimplentes; d) Repetição simples do indébito; e) Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e) Condenação do réu a suportar eventuais ônus sucumbenciais. Citado, o Requerido contestou o pedido, sustentando que a cobrança é legal, pois a parte autora celebrou contrato de financiamento com subsídios do PRONAF, conforme comprovaria cópia do contrato firmado pelo autor, juntado aos autos. Em sede de réplica o Autor afirma que a assinatura constante do contrato é falsa, contudo não requereu perícia grafotécnica. A matéria versada nos autos é estritamente de direito, por isso o processo foi feito concluso para julgamento. Era o que merecia ser relatado. DECIDO. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800667-23.2019.8.10.0069 Indefiro a impugnação da concessão da Justiça Gratuita, considerando que o Impugnante não logrou comprovar que o Autor tem capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, ônus que lhe competia. Não havendo questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento de mérito. Cuidam os autos de ação de indenização que Francisco das Chagas Sousa Moreira move em face do Banco do Brasil S/A. Cinge-se a lide sobre a ocorrência de fraude na contratação de financiamento PRONAF. Os documentos de ID's 2178093, 2172095, 2172097 e 2172098, comprovam a negativação do nome do autor no SERASA em razão de um suposto contrato celebrado junto ao réu, nos valores mencionados na inicial. In casu, o réu alega que a negativação do nome do autor é lícita, haja vista a sua mora com relação ao pagamento dos contratos em evidência, em que o Autor figura como contratante. Por outro lado, a parte autora aduz que jamais figurou em qualquer contrato junto ao réu, seja como contratante, seja como avalista. Nesta seara, é cediço que o ônus da prova nas ações declaratórias negativas cabe à parte adversa, ou seja, incube a parte ré a comprovação da existência do fato constitutivo do direito atacado. Nesse sentido é o escólio de Orlando de Assis Corrêa: “Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (in Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Portanto, conclui-se que ao réu incumbe demonstrar o contrário do alegado na exordial, apresentando provas da licitude de sua conduta. Contudo, no caso em exame, em que pesem os documentos de ID 22519427 e 22519429, onde constam as supostas assinaturas do autor, desacompanhados de documentos que alega lhe terem sido entregues no momento da contratação, as quais divergem de forma grosseira das assinaturas lançadas nos documentos de identificação do autor. Conforme já consignado, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da veracidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Entretanto, a parte ré pugnou somente pela produção de prova oral, não se desincumbindo de um ônus que lhe competia. Importante relembrar, a parte autora negou que a assinatura nestes documentos seja de sua autoria. Acrescento que longe dessa discussão, o Réu não logrou comprovar a existência do contrato propriamente dito. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PRODUZIDA - SÚMULA 07/STJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (Resp 488.165/MG, Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12/2003). ( REsp 785807/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 225). Destarte, como a parte ré não comprovou a autenticidade da assinatura acostada nos documentos de ID`s 22519427 e 22519429, tenho que a ré agiu com culpa ao negativar o nome do autor nos cadastros do SERASA, haja vista que não se certificou previamente da veracidade das informações que lhe foram prestadas. Assim, in casu, não há comprovação de vínculo obrigacional entre as partes, por não restar comprovado que o autor firmou contrato(s) de financiamento com o Réu, bem como, que foi responsável pelas assinaturas nos documentos apresentados. E, não comprovada a relação negocial impõe-se o cancelamento da negativação do nome do autor nos cadastros do SERASA, bem como a anulação do contrato no que pertine ao alegado aval prestado pelo autor, ou mesmo a contratação. No mais, conclui-se que o réu foi negligente, primeiro quando celebrou o(s) contrato(s) sem as devidas cautelas, e depois, quando inseriu o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Destarte não pode ser acolhida a sua alegação de que observou as diligências necessárias quando da contratação. Consigno, age com negligência a empresa que deixa de conferir de maneira adequada a documentação apresentada pelo contratante, propiciando a assinatura de contrato em nome de outrem, sobrevindo a negativação indevida do nome do titular, situação em que é inquestionável o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar. Neste sentido é a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. UTILIZAÇÃO, POR TERCEIRO, DE DADOS CADASTRAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA EMITENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA. VALOR. RAZOABILIDADE. (...) II. Responsabilidade civil da empresa que emite cartão de crédito a pedido de terceiro fraudador, que se utiliza de dados cadastrais da autora, posteriormente inscrita no SERASA em face da dívida surgida da utilização do cartão.” ( AgRg no AG 439763/DF, in www.tjmg.gov.br,a cessado em 17/05/2007). "Age negligentemente a empresa financeira que, como fornecedora de serviços e através de seus prepostos, não examina cuidadosamente a documentação exibida por pessoa física, para abertura de cadastro e para compra à prazo, acatando, sem maiores cuidados, assinatura evidentemente falsa e aprovando crédito, fazendo onerar pessoa que nada tem a ver com este negócio." (Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Apelação Cível n. 20010110923110ACJ. Relator Juiz Benito Augusto Tiezzi. J. 17.4.2002, in www.tjmg.jus.br, acessado em 25/09/2009). Assim sendo, configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, subsiste a responsabilidade da ré em indenizar o autor. Quanto ao dano moral, a presente vexata quaestio trata-se de típico caso de negativação indevida em órgão de restrição ao crédito. Não restam dúvidas que a conduta da parte ré contribuiu para desestabilizar negativamente a rotina diária do autor, pois o ato de justificar que seu nome foi inserido em órgão de restrição ao crédito, seja para familiares ou terceiros, é uma atitude lesiva ao conceito de boa fama e que é inerente ao cidadão desde o seu nascimento. Destarte, houve ofensa a honra do autor, pois é público e notório que o cadastro do SERASA tem o claro propósito de restringir o crédito aos inadimplentes, gerando restrições de ordem financeira e dissabores de ordem pessoal. Por outro lado, é desnecessária a comprovação do dano moral, pois nesse caso a prova é presumida, contentando-se com o simples fato ilícito. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima e exigir-se a prova do dano implicaria em anular o instituto previsto na Carta Magna ( CF, art. 5.º, V e X), posto que tais bens nunca são passíveis de comprovação material ou de exata aferição. A respeito decidiu o STJ: “RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES – PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO – Segundo a jurisprudência desta corte, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular”. Precedentes. Recurso especial não conhecido” (STJ – REsp 204036 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 23.08.1999 – p. 132). Assim, a reprimenda pecuniária funciona também como uma lição de vida, um exemplo marcante para despertar na ré o respeito aos dons da individualidade do semelhante. Essa solução é com o claro propósito de confortar a alma de quem viveu o drama de uma negativação indevida. Aliás, é bom que se diga, a indenização pecuniária se traduz em fator inibitório, uma vez que seria summa injuria, permissa venia, não punir aquele que praticou o ato doloroso, que seria incentivo a cometer outros desatinos, causando sensação dolorosa a outrem com a certeza da impunidade. Pior do que compensar a dor moral com pecúnia é deixá-la ao desamparo, incentivando a agressão moral. Assim, já entendeu o Egrégio TJSP, verbis: "Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, p. 67). Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial ( CR, art. 51., incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP- 70. Câmara - Rel. Campos Mello - j. 30/10/91 - RJTJESP - 137/186-187). O quantum indenizatório deve estar pautado pela razoabilidade, para que não seja elevado a fim de servir de fonte de enriquecimento sem causa, bem como não seja ínfimo a ponto de incentivar o cometimento de novos ilícitos. A meu sentir, ante o quadro que se apresenta nos autos, o réu deve indenizar o autor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que me parece uma quantia razoável para compensação dos danos morais por ele sofridos. Por fim, entendo não ser aplicável no caso em exame a repetição indébito do valor cobrado. É que para aplicação do referido artigo pressupõe como requisito básico consistente na presença de manifesta da má-fé da ré, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse sentido decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “Cobrança. Dívida paga. - A interpretação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que a penalidade do art. 1.531 do CC, ante o seu caráter nitidamente draconiano, só deve ser aplicada no caso de má-fé” (RT 728 / 991). A respeito é a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “Finalmente, deve-se acentuar que a cobrança motivada por engano justificável não dá margem à aplicação de qualquer penalidade. Isto porque o objetivo do legislador é o de coibir as práticas dolosas, ou, pelo menos, gravemente culposas. Há justificativa para o engano quando, independente da vontade do fornecedor e apesar das cautelas razoáveis por ele adotadas, um fator interno ou externo propicia a cobrança de valor indevido do consumidor” (Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, Saraiva, p. 173). Ademais, inexiste nos autos prova de que o Réu teria agido com má-fé, de forma que concluo que a parte autora não faz jus à repetição pleiteada. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisco das Chagas Sousa Moreira em face do Banco do Brasil S/A, pelo que DETERMINO o cancelamento do(s) contrato(s) objeto da lide junto ao réu, no que tange ao suposto aval prestado pelo autor ou mesmo contratação, bem como DETERMINO a exclusão da negativação do nome do autor no cadastro do SERASA, no que tange ao contrato objeto da lide. CONDENO o réu a indenizar o autor a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça, ambos a contas da data da publicação da sentença. Com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatício que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 21/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/05/2023 23:59.

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