Procedimento Comum Cível 0804104-62.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804104-62.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Domingas Pereira da Silva Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555) 1º Apelado: Banco BMG S.A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) 2º Apelante: Banco BMG S.A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) 2ª Apelada: Domingas Pereira da Silva Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor de margem consignável (ou margem disponível) foi criado com o intuito de evitar o superendividamento, vez que as parcelas são descontadas de maneira direta no contracheque do servidor ou empregado, onde o beneficiário só pode comprometer um percentual máximo de sua renda, com vistas à garantia da manutenção de recursos a fim de manter os gastos básicos do consumidor. 2. Nos termos da Lei Federal n.º 10.820/03 (art. 2º, § 2º) o para o aposentado ou pensionista, percentual máximo de comprometimento de sua renda é de 35%, sendo esse valor dividido entre 30% para pagar as parcelas do crédito efetivo e 5% para ser utilizado apenas na modalidade de cartão de crédito consignado. 3. A RMC refere-se ao bloqueio de um percentual do limite disponível ao beneficiário para contratações de empréstimos e financiamentos, não se configurando, a priori, em contrato de empréstimo propriamente dito, não configurando em conduta ilícita quando devidamente autorizado pelo beneficiário. 4. Não cabe indenização por dano moral pelo simples bloqueio da margem relativa aos serviços de cartão de crédito, mormente quando não houve descontos no benefício previdenciário. 5. Assim, merece reforma a sentença recorrida, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus da sucumbência. 6. 1º Apelo conhecido e não provido. 2º apelo conhecido provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804104-62.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e negar provimento ao primeiro recurso, e, dar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA DA SILVA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PEREIRA DA SILVA em 27/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual

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Juntada de Certidão

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