Cumprimento de sentença 0800646-17.2021.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800646-17.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bernardo Soares Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA 21.357-A) Apelado: Banco Santander Brasil S/A (Banco Olé Consignado S.A) Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A exigência de juntada do citado documento atualizado é medida que não se coaduna à legislação processual vigente e que, em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo, dando-se, pois, efetividade ao princípio da razoável duração do processo e ao paradigma processual constitucional que o envolve. 3. Recurso conhecido e provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800646-17.2021.8.10.0121 – SÃO BERNARDO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2025.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 26/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)