Procedimento Comum Cível 0801454-69.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelComodatoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Chapadinha

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Chapadinha

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO CARVALHO BRITO

CPF

Reu

MARIA MARGARETH OLIVEIRA FRAZAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO DE ALMEIDA

OAB/MA 16715·CPF·Representa: Autor

PERSIO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/MA 6091·CPF·Representa: Réu

LAURA REGINA PEREIRA CAMELO

OAB/MA 12824·CPF·Representa: Réu

EDGARD CARVALHO SALES NETO

OAB/MA 5336·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

OAB/MA 8488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809312-11.2023.8.10.0000

02/02/2026, 18:42

Juntada de termo

04/07/2025, 17:47

Conclusos para despacho

19/03/2025, 08:57

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:24

Juntada de Certidão

20/11/2024, 19:07

Conclusos para despacho

20/11/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:20

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:43

Juntada de diligência

22/01/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 11:04

Juntada de diligência

22/01/2024, 11:04

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH OLIVEIRA FRAZAO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:47

Todas as movimentações(160)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809312-11.2023.8.10.0000

02/02/2026, 18:42

Juntada de termo

04/07/2025, 17:47

Conclusos para despacho

19/03/2025, 08:57

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 18:42

Despacho

•06/03/2025, 15:24

06/03/2025, 15:24

Juntada de Certidão

20/11/2024, 19:07

Conclusos para despacho

20/11/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:20

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:43

Juntada de diligência

22/01/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 11:04

Juntada de diligência

22/01/2024, 11:04

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH OLIVEIRA FRAZAO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO BRITO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 20:45

Publicado Intimação em 13/06/2023.

15/06/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

15/06/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 08:50

Outras Decisões

07/06/2023, 15:32

Juntada de termo

07/06/2023, 12:09

Conclusos para decisão

07/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de GADELHA ALVES FERREIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:36

Juntada de petição

05/06/2023, 16:42

Juntada de termo

31/05/2023, 14:19

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH OLIVEIRA FRAZAO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO BRITO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH OLIVEIRA FRAZAO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH OLIVEIRA FRAZAO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2023, 13:50

Outras Decisões

18/05/2023, 12:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2023 10:30, 1ª Vara de Chapadinha.

18/05/2023, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 09:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 10:30, 1ª Vara de Chapadinha.

17/05/2023, 09:30

Outras Decisões

16/05/2023, 18:32

Juntada de petição

15/05/2023, 11:16

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:59

Juntada de termo

12/05/2023, 09:57

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO BRITO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH OLIVEIRA FRAZAO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO BRITO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:55

Juntada de petição

10/05/2023, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:47

Conclusos para decisão

05/05/2023, 09:53

Juntada de petição (3º interessado)

05/05/2023, 01:59

Juntada de petição

05/05/2023, 01:15

Juntada de petição

04/05/2023, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 11:19

Juntada de diligência

03/05/2023, 11:19

Juntada de termo

02/05/2023, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:10

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 13:56

Juntada de Mandado

17/04/2023, 13:54

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 09:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/04/2023, 19:04

Conclusos para decisão

15/02/2023, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 17:09

Juntada de diligência

19/01/2023, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 17:06

Juntada de diligência

19/01/2023, 17:06

Juntada de diligência

19/01/2023, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 17:05

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH OLIVEIRA FRAZAO em 06/12/2022 23:59.

18/01/2023, 11:58

Juntada de petição

19/12/2022, 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 08:49

Outras Decisões

25/11/2022, 14:20

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:02

Juntada de petição

24/11/2022, 02:48

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 11:48

Juntada de Mandado

23/11/2022, 11:38

Juntada de Certidão

23/11/2022, 10:23

Juntada de petição

21/11/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:18

Juntada de petição

07/11/2022, 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 22:01

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.

19/09/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.

19/09/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 19:59

Juntada de petição

13/09/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes, haja vista o trânsito em julgado da sentença/acordão, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Chapadinha(MA), 12 de setembro de 2022

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes, haja vista o trânsito em julgado da sentença/acordão, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Chapadinha(MA), 12 de setembro de 2022

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes, haja vista o trânsito em julgado da sentença/acordão, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Chapadinha(MA), 12 de setembro de 2022

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 12:03

Juntada de Certidão

12/09/2022, 12:01

Transitado em Julgado em 12/09/2022

12/09/2022, 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 09:34

Julgado procedente o pedido

03/08/2022, 09:35

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 18:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE ALMEIDA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:05

Decorrido prazo de PERSIO DE OLIVEIRA MATOS em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 22:36

Conclusos para decisão

02/05/2022, 00:47

Juntada de réplica à contestação

27/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO BRITO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:08

Decorrido prazo de PERSIO DE OLIVEIRA MATOS em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:08

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO BRITO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:05

Decorrido prazo de PERSIO DE OLIVEIRA MATOS em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 17:15

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 17:14

Juntada de Certidão

21/03/2022, 17:12

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:57

Cancelada a movimentação processual

15/03/2022, 10:55

Desentranhado o documento

15/03/2022, 10:55

Apensado ao processo 0801019-61.2020.8.10.0031

15/03/2022, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/10/2021, 15:10

Conclusos para decisão

31/08/2021, 14:56

Juntada de contestação

28/06/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:27

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/06/2021 16:30 1ª Vara de Chapadinha .

07/06/2021, 18:26

Juntada de diligência

03/06/2021, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2021, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2021, 09:12

Juntada de diligência

03/06/2021, 09:12

Juntada de petição

26/05/2021, 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 11:27

Juntada de Carta ou Mandado

19/05/2021, 10:40

Audiência de justificação designada para 07/06/2021 16:30 1ª Vara de Chapadinha.

19/05/2021, 09:42

Juntada de Certidão

19/05/2021, 09:37

Juntada de petição

18/05/2021, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:55

Juntada de diligência

05/08/2020, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:53

Juntada de diligência

05/08/2020, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:47

Juntada de diligência

05/08/2020, 10:47

Juntada de Certidão

08/06/2020, 11:17

Audiência de justificação cancelada para 08/06/2020 15:00 1ª Vara de Chapadinha.

08/06/2020, 11:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 03:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2020, 15:17

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 15:14

Juntada de Certidão

17/02/2020, 14:57

Audiência de justificação designada para 08/06/2020 15:00 1ª Vara de Chapadinha.

17/02/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 14:01

Distribuído por sorteio

24/05/2019, 16:45

Conclusos para decisão

24/05/2019, 16:45

Despacho

•12/08/2024, 18:20

Decisão

•07/06/2023, 15:32

Cópia de decisão

•07/06/2023, 12:09

Petição

•05/06/2023, 16:42

Documento Diverso

•05/06/2023, 16:42

Cópia de decisão

•31/05/2023, 14:19

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•18/05/2023, 12:03

Decisão

•16/05/2023, 18:32

Cópia de decisão

•12/05/2023, 09:57

Despacho

•09/05/2023, 12:47

Cópia de decisão

•02/05/2023, 11:29

Decisão

•12/04/2023, 19:04

Decisão

•25/11/2022, 14:20

Todos os documentos(29)

Decisão

•02/02/2026, 18:42

Despacho

•06/03/2025, 15:24

Despacho

•12/08/2024, 18:20

Decisão

•07/06/2023, 15:32

Cópia de decisão

•07/06/2023, 12:09

Petição

•05/06/2023, 16:42

Documento Diverso

•05/06/2023, 16:42

Cópia de decisão

•31/05/2023, 14:19

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•18/05/2023, 12:03

Decisão

•16/05/2023, 18:32

Cópia de decisão

•12/05/2023, 09:57

Despacho

•09/05/2023, 12:47

Cópia de decisão

•02/05/2023, 11:29

Decisão

•12/04/2023, 19:04

Decisão

•25/11/2022, 14:20

Despacho

•04/10/2022, 22:01

Custas

•13/09/2022, 14:56

Petição

•13/09/2022, 14:56

Custas

•13/09/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 12:01

Sentença

•03/08/2022, 09:35

Despacho

•10/05/2022, 22:36

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:14

Decisão

•15/10/2021, 15:10

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2021, 18:26

Despacho

•07/08/2019, 14:01