Procedimento Comum Cível 0801454-69.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801454-69.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSOS Nº 0801454-69.2019. 8.10.0031 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA E CIA contra FRANCISCO CARVALHO BRITO E OUTRA, já qualificados. Após a expedição de mandado de imissão de posse, os Executados compareceram aos autos sustentando possível ilegalidade no cumprimento da ordem, vez que não teriam sido intimados da desocupação ou dos atos de ingresso dos Exequentes no imóvel. Além disso, haveria, no caso dos autos, composse não observada na fase de conhecimento, tornando, segundo sua óptica, nulo todo o processo. Em resposta, os Exequentes aduziram que o cumprimento da ordem de imissão de posse foi lícito, e, sob outro aspecto, não restaria comprovada a alegada composse do bem. Eis o relatório. Passo a decidir. Analisando cuidadosamente os autos, não vejo como acolher a pretensão manejada pelos Executados. Em primeiro lugar, a intimação da decisão que decretou a imissão dos Exequentes na posse do imóvel encontra-se registrada no ID 89877121, inexistindo, na hipótese, qualquer ilegalidade, nesse particular. Sendo os ocupantes do imóvel devidamente intimados, e, não havendo, por outro lado, suspensão da referida decisão pela instância revisora, quer seja pela via rescisória (ID 92087959), quer seja pela via recursal (ID 91188673), inexiste óbice ao cumprimento da imissão de posse. Em segundo lugar, não é demais ressaltar que existe, no ordenamento jurídico pátrio, diferenciação entre juízo possessório, considerado aquele como o próprio das faculdades oriundas da posse em si mesmas, e o juízo petitório, no qual se discute a pretensão relativa ao direito de propriedade, ou seus desmembramentos, do qual decorre o direito à posse do bem litigioso. Seguindo essa linha de raciocínio, tratando-se a presente demanda sobre direitos inerentes à propriedade, e não à posse, descabe a alegação de composse formulada, por expressa vedação legal. Ainda assim, a citação da suposta copossuidora como condição de procedibilidade da Reivindicatória, arguida somente após a desocupação forçada, não encontra respaldo jurídico, seja pela inexistência de previsão normativa nesse sentido, seja porque os réus são sócios da pessoa jurídica e não levantaram tal questão na fase de conhecimento, seja em atenção aos princípios da celeridade, da cooperação e boa-fé processuais. Pelo exposto, rejeito os pedidos formulados pelos Executados, nos termos da fundamentação supra. Levando em conta a possibilidade de composição entre as partes, designo audiência de conciliação para o dia 18 de maio de 2023, 10:30h. O ato ocorrerá no fórum de justiça, podendo o acesso ao ato ocorrer através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1chas2 (usuário: nome completo sem acento; senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link supracitado. As partes deverão informar endereço de e-mail ou número de Whatsapp, a fim de necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante. Na data e horários designados, os participantes deverão certificar-se de que possuem equipamento (celular, notebook ou computador com webcam – versões recentes do Iphone podem apresentar problema no acesso) e conexão adequados (utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla). Caso não disponham, haverá no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, com a ressalva de que o acesso às dependências ocorrerá mediante a apresentação do comprovante de vacinação e uso de máscaras de proteção. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSOS Nº 0801454-69.2019. 8.10.0031 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por FRANCISCO CARVALHO BRITO E OUTRA contra FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA E CIA, já qualificados. Sustentam os Excipientes, em síntese, que a pessoa jurídica que pretende o cumprimento da sentença nos autos supracitados, foi extinta conforme decisão da JUCEMA, sendo essa circunstância, segundo sua ótica, suficiente para extinção do feito, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, por ser questão de ordem pública. Em resposta, a Excepta aduz que a pessoa jurídica pode ser reativada a qualquer momento, não sendo o caso de extinção do feito. Eis o relatório. Passo a decidir. A peculiaridade do caso requer que sejam tecidas algumas ponderações acerca da extinção da pessoa jurídica e sua sucessão processual. Segundo a legislação vigente, o encerramento regular da pessoa jurídica pode ocorrer de três maneiras: a dissolução, a liquidação e a extinção propriamente dita da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 1.033 e ss. e 1.102 e ss. do Código Civil. Nesse sentido, para que a pessoa jurídica “desapareça” do mundo jurídico, é preciso que, após a sua dissolução, ocorra a fase de liquidação, momento no qual, segundo Alfredo Assis Gonçalves (Lições de Direito Societário: Sociedade Anônima, 2, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 248), “são concluídos os negócios pendentes, convertidos em dinheiro os bens que compõem o patrimônio social, pagas as dívidas e divididas as sobras entre os sócios ou acionistas". Noutras palavras, para que a pessoa jurídica seja extinta, não basta o mero registro do distrato na Junta Comercial. Efetivamente, é requisito essencial a nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos incisos do artigo 1.103 do Código Civil. Ressalte-se que é apenas após o pagamento das dívidas da sociedade que será realizada a distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios e, por fim, ocorrerá a extinção. Caso não atendidas tais providências, é possível que os sócios da pessoa jurídica extinta respondam pelo passivo pendente dela, hipótese em que ocorre a sua sucessão processual pelo sócio. Seguindo essa linha de raciocínio, se a conservação da pessoa jurídica subsiste até a sua liquidação, não há razão para a extinção do feito, na forma como pretendem os excipientes, vez que, havendo pendências, os sócios respondem pelo passivo e também pelo ativo porventura existentes. Trata-se, na hipótese, do instituto da sucessão processual, para que o sócio responda pelas dívidas deixadas pela sociedade, empresa ou organização, mesmo extinta a personalidade jurídica. Nesse sentido: “dissolvida a empresa executada, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se, assim, reconhecer a ocorrência da sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, conforme dispõe (sic) os artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil” (TJSP, AI n. 2008757-80.2022.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Min. Luiz Eurico, j. 25.03.2022). (grifei). O Superior Tribunal de Justiça, do mesmo modo, já entendeu que, “tratando-se a pessoa jurídica dissolvida de devedora da obrigação de direito material, a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido” (STJ, REsp n. 1.784.032/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019) e “O fenômeno da sucessão processual, orientado pela marcante alteração ocorrida no plano material, no mundo dos fatos, viabiliza a que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito (pessoa física ou jurídica) que dele não fazia parte, passando o sucessor, assim, a ocupar a posição processual do sucedido” (STJ, REsp n. 1.652.592/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.06.2018).. Logo, de ser aplicado o instituto em questão, de modo que os sócios têm o direito de suceder a sociedade empresária extinta, e, assim, adquirir os direitos sobre os bens que porventura faziam parte do acervo patrimonial da pessoa jurídica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se novo mandado de imissão de posse, em favor dos sucessores RAIMUNDO AMORIM DE SOUSA e FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

14/04/2023, 00:00

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