Monitória 0802129-27.2022.8.10.0128 - TJMA

Monitória 0802129-27.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Rua Major Quedinho, 111, 25 Andar, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01050-030 Telefone(s): (11)3848-1800 / (11)3861-4333 / (21)3861-4100 / (21)3861-4105 Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OAB: SP98628 Endereço: desconhecido REQUERIDO: SORAYA HELENA SAMPAIO SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802129-27.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória. Vieram os autos conclusos. Tratando-se o requerente de pessoa jurídica, com base no entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, não se aplica em seu favor a presunção de veracidade quanto à ausência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Ademais, conquanto a massa falida esteja passando por um regime de adminsitração temporária, isso não significa por si só que não dispõem de condições para arcar com as custas processuais, estas, exigíveis no ingresso da ação. Caberia ao requerente o ônus de demonstrar a efetiva impossibilidade para arcar com as custas no momento procesusalmente correto, qual seja, repito, no ingresso da ação. Igual entendimento é perfilhado pela jurisprudência pátria: [...] consoante jurisprudencia desta corte o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie [...] AgInt no REsp 1619682/RO. Diante o exposto, INDEFIRO o benefício de gratuidade de justiça. Intime-se o(a) requerente na pessoa do seu advogado(a) constituído para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas devidas pelo ingresso da ação, sob pena de sua inercia ensejar o indeferimento da exordial. Cumpra-se. São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 27/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 07/12/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(23)

legal