Cumprimento de sentença 0803538-97.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803538-97.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) AGRAVADA: Maria do Socorro Brito dos Santos ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22239-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, como ocorre no caso concreto. 2. A pretensão de reparação cível tendo como causa de pedir descontos indevidos em benefício previdenciário por conta de empréstimo consignado não contratado se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), tendo como termo inicial a data do último desconto. 3. A 3ª Tese do IRDR nº 53.983/2016 é bastante clara ao afirmar que a restituição dos valores indevidamente descontos dos proventos do consumidor deve ocorrer em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser efetuada a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Não comprovado o negócio jurídico válido entre o banco e o consumidor, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 5. Consoante a Súmula nº 02 deste Colegiado, a "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 6. Agravo Interno conhecido e improvido. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803538-97.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 05 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)