Cumprimento de sentença 0801316-03.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801316-03.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alberto Damasceno Advogado: Dr. Thiago Pereira Damasceno (OAB/MA 10.010) Apelado: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações Advogados: Drs. Francisco José Ramos Rocha (OAB/MA 2.814) e outro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ATRASO NA ENTREGA). SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR DO INCC PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMA 970 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I – “Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor “(AgInt no REsp n. 1.696.597/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 27/3/2018.); II – já ficou assentado na jurisprudência do STJ, por meio do tema 970, ser incabível a cumulação de lucros cessantes com claúsula penal; III - quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado); IV – parcial provimento do apelo. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 01/09/2022 a 08/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801316-03.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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