Procedimento Comum Cível 0800793-43.2021.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800793-43.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Verônica Maria Costa Advogado: Dr. Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires - OAB TO 4699-A Apelado: Banco Daycoval S/A Advogada: Drª. Marina Bastos da Porciuncula Benghi - OAB PR 32505-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DE DOIS PROCESSOS SEMELHANTES. REGULARIDADE. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR SEMELHANTE, MAS NÃO IDÊNTICA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I – Somente a tríplice identidade, no que tange às partes, à causa de pedir e ao pedido, configura a litispendência a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito; II – a mera semelhança da causa de pedir entre duas ou mais demandas não é suficiente para a caracterização de litispendência, tão pouco de ausência de interesse, inexistindo o dever processual de reunir no mesmo processo ação com causas de pedir diversas, pelo que a anulação da sentença, por denotar error in procedendo, é medida que se impõe; III – é defeso ao magistrado proferir decisões surpresa, contrariando frontalmente a regra do art. 10 do CPC; IV – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 01/09/2022 a 08/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800793-43.2021.8.10.0121 – SÃO BERNARDO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OAB em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MARIA COSTA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OAB em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MARIA COSTA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OAB em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MARIA COSTA em 20/09/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)