Cumprimento de sentença 0802786-83.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802786-83.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA BARBARA SANTOS COSTA Requerido(a): ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A MARIA BÁRBARA SANTOS COSTA, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR, em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Relata a requerente que no dia 10/09/2019, dirigiu-se a um ponto de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral, na cidade de Miranda do Norte/MA, para realizar seu cadastramento biométrico, oportunidade em que fora informada pelo atendente de sua impossibilidade em realizar o procedimento, em razão de constar contra si uma condenação criminal no estado de São Paulo, na cidade de Campinas, por suposto cometimento de crime de furto. Aduz que na ocasião entrou em estado de choque e muito choro, por não saber como reagir diante da situação inesperada e extremamente vexatória. Afirma que o atendente informou à requerente que estava com os direitos políticos suspensos, pelo que não poderia realizar o seu cadastramento biométrico, além do que era foragida da Justiça e deveria sair do local presa, mas que por ser muito conhecida na cidade, com reputação ilibada, naquele momento, várias pessoas a defenderam, informando ser impossível tal situação. Assevera que diante do ocorrido, buscou informações sobre a suposta condenação e concluiu que teve os seus documentos de identificação falsificados por uma pessoa na cidade de Campinas/SP. Informa que conforme processo nº 0006385-88.2015.26.0114, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Campinas/SP, a requerente foi condenada a uma pena de 1 ano, 6 meses e 7 dias, além de multa de 7 dias, no valor de R$ 183,87, pelo crime do art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, II do Código Penal. Contudo, a pessoa condenada não é a requerente, mas sim a pessoa de nome Elizangela Rodrigues da Silva, o que fora comprovado nos autos de Execução de Pena nº 0046771-27.2016.8.26.0050, apenso ao processo nº 7007125-03.2007.8.26.0050, e mesmo diante da comprovação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a condenou pelos crimes praticados pela falsária. Ressalta ademais, a requerente, que nunca foi até o estado de São Paulo, pois sempre residiu em Miranda do Norte, e que a verdadeira criminosa encontra-se presa em Campinas/SP, mas, ainda assim, a requerente se encontra nos registros públicos como criminosa e com seus direitos políticos suspensos, o que caracteriza erro grosseiro do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, razão pela qual se socorre da presente ação para ter seus direitos restabelecidos e assegurados. Requereu, então a concessão de antecipação de tutela, a fim de que fossem excluídos do seu nome quaisquer restrições ou efeitos decorrentes da citada condenação criminal, principalmente o restabelecimento dos seus direitos políticos. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além de honorários advocatícios. Instruiu a inicial com a documentação acostada nos IDs 37632799 e seguintes, contendo procuração, declaração de hipossuficiência, certidão da Justiça Eleitoral, extrato de informações de óbitos e direitos políticos, Guia de Recolhimento de Prisão, boletim de ocorrência, título de eleitor, cópia do documento de identidade falso e dos processos em nome da citada falsária. Deferida a assistência judiciária gratuita, foi ordenada a citação do requerido para apresentar contestação (ID 39775458), o que fez no ID 41736000, alegando a ausência de responsabilidade civil do agente público, em razão de uma situação criada por terceira pessoa que utilizou o nome e filiação da requerente para cometer crimes, o que excluiria a responsabilidade estatal, por inexistência de erro grosseiro, já que a Polícia Judiciária teria agido em conformidade com a lei. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da requerente em honorários advocatícios e demais cominações legais. A requerente apresentou réplica no ID 44270739, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerente pugnou pelo depoimento pessoal da requerida, enquanto esta não apresentou manifestação (ID 61680197). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por não haver a necessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos pelas partes, razão pela qual vislumbro desnecessária inclusive a oitiva da parte contrária pugnada pela autora na petição ID 49163633. Outrossim, não existem questões preliminares a serem dirimidas, razão pela qual passo a análise do mérito, que consiste em apurar a ocorrência ou não de erro do Poder Judiciário e do Instituto de Identificação do Estado de São Paulo e, em caso positivo, se tal erro é passível de ensejar a responsabilidade civil e a consequente reparação. Segundo consta da inicial, a autora ao tentar realizar o seu cadastramento biométrico junto à Justiça Eleitoral no dia 10/09/2019, foi surpreendida com a informação de que se encontrava com seus direitos políticos suspensos, em virtude de condenação criminal transitada em julgado no Estado de São Paulo, o que lhe causou um estado de choque e exposição a situação vexatória, especialmente porque além de ser impedida de realizar o cadastramento, foi tachada de foragida da justiça e que deveria sair daquele local presa. Ao buscar informações sobre a aludida condenação, constatou que terceira pessoa foi presa e se identificou com o nome da requerente, fazendo uso de documentos falsificados. O Estado de São Paulo, por sua vez, sustenta a inexistência de sua responsabilidade civil, por reputar que não houve falha do sistema de segurança na identificação criminal da ré naquele processo, e que não pode ser penalizado por situação criada por terceiro. Contudo, os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, já que demonstram, de forma nítida, o erro do Poder Judiciário do Estado de São Paulo que acabou por acarretar grave problema à autora. De início convém pontuar que de acordo com o art. 37, § 6º da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, o que implica na desnecessidade do ofendido provar a culpa do poder público, mas somente a relação de causalidade entre a ação ou omissão lesiva e o dano causado. No caso dos autos, o dano causado foi a suspensão dos direitos políticos da autora, que nunca esteve no território do Estado de São Paulo mas, ainda assim, sofreu os efeitos da condenação criminal sofrida por terceira pessoa, mesmo depois de ter sido constatado o uso de documento falso por ela e realizada a sua correta identificação. De acordo com o documento extraído do Sistema de Informações de Óbitos (ID 37632807) a condenação criminal imputada à requerente MARIA BÁRBARA SANTOS COSTA transitou em julgado no dia 04/02/2016, nos autos de nº 0006385-88.2015.8.26.0114, que tramitou na Comarca de Campinas/SP. Todavia, desde o dia 27 de março de 2015, restou apurado que ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA havia se apresentado com documento falso, utilizando o nome da autora, mas foi reconhecida e identificada pela agente penitenciária LARISSA LEITE DA SILVA, por ser aquela presa antiga detenta daquele estabelecimento prisional, o que desencadeou procedimento disciplinar para apuração de falta grave, conforme documentos juntados no ID 37633600. Naquela ocasião, a própria ELISÂNGELA declarou que havia comprado o documento falso exibido na Praça da Sé, na cidade de São Paulo (p. 9/10). Constata-se que ao ser ouvida no dia 15/06/2015, a detenta ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA informou que ao ser recapturada praticando nova infração penal, forneceu na Unidade Policial nome diverso do seu – o nome da requerente MARIA BÁRBARA SANTOS COSTA – mas foi encaminhada para a Penitenciária Feminina de Campinas, onde já havia sido qualificada, e então foi apurado que se tratava de nome falso (ID 37633600, p. 14). Pelo crime de furto praticado no dia 20/02/2015, ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA foi denunciada com o nome MARIA BÁRBARA SANTOS COSTA, denúncia esta oferecida no dia 02/03/2015 (ID 37633611, p. 3/5). Após, no dia 14/12/2015, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, para consignar que o verdadeiro nome de ELISÂNGELA seria MARIA BÁRBARA SANTOS COSTA, que também usaria o nome ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA, sendo tal aditamento acatado pelo juízo da Comarca de Campinas (p. 6/7). Realizada a instrução naqueles autos, sobreveio sentença penal condenatória no dia 25/01/2016, na qual a magistrada realizou dosimetria em nome de “MARIA BÁRBARA”, reconhecendo-lhe inclusive a reincidência, e na parte dispositiva aplicou a pena a ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA, fixando-lhe o regime inicial fechado (ID 37633611, p.19/30). Depois do trânsito em julgado da sentença, foi expedida comunicação de cadastro de processo de execução criminal para o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, em São Paulo/SP, no qual manteve-se o nome da requerente como nome principal da condenada ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA (ID 37633611, p. 35). À vista de tudo que consta dos autos é uma sucessão de erros da Administração Pública que culminou no dano sofrido pela autora, atingindo não apenas a sua honra, como também a sua cidadania, já que até a atualidade encontra-se com restrição nos seus direitos políticos. Desde o dia 27/03/2015, apurou-se o uso de documento falso por ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA, a qual declarou inclusive que havia comprado esse documento de outra pessoa quando da apuração da prática de falta grave. Em que pese a denúncia que resultou no cadastro indevido de condenação criminal da requerente ter sido oferecida antes dessa data (em 02/03/2015), o Ministério Público e o juízo tomaram conhecimento do uso de documento falso, tanto que foi oferecido e recebido aditamento à denúncia. Contudo, com base em informações erroneamente analisadas, tomaram o Parquet e o juízo o entendimento de que MARIA BÁRBARA SANTOS COSTA também utilizava o nome ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA, quando deveriam entender justamente o contrário, visto que a última, com sua identificação correta, já era egressa do Sistema Penitenciário, portanto, conhecida dos órgãos da segurança pública. Outrossim, diante da constatação do uso de nome e documento falsos pela criminosa, deveria ser a Administração Pública bem mais diligente para apurar, de forma inequívoca, a real identificação daquela pessoa, sobretudo antes de lançar efeitos da condenação criminal a pessoa totalmente estranha aos fatos ali julgados. Portanto, induvidosa a relação de causalidade entre a conduta da Administração Pública na apuração da identidade da criminosa e o dano causado à autora, o que implica no reconhecimento do dever de reparação pelos graves prejuízos causados. Em casos desse jaez, destaco o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ACUSADO À PRÁTICA DE CRIME - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CONSECTÁRIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que, na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. Comprovada a negligência do Estado na identificação civil e criminal de acusado pela prática de crime, exsurge a sua responsabilidade por reparar o dano moral sofrido pelo terceiro que foi equivocadamente condenado na esfera criminal e, em razão disso, teve seus direitos políticos suspensos. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. À luz do princípio da sucumbência e da causalidade, o Estado é quem deve suportar os ônus de sucumbência, eis que, além de ter dado causa à demanda, restou vencido na pretensão autoral. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.14.003351-2/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da súmula em 05/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPEDIMENTO DE VOTAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL DE HOMÔNIMO. EQUÍVOCO NO ENVIO DE OFÍCIO AO TRE COM O NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. - Responsabilidade objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Caso em que a parte autora fora impedida de exercer seus direitos políticos em decorrência de equívoco por parte do Estado do Paraná. - Enviado ofício ao TRE para suspensão de título eleitoral do autor pela condenação criminal, quando, na verdade, o impedimento deveria alcançar pessoa homônima ao demandante. Negligência da parte ré ao não verificar a filiação, RG, CPF e data de nascimento de pessoa a qual deveria ter suspensos os direitos políticos. - Os abalos extrapatrimoniais decorrem da obstrução arbitrária pela ré ao gozo dos direitos políticos do autor, os quais são fundamentais, garantidos pela nossa Constituição, traduzindo no amplo exercício das capacidades do cidadão. - Montante indenizatório fixado por arbitramento pelo julgador. Observação da intensidade da ofensa, necessária compensação à vítima e reprimenda ao ofensor. Valor fixado em sentença mantido [R$10.000,00]. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.( TJRS – Apelação Cível, Nº 70082948506, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 05-03-2020) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - FALHA EM IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIRO QUE SE PASSOU PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INVIABILIDADE, PORÉM, DE SER PROMOVIDA A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. 1. Responsabilidade objetiva não vale por responsabilidade integral. Ao particular - ainda que dispensada divagação a respeito de culpa - caberá demonstrar a relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano. O nexo etiológico será pesado normativamente, no sentido de identificar se havia dever legal de agir de outra forma ou de não se omitir. A missão será identificar se o serviço público falhou e se era aceitável reclamar atuação que não gerasse (ou impedisse) o dano. Na hipótese, o autor foi denunciado criminalmente, convocado para diversos atos processuais naquele âmbito (inclusive em delegacia e depoimentos em juízo) e teve seu nome incluído em boletins policiais. Tudo, porém, em razão de eloquente falha estatal, que não zelou, mesmo tendo esse dever, pela correta identificação de terceiro que se passou pelo autor - o qual inclusive foi novamente intimado (no mínimo uma outra vez) mesmo depois de administrativa e judicialmente reconhecido o grave problema. O fato em si pode ser considerado constrangedor: muito além da quebra da confiança quanto ao que se espera do próprio serviço público, é situação que gera humilhação, impotência e atinge fortemente a imagem e a honra - ultrapassando, e muito, o "mero dissabor". 2. Por conta das inúmeras consequências advindas do erro administrativo, o autor trouxe também pedido de retificação de seu registro civil. A cumulação com pleito de procedimento distinto, a rigor, seria impossível, afinal os procedimentos são incompatíveis (rito especial de jurisdição voluntária e comum do CPC). Dá-se, entretanto, que o assunto foi há muito enfrentado pelo juízo da origem e o art. 327, § 2º, permite essa harmonização em face do procedimento eleito pelo autor. Ocorre que o postulante deixou de responder à intimação promovida nesta instância quanto aos esclarecimentos necessários para que a eventual modificação não traga consequências desfavoráveis a terceiros o que inviabiliza o deferimento do pedido. Nada impedirá, de todo modo, que o acionante venha a se utilizar deste veredicto para que oportuna e apropriadamente reitere a postulação, afinal se está diante de aspecto relacionado à jurisdição voluntária, que bem por isso não sofre as sequelas da coisa julgada. 3. Recurso provido em parte para dar pela procedência da pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 0301842-26.2015.8.24.0113, de Camboriú, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020). Assim, reconhecido o dever de indenizar, deve ser avaliado o quantum devido. Na fixação da indenização, a recomendação dada ao julgador é que proceda com prudência, sem descurar-se da finalidade do instituto, que é a reparação dos prejuízos suportados pela parte, de forma proporcional ao abalo sofrido, e uma forma de punição ao ofensor, para que o desestimule a reiteração de condutas danosas. Devem ser levadas em consideração ainda, as condições pessoais e econômicas das partes. No caso vertente, reputo extenso o dano sofrido, que além de expor a requerente a situação vexatória, ao ser apontada como criminosa em decorrência do erro administrativo, implicou também na limitação de exercício de direitos inerentes à sua própria cidadania. O requerido, por sua vez, é o maior estado da federação em termos de economia, arrecadação e população, pelo que presumível a sua acentuada capacidade econômica. No entanto, os valores pleiteados na inicial pela parte autora apresentam-se elevados, pelo que merecem o devido ajuste no momento do arbitramento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802786-83.2020.8.10.0048 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora MARIA BÁRBARA SANTOS COSTA, no valor de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), que reputo proporcional aos danos experimentados, com incidência de juros, a contar da citação, contados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a partir deste arbitramento, conforme Súmula nº 62 do STJ. DEFIRO também o pedido veiculado como antecipação dos efeitos da tutela, para DETERMINAR AO ESTADO DE SÃO PAULO, que no prazo de 15 (quinze) dias, retire quaisquer limitações ou efeitos decorrentes da condenação criminal em questão, especialmente a suspensão dos direitos políticos da autora, desvinculando o seu nome, em seus registros, do nome da detenta ELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC. Decisão isenta de custas, na forma da lei. Sentença que dou por publicada com a juntada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II do CPC Itapecuru-Mirim/MA, datada e assinada eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim – MA

13/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA DA SILVA FRANCA SAMPAIO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA JAPIASSU VIANA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA VALIM DA SILVEIRA KIYOHARA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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