Procedimento Comum Cível 0822271-50.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822271-50.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822271-50.2019.8.10.0001. AUTOR: VITURINO VIANA LIMA Advogado: ROGERIO SOUSA COSTA - OAB/MA 16347-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA promovida por VITURINO VIANA LIMA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que teve seu nome inscrito no cadastro dos órgãos de restrição de crédito, por dívidas no valor de R$ 479,35 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), por faturas de consumo de energia elétrica depois de ter efetuado pedido de desligamento, via protocolo de atendimento físico – em 05/12/2016, e em 18/07/2018, após uma nova solicitação e assinar termo de confissão de dívida e parcelamento, pleiteando a exclusão de seu nome no cadastro e indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, entre outros. Assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. A parte requerida alegou em sede de contestação que, após análise no seu sistema interno, verificou que a parte autora somente efetuou pedido de desligamento via protocolo de atendimento físico em 18/07/2018 e que o protocolo de atendimento físico - em 05/12/2016 - é o verso de um protocolo da equatorial escrito a mão, ressaltando que o sistema da concessionária só identificou solicitações datadas no ano de 2018, e os débitos existentes se deram a título de custo de disponibilidade (valor que se afere pela disponibilidade da rede elétrica quando consumo é inferior a determinado Kwh), pleiteando a improcedência dos pedidos.. A parte autora apresentou réplica remissiva à inicial, alegando que a parte requerida sequer comenta ou junta nos qualquer documento relacionado ao primeiro protocolo de desligamento nº 0010306693 no dia 05/12/2016. Intimadas as partes se possuem interesse em produção de provas, ambas informaram que não pretendem produzir novas provas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, pois ora se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de outras provas para o seu deslinde. Nessa senda, passo a julgar o feito. No mérito, verifica-se que é cabível, no caso, de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, com a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, uma vez que se verifica a verossimilhança das alegações do autor e a sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Assim, caberia ao RÉU comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de ser presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. No caso, parte autora apresentou o verso de um protocolo da equatorial de atendimento número 0010306693 referente ao dia 05/12/2016, e o protocolo de atendimento número 32502242 referente ao dia 18/07/2018, sendo essas únicas formas do autor de provar a mora do pedido de desligamento. Contudo, em contestação, o réu apresentou informações a respeito do caso, aduzindo que o protocolo número 0010306693, referente ao dia 05/12/2016, não consta em seu sistema interno, e, quanto ao protocolo número 32502242, referente ao dia 18/07/2018, afirma que procedeu a realização do serviço, circunstâncias que, ao serem analisadas em conjunto com os demais elementos constantes nos autos, parecem verossímeis. Ora, mesmo com o benefício da inversão probatória, o ônus da prova da solicitação de serviço, no caso, competia ao demandante, pois seria o único capaz de fazê-lo (art. 373, inciso I do CPC). No entanto, diante da documentação colacionada aos autos, denota-se que a parte autora não logrou êxito em produzir prova suficiente dos fatos constitutivos de direito (art. 373, I, do CPC). Com efeito, verifica-se que o protocolo de atendimento físico número 0010306693 referente ao dia 05/12/2016 é apenas o verso de um protocolo de atendimento da equatorial, sem a anotação da especificação do serviço, não servindo para provar o pedido de desligamento. Logo, a dívida decorrente da disponibilidade do serviço da requerida não se mostra indevida, e, de conseguinte, eventual restrição de crédito em decorrência deste débito também não se revela como um ato ilícito passível de anulação. Isto posto, tem-se como indevido o presente pleito indenizatório, pois demonstrado que, a partir do protocolo de atendimento número 32502242 - referente ao dia 18/07/2018 - deu-se a realização de desligamento da energia da UC, a pedido, não havendo de falar-se em ato ilegal praticado pela requerida que dê ensejo à indenização ora pleiteada. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, I c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, ante a ausência da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Custas e honorários advocatícios a cargos do autor, ficando esses últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das referidas verbas ficam suspensas, considerando a concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquiva-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de VITURINO VIANA LIMA em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)