Procedimento Comum Cível 0841157-05.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841157-05.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Alan Almeida Carvalho Advogada: Patrícia Azevedo Simões (OAB/MA 11.647) Apelado: Banco Bonsucesso S.A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE SAQUE. LICITUDE DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DAS MODALIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o contrato não foi claro quanto ao número de parcelas estipuladas (início e fim), bem como quanto aos juros aplicados, se corresponderiam à modalidade de cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado. 2. Em que pese a licitude da contratação quanto à forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). 3. É certo, portanto, que o autor faz jus à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros para empréstimo consignado vigente à época da contratação, com a determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos seus rendimentos líquidos. 4. Quanto aos valores já descontados dos proventos do autor, estes poderão ser utilizados para a amortização e quitação do empréstimo, impedindo assim a perpetuidade da operação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841157-05.2016.8.10.0001 – São Luís/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)