Interdição/Curatela 0800023-96.2020.8.10.0117 - TJMA

Interdição/Curatela 0800023-96.2020.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENILSON CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: CLEANDRO DIAS SOUSA (OAB 11014-MA) REQUERIDO(A): WILSON MARQUES DE CASTRO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): DECISÃO PROCESSO Nº.: 0800023-96.2020.8.10.0117 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação interdição formulada pelo(a) Sr.GENILSON CASTRO DOS SANTOS em favor de WILSON MARQUES DE CASTRO. Em apertada síntese, o(a) autor(a) narra ser irmão do(a) interditando(a), portador de surdo-mudez e retardamento mental (CID 10: H91.3) Em parecer incluso nos autos o MPE pugnou pela realização de perícia médica complementar e perícia social. Perícia médica acosta em documento de nº 62491826. Em síntese é o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da tutela provisória, dividida em tutela provisória de urgência(cautelar e antecipada) e tutela da evidência. A tutela provisória é concedida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz ao concedê-la não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Se o magistrado ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na aparência – ou probabilidade – de o direito existir. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil optou por igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art.300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a antecipada exige-se o convencimento do juiz acerca da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão da tutela cautelar e da tutela antecipada. O eminente professor Daniel Assumpção coaduna com esse entendimento, leia-se: “O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida.É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.”(NEVES, Daniel Assumpção Amorim, Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 2016, p.476). Somado a esse fator, para a concessão da antecipação da tutela também é necessário a existência do requisito negativo previsto no art. 300, §3º, do Novo CPC, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão que a concede. Nessa toada,o pedido liminar da autora fundamenta-se no fato de que o(a) interditando(a) possui limitação física e mental que lhe impossibilitam de exercer pessoalmente atividades do cotidiano. Com efeito, a novel legislação processual civil ao exigir elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ofertou ao juiz a possibilidade de concessão de tutela provisória com base em elementos argumentativos da parte, sem a necessidade de produção de provas que corroborem com tais alegações, desde que assim o faça fundamentadamente, e que os argumentos em estudo sejam aparentemente verossímeis de acordo com as regras de experiência. Nessa senda, assevero que processo originário encontra-se devidamente instruído para o exame do pleito. O pedido liminar deduzido pelo defensor do(a) autora é claro e o conjunto probatório acostado aos autos permite a esse magistrado deduzir que os pleitos merecem prosperar, uma vez que estão em consonância com os preceitos legais e jurisprudenciais atinentes a espécie. Relatório médico incluso nos autos aponta o estado de debilidade da interditando. Por sua vez, documentos colacionados ao encarte processual atestam o parentesco entre os envolvidos, de forma que a concessão de provimento judicial em razão do perigo do dano é medida que se impõe, notadamente diante da necessidade da autora gerir a vida de sua filha, respondendo, desse modo, por todos os atos da paciente. Vale dizer ainda que o art. 300, §3º do CPC preconiza que não haverá antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade da decisão.É oportuno relatar que reversibilidade em comento é fática, aquela criada quando a tutela for efetivada. Isto posto, defiro o pedido curatela provisória, ocasião em que determino que: 1. O Sr. GENILSON CASTRO DOS SANTOS passe a figurar como curador(a) de WILSON MARQUES DE CASTRO, devendo representá-la junto a órgãos judiciais e administrativos. 2. Intime-se as partes dessa decisão; 3.Notifique-se o Ministério Público; 4.Logo após, autos conclusos na pasta “ concluso para despacho de designação de audiência”. 4. Cumpra-se. Expeça-se o competente termo de curatela; Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Sentença em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Juntada de informações prestadas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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