Monitória 0851516-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0851516-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851516-04.2022.8.10.0001. AUTOR: GABRIEL JOSE ALBUQUERQUE LEITE MACHADO, CLAUDIA VALERIA ALBUQUERQUE LEITE MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045 REU: A MUNIZ & CIA LTDA - ME DECISÃO Considerando que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, cabendo à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB, verifica-se que o autor não apresentou nenhum documento que justificasse tal pedido, juntando apenas a informação de que a Tabela de Custas Judiciais consta o valor de R$ 4.879,97 (quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos) e anexou ainda um comprovante de residência (Id. 75965395). Vale esclarecer que a gratuidade onera consideravelmente o poder público, preterindo aos que de fato necessitam do benefício. Assim, a concessão do referido instituto deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Por tudo isso,INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, com base no artigo 99, §2o, do CPC. Desse modo, em atenção ao artigo 290, do CPC,intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, ou, o parcelamento das despesas, em no máximo em 10 (dez) parcelas mensais, sempre na mesma data do vencimento da primeira, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Com o recolhimento das custas ou comprovado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de urgência. Do contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 31/01/2023

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES em 07/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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