Cumprimento de sentença 0801845-51.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801845-51.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ISABEL JESUS DA CONCEICAO Advogado: ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693 Parte Ré: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA Advogado: CHRISTIAN ZINI AMORIM - TO2404, SILSON PEREIRA AMORIM - SP35312 Parte Denunciada: ESSOR SEGUROS S.A Advogado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 SENTENÇA autora: a) o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ), atualizados pela tabela Gilberto de Melo; b) o valor de R$ 486,45 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 STJ). Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das condenações. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801845-51.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ISABEL JESUS DA CONCEICAO em face de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA e outros. Alega a parte autora que viajava em um ônibus da parte requerida no trajeto Palmas-Açailândia em 24/12/2017 e que veículo, ao passar por um quebra-molas em alta velocidade, arremessou-a para fora de sua poltrona, ocasião em que caiu em cima do braço do equipamento, causando lesões em sua lombar, seguida de fortes dores. Informa que foi assistida pelo motorista do ônibus, sendo levada para atendimento médico, contudo, ao chegar ao destino, continuou a sentir fortes dores no local, sendo removida pelo SAMU e posteriormente transferida a um hospital nesta cidade, onde ficou internada e permaneceu fazendo uso de medicações, mesmo após a alta hospitalar. Afirma, por derradeiro, a ocorrência de danos materiais – referentes ao tratamento médico e medicamentos – bem como danos morais, no montante de R$ 30.770,35 (trinta mil, setecentos e setenta reais e trinta e cinco centavos). Concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação antes da audiência, requerendo a denunciação à lide da Seguradora Essor Seguros. No mérito, afirma a inexistência de nexo causal entre a conduta de seu motorista e as lesões sofridas pela parte autora, sendo necessária a aferição de culpa para a condenação, uma vez que os documentos acostados à inicial não permitem essa conclusão. Pugna, ao final, pela improcedência da inicial. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte autora apresentou réplica. Deferido o pedido de denunciação à lide da Essor Seguradora, esta apresentou contestação, alegando que não possuía relação contratual com a parte autora na época do sinistro, requerendo, ao final, a improcedência da denunciação. Proferida decisão saneadora, em que decididas as preliminares, rejeitada a denunciação à lide, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. A Essor Seguradora apresentou embargos de declaração quanto à decisão, que não teria fixado os honorários pela rejeição da denunciação, os quais foram acolhidos. Petição da parte requerida informando não ter mais provas a produzir e solicitando a denunciação à lide de nova seguradora, o que foi indeferido. As partes Real Maia e Essor Seguradora apresentaram minuta de acordo, que foi devidamente homologado. Na ocasião foi rejeitado o pedido de prova testemunhal requerido pela parte autora, por ter sido protocolado fora do prazo. Preclusa a decisão, vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. De início, é preciso considerar que os fatos em debate devem ser considerados sob a égide da responsabilidade objetiva, uma vez que a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa da ré, mas não deixa de exigir, de outro lado, a comprovação do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta empreendida. No caso dos autos não há dúvida, ao menos do que concerne à dinâmica do acidente que, de fato, a parte autora sofreu lesões em sua coluna lombar, causada pela queda da poltrona que utilizava no ônibus da parte requerida. Como resultado, ficou internada em decorrência de traumatismo lombar (CID: T-07), tendo a tomografia apontado lesões nas vértebras L1 e L2, conforme laudos médicos acostados à inicial. Em que pese a parte requerida tenha impugnado tais documentos, é de se ver que foram extraídos do atendimento realizado pelo SAMU e pelo Hospital Municipal de Açailândia e gozam de presunção de idoneidade, cabendo à parte requerida comprovar a sua imprestabilidade, o que não foi feito. Veja-se, nesse sentido, que, conforme acima afirmado, não há dúvida de que o acidente ocorreu na forma relatada na inicial, principalmente pelo laudo de atendimento do SAMU, que imobilizou e retirou a parte autora de dentro do ônibus da parte requerida, cuja ficha de atendimento relata com evolução/intercorrências “idosa com dor lombar, acidente de trânsito ônibus, (...) quando foi lançada pelo ar (...) muita dor nas costas”. Essa informação, prestada pelos socorristas que a realizaram o primeiro atendimento, aliado as próprias circunstâncias do ocorrido, demonstram que os fatos transcorreram como narrado na denúncia. Veja que a discussão, proposta pela empresa requerida, de aferir a culpa do condutor, também é indicativo de que os fatos narrados pela autor estão consentâneos com a a realidade. Dessa maneira, os danos morais e materiais se encontram bem demonstrados nos autos. Quanto aos danos morais, são duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, o que se vê é que a parte requerida colocou em risco a integridade física da parte autora. Ainda que não se possa afirmar a extensão das lesões, não se pode olvidar que teve fratura em sua lombar, vértebras L1 e L2, mantendo-se em tratamento 06 (seis) meses após o acidente, conforme laudo emitido pelo ortopedista que a assistia. Em que pese o motorista do ônibus tenha prestado socorro e encaminhado a parte autora para receber os primeiros atendimentos, não se pode dizer o mesmo em relação à continuidade do tratamento, uma vez que a empresa requerida não prestou qualquer suporte, mantendo-se alheia ao caso mesmo após o ajuizamento da presente ação. O fato da parte autora ter demorado quase 02 (dois anos para ajuizar a demanda não traz qualquer peso no julgamento do feito, porquanto o acesso à prestação jurisdicional é direito da parte autora, além do que, os danos requeridos estão devidamente comprovados. O valor a ser fixado, à título de indenização, considerando-se todos esses elementos, além do poder aquisitivo da ré, sem olvidar da razoabilidade e proporcionalidade, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Quanto aos danos materiais, restam demonstrados pelos documentos acostados no ID 18941973, no valor total de R$ 486,45 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser desconsideradas as notas constantes nas páginas 01 e 07 do mesmo ID, uma vez que reproduzidas na página 05, bem como as despesas constantes na AIH obtida do sistema do DATASUS, uma vez que foram cobertas pelo SUS e não pela parte autora (página 04). Em relação ao pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir a parte requerida a instalar cinto de segurança em suas poltronas, não há como acolher o pedido, uma vez que não há provas nos autos que o equipamento não estava disponível para uso. Deixo de aplicar as punições estabelecidas pela ANTT, uma vez que tal providência é de âmbito administrativo e exclusiva do referido órgão. Igualmente, deixo de determinar a notificação da respectiva agência reguladora para apurar os fatos narrados, pelos mesmos motivos acima referidos. Desnecessária, ainda, a intervenção ministerial, porquanto inexistentes nos autos os requisitos do artigo 178 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida a pagar à parte Intime-se. Açailândia, 6 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DIAS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(16)