Cumprimento de sentença 0800943-33.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800943-33.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: D. F. DE M., REPRESENTADA POR CLEONICE DE CONCEIÇÃO FERREIRA ADVOGADOS: ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES (OAB/MA 10.178), MARIANA LADEIRA FERNANDES (OAB/MA 11.278) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706-A) COMARCA: CODÓ VARA: 2ª RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Ao condicionar o levantamento da quantia depositada em Juízo à comprovação de uma efetiva e relevante necessidade da infante, não só observou o princípio do melhor interesse da criança, assim como seguiu a linha de entendimento das nossas Cortes de Justiça no enfrentamento de casos análogos, segundo a qual “o valor pertencente ao menor, quantia significativa, só poderá ser levantado por sua genitora em situações de excepcionalidade, e somente para o pagamento de despesas com o menor, com a devida comprovação e autorização do Juízo” (REsp 1110775/RJ, STJ). Ademais, não vejo, por ora, a evidente utilidade e necessidade do levantamento dos valores para a beneficiária. II – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800943-33.2017.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora. É como voto. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 11/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)