Procedimento Comum Cível 0800379-79.2020.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800379-79.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA VITORINA GOMES DA SILVA Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699-A, GEORGE HIDASI FILHO - OAB/GO 39612-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA - OAB/GO 29480-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL PARA OS CONTRATOS ASSINADOS A ROGO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, que o pedido afronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Art. 332, III, do CPC). II – Da análise dos autos, o contrato em evidência foi firmado por pessoa analfabeta, por meio de impressão digital. A parte ora apelante pleiteou a produção para a realização de perícia da impressão digital para atestar a regularidade do negócio jurídico. III – A identificação datiloscopia ou perícia papiloscópica tem por definição a identificação ou estudo a partir das papilas dérmicas presentes, especialmente, nos dedos e palmas das mãos. O pedido de produção de provas foi realizado, porém o magistrado não analisou e proferiu sentença, julgando antecipadamente o feito à luz do art. 355 do CPC. III – Nesse contexto, somente por meio da efetiva análise técnica da impressão digital do autor no contrato é que se pode concluir pela realização concreta do negócio, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800379-79.2020.8.10.0121 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(70)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORINA GOMES DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(34)