Procedimento Comum Cível 0800907-70.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800907-70.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 17:23

Juntada de Certidão

14/12/2022, 17:23

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 19/10/2022 23:59.

10/11/2022, 22:51

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 19/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:40

Publicado Intimação em 11/10/2022.

13/10/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

13/10/2022, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 09:53

Recebidos os autos

07/10/2022, 09:42

Juntada de despacho

07/10/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANRISUL – Banco do Estado do Rio Grande Do Sul S/A Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Adalgisa Mota Oliveira Advogado: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13.216) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO EXISTENTE. IRDR 53.983/2016. RECURSO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – O banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado no id. 6157673, bem como o TED de Id nº. 6157674, inclusive com documentos que atestem a validade do contrato. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800907-70.2017.8.10.0040 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/04/2020, 16:31

Juntada de ato ordinatório

14/04/2020, 16:29

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:28

Documentos

Acórdão

•13/09/2022, 11:02

Despacho

•02/07/2020, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANRISUL – Banco do Estado do Rio Grande Do Sul S/A Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Adalgisa Mota Oliveira Advogado: Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13.216) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO EXISTENTE. IRDR 53.983/2016. RECURSO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – O banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado no id. 6157673, bem como o TED de Id nº. 6157674, inclusive com documentos que atestem a validade do contrato. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800907-70.2017.8.10.0040 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 18/03/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(45)