Apelação Cível 0800071-18.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Brejo 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Brejo 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANAPURUS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ANAPURUS

Autor

ANTONIO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Terceiro

ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAYANA GALDINO DA CONCEICAO

OAB/MA 10894·CPF·Representa: Autor

GILMARA LIMA DE ALMEIDA

OAB/MA 6782·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

18/10/2024, 15:36

Juntada de termo

18/10/2024, 15:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2024, 15:35

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:34

Juntada de Certidão

18/10/2024, 15:34

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:34

Juntada de Certidão

24/06/2024, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/06/2024, 08:20

Juntada de Certidão

22/06/2024, 12:43

Juntada de Certidão

22/06/2024, 12:42

Juntada de Certidão

22/06/2024, 12:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:11

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

18/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

18/10/2024, 15:36

Juntada de termo

18/10/2024, 15:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2024, 15:35

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:34

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/04/2024, 16:36

DECISÃO

•10/04/2024, 13:53

Juntada de Certidão

18/10/2024, 15:34

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:34

Juntada de Certidão

24/06/2024, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/06/2024, 08:20

Juntada de Certidão

22/06/2024, 12:43

Juntada de Certidão

22/06/2024, 12:42

Juntada de Certidão

22/06/2024, 12:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 17:43

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

27/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2024, 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 17:00

Recurso Especial não admitido

10/04/2024, 13:53

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:10

Juntada de termo

05/04/2024, 08:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:40

Publicado Intimação em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

07/03/2024, 06:33

Juntada de recurso especial (213)

06/03/2024, 16:48

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 01:02

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2024, 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 15:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANAPURUS - CNPJ: 06.116.461/0001-00 (APELANTE) e não-provido

19/12/2023, 15:46

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

03/11/2023, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2023, 12:03

Recebidos os autos

30/10/2023, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

30/10/2023, 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2023, 09:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/01/2023, 08:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:02

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/11/2022, 18:47

Juntada de agravo interno cível (1208)

10/11/2022, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 22:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 22:42

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA MONTELES FILHO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:49

Publicado Decisão (expediente) em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 08:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANAPURUS - CNPJ: 06.116.461/0001-00 (APELANTE) e não-provido

14/09/2022, 07:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/12/2021, 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/12/2021, 14:52

Juntada de Certidão

01/12/2021, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/11/2021, 18:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/03/2021, 13:04

Juntada de parecer

26/03/2021, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/03/2021, 15:58

Recebidos os autos

20/01/2021, 13:37

Conclusos para decisão

20/01/2021, 13:37

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 13:37

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•09/01/2024, 14:45

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 15:46

DESPACHO

•29/11/2022, 09:40

DESPACHO

•29/11/2022, 09:35

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/09/2022, 08:56

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/09/2022, 08:56

DECISÃO

•14/09/2022, 07:36

DESPACHO

•08/03/2021, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 10:07

DECISÃO

•22/07/2020, 11:17

DOCUMENTO DIVERSO

•15/06/2020, 15:55

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•20/05/2020, 15:07

Todos os documentos(19)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/04/2024, 16:36

DECISÃO

•10/04/2024, 13:53

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•09/01/2024, 14:45

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 15:46

DESPACHO

•29/11/2022, 09:40

DESPACHO

•29/11/2022, 09:35

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/09/2022, 08:56

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/09/2022, 08:56

DECISÃO

•14/09/2022, 07:36

DESPACHO

•08/03/2021, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2020, 10:07

DECISÃO

•22/07/2020, 11:17

DOCUMENTO DIVERSO

•15/06/2020, 15:55

SENTENÇA (EXPEDIENTE)

•20/05/2020, 15:07

SENTENÇA

•02/05/2020, 06:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 10:11

DECISÃO

•05/02/2019, 09:26