Execução de Título Extrajudicial 0001750-59.2012.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001750-59.2012.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4119) Apelado: Francisco Ribeiro Proc. Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001750-59.2012.8.10.0035 – COROATÁ Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá que, nos autos da execução movida em desfavor de Francisco Ribeiro, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pela parte autora. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que o interesse no prosseguimento da execução persiste, agindo equivocadamente o magistrado ao extinguir o feito. Sustenta ter sempre se manifestado e requerido diligências sempre que solicitado, inclusive com requisição de utilização do sistema BACENJUD que deveria ser deferida por imposição legal. Diz, anda, que a sentença carece de fundamentação válida, para concluir afirmando que a extinção com base no art. 485, III, do CPC, não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque não houve requerimento do réu nesse sentido, tampouco intimação pessoal. Pleiteia, assim, a anulação da sentença, para que se dê prosseguimento à execução. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa inserta no artigo 932, V, alínea “b”, do CPC, para julgar monocraticamente o presente recurso, visto que há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas devolvidos à apreciação deste Tribunal. Considerando a fundamentação do magistrado a quo na sentença, entendo que a extinção, in casu, se deu por suposto abandono da causa por parte do Banco. Partindo desse pressuposto, deve ser anulado o decisum, senão vejamos. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal do requerente na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III), antes da extinção do processo sem julgamento do mérito, a fim de manifestar, em 05 (cinco) dias, seu interesse no prosseguimento do feito, tudo condicionado, a teor do enunciado da súmula 240 do STJ, ao requerimento do réu. Trata-se de entendimento amplamente acolhido pelo STJ desde o Código Processual anterior, ratificado já na vigência do Novo CPC, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (grifei) Ademais, em que pese a ausência de manifestação do réu (apelado) nos autos após o início da fase executiva, não se pode olvidar que fora regularmente citado, configurando a triangulação processual apta a atrair a incidência da Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Inexistindo qualquer requerimento do apelado nesse sentido, laborou em equívoco, também neste ponto, o magistrado de base ao extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Em casos semelhantes, a Colenda Primeira Câmara Cível deste Tribunal, a qual tenho a honra de compor, já decidiu desta forma, conforme se depreende das seguintes ementas de julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. I - Formada a relação processual, para que seja proferida sentença terminativa em razão do abandono de causa é necessária a prévia intimação pessoal da autora, bem como o requerimento do réu, requisito este que não foi observado nos autos. (Ap 0082452017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2017, DJe 06/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor (inciso III do artigo 267 do CPC/73), depende de requerimento do réu quando triangularizada a relação processual, nos termos do enunciado de Súmula nº 240 do STJ, o que, in casu, não foi observado. 2) Apelo conhecido e provido. (Ap 0163972016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017) Isso posto, impõe-se reconhecer que a sentença vergastada se afigura descumpridora do regramento processual pátrio, o qual, como visto, evidencia-se por consolidada jurisprudência da Corte Superior de Justiça. Sendo assim, tem-se evidente error in procedendo, passível de saneamento pela via recursal para o desiderato colimado pelo apelante, qual seja, a anulação do decisum a quo. Com amparo nesses fundamentos, e nos termos do art. 932, inc. V, “b”, do CPC, deixo de apresentar o recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2024.

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