Procedimento Comum Cível 0801872-82.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801872-82.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MORAES DA SILVA, DJANES PESSOA DA SILVA REU: SAVIA CRISTHIE DA SILVA ARAUJO, RAIMUNDO ZIFIRINO DE SOUZA NETO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA - MA20980, ERLAN ARAUJO SOUZA - PI10691, JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA - MA20980, ERLAN ARAUJO SOUZA - PI10691, JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801872-82.2022.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MORAES DA SILVA e DJANES PESSOA DA SILVA RÉUS: SAVIA CRISTHIE DA SILVA ARAUJO e RAIMUNDO ZIFIRINO DE SOUZA NETO D E C I S Ã O FRANCISCO DAS CHAGAS MORAES DA SILVA e DJANES PESSOA DA SILVA, invoca a tutela jurisdicional contra a SÁVIA CRISTHIE DA SILVA ARAÚJO e RAIMUNDO ZIFIRINO DE SOUZA NETO, pretendendo a concessão dos efeitos da tutela de urgência, de caráter cautelar, para o fim de determinar o bloqueio da matrículas do bens imóveis informados na inicial, a fim de que a Serventia Extrajudicial desta Comarca se abstenha de lavrar e de registrar escrituras que acarretem a transferência à terceiros de boa fé da propriedade dos bens identificados, bem como que os Requeridos se abstenham de dilapidar os bens, mantendo-os no estado em que se encontram, proibindo de exercer qualquer atividade lucrativa, como arrendamento ou venda de bens móveis, incluído de terceiros, que guarnecem os mesmos. Alegam os autores que são casados, e legítimos proprietários de imóveis neste Município, e com o intuito de administrar e cuidar dos bens referidos, outorgaram na data de 21/11/2021 procuração pública com amplos poderes para a primeira Ré Sávia Cristhie da Silva Araújo, por ser pessoa da confiança dos mesmos. Porém, pouco tempo depois, tomaram conhecimento que a ré utilizou deste documento para passar para o segundo réu Raimundo Zifirino de Souza Neto, ora irmão da primeira ré, 05 (cinco) imóveis pertencentes aos autores, registrados na serventia extrajudicial desta comarca. Que a venda e a transferência dos mesmos, ocorreram sem que os autores dessem autorização, haja vista que a procuração outorgada não capacitava a ré para tal, prejudicando e lesando notoriamente os autores, os quais além de não terem auferido qualquer valor das vendas, ficaram sem seus imóveis, os quais não tinham qualquer interesse em vendê-los. Por fim, aduzem que buscaram junto a ré informações de valores das vendas, contratos, tendo a ré negado a dar informações, além de a mesma se encontrar na posse de documentos de outros imóveis, e que se nega a devolvê-los, além de que os animais semoventes que se encontram em um dos imóveis transferidos, e que pertencem a terceiros de boa fé, estão sendo vendidos vivos e abatidos, bem como a extração indevida de pó de carnaúba, tudo sem autorização dos autores. Inicial e documentos, ID 75878888. No caso, sub examine, entendo estarem presentes os requisitos legais que autorizam a concessão dos efeitos da tutela de urgência, conforme será demonstrado a seguir. Os autores demonstraram por meio das certidões de imóveis ID 75878909 emitidas pela Serventia Extrajudicial desta Comarca, que em datas recentes foram transferidos 05 (cinco) imóveis de sua propriedade para o réu Raimundo Zifirino de Souza Neto, oriundos de eventual compra e venda, cujo procedimento foi promovido pela primeira ré, utilizando-se do instrumento procuratório. Acostaram ainda à inicial, boletim de ocorrência, ID 75878910, e revogação da procuração outorgada, ID 75878894, onde demonstram suas insatisfações com o negócio jurídico realizado, estando assim, perfeitamente comprovada a probabilidade do direito invocado. Insta reconhecer, que o lapso temporal de trâmite do presente feito, pode ocasionar o usufruto indevido dos frutos advindos dos imóveis que se encontram em poder do réu, como a venda e abatimento dos animais, além da extração de pó de carnaúba, causando dano material a terceiros que possuem animais nas referidas propriedades. Assim, cristalino o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801872-82.2022.8.10.0069 Diante do exposto, a fim de, apenas, resguardar interesse de terceiros de boa fé, CONCEDO os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na inicial, de caráter cautelar, para o fim determinar o bloqueio da matrícula dos imóveis, oficiando-se à Serventia Extrajudicial, desta Comarca, para que se abstenha de lavrar e de registrar escrituras que acarretem a transferência à terceiros da propriedade dos bens identificados na inicial, bem como, que os Requeridos se abstenham de dilapidar os bens, mantendo-os no estado em que se encontram, proibindo de exercer qualquer atividade lucrativa, como arrendamento ou venda de bens móveis, incluído de terceiros, que guarnecem os mesmos, até o desfecho da ação, sob pena de incidir, em caso de desobediência, em multa diária no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), enquanto perdurar o descumprimento, que se reverterá em favor dos autores. Concedo os benefícios da AJG. Citem-se os réus, para querendo, no prazo de lei, apresentar contestação, sob pena de revelia. A fim de averiguar a alegação de simulação, intimem-se os autores para que informem em quinze dias qual a relação de parentesco existente entre os réus com o outrora proprietário dos imóveis, SILVESTRE ALMEIDA DE SOUZA. Intimem-se os autores para, em quinze dias, juntar: 1) as certidões vintenárias dos mencionados imóveis; 2) a certidão de casamento dos autores; 3) cópia do contrato de compra e venda dos imóveis em que Silvestre Almeida Souza transmitiu/vendeu os bens imóveis aos autores. 4) cópia dos recibos de compra e venda. 5) considerando os valores insignificantes dos imóveis, constantes das escrituras de compra e venda, juntar cópia das suas declarações de imposto de renda a fim de que se possa excluir a possibilidade de sonegação de ativos, referente aos imóveis mencionados, bem como se possa avaliar o correto valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

15/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 30/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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