Procedimento Comum Cível 0054596-24.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0054596-24.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:36

Conclusos para despacho

02/02/2023, 10:17

Juntada de Certidão

02/02/2023, 10:11

Juntada de petição

20/01/2023, 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS FILHO em 12/12/2022 23:59.

26/12/2022, 10:01

Publicado Intimação em 18/11/2022.

08/12/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

08/12/2022, 06:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 21:46

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:00

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:00

Recebidos os autos

11/10/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: ANTONIO DOS REIS FILHO E OUTROS ADVOGADA: LUANA MENEZES FONSECA (OAB MA11558-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSEIAS AMARAL DA SILVA COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 1ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEIS N.º 8.970/09 e 8.971/09. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (6,1%) A GRUPOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. IRDR. TESE FIRMADA PELA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a tese firmada no IRDR nº 22.965/2016, "as Leis nº 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria". 2. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054596-24.2013.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. É como voto. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 17:36

Despacho

•13/10/2022, 21:46

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS FILHO em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)