Cumprimento de sentença 0800071-15.2019.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800071-15.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI PROCURADOR: ALONE BRUNO F. DE SOUSA SANTOS OAB/MA – 18.396-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800071-15.2019.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Buriti/MA, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti/MA, que julgou procedente a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em favor de Francisca das Chagas da Silva Conceição. Consta dos autos que o Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Específica, com a finalidade de compelir o Município de Buriti a fornecer o medicamento SUSTRATE 10 mg, SELOKOK 50 mg, LOSARTANA 50 mg, ASPIRINA PREVENT 100 mg, CLINFAR 40 mg, DECIPRAX 15 mg e ALPRAZOLAM 1mg à Sra. Francisca das Chagas da Silva Conceição, que necessita do fármaco para o tratamento de doença isquêmica crônica do coração não especificada (CID 10 I 25.9); doença cardíaca hipertensiva sem insuficiência cardíaca – congestiva (CID 10 I11.9); e transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2). Em análise dos autos, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA, concedeu tutela de urgência, determinando que o município forneça as medicações no prazo de 48h, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de trinta dias. Encerrada a instrução, o magistrado julgou procedente a ação, confirmando a tutela de urgência. Inconformado, o Município de Buriti interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva do município para figurar na ação, ou, sucessivamente, o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário como o Estado e União. Alega, que os medicamentos DECIPRAX 15 mg e ALPRAZOLAM 1mg, são de controle especial e de alto custo, razão pela qual deve a obrigação estender-se aos demais entes federativos, argumentando que a farmácia básica do município é limitada. No mérito, defende a sua impossibilidade de fornecer os fármacos solicitados pela autora, argumentando que o direito a saúde deve ser oferecido em consonância com as normas programáticas do Estado. Inicialmente os autos foram distribuídos a Relatoria da Excelentíssima Des. Anildes de Jesus Bernardes, sendo redistribuídos à minha relatoria ante a sua aposentadoria. Contrarrazões apresentadas. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, verifico que a controvérsia posta em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Assim, decido monocraticamente o mérito deste Apelo, de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, diferente do afirmado pelo agravante, não há dúvidas sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória contra a fazendo pública, conclusão que se extrai da simples leitura do art.1.059 do Código de Processo Civil, com exceção das hipóteses inseridas nos artigos 1º a 4º da lei 8.437/1992 e no art.7º, § 2º da lei n.º 12.016/2009, que não correspondem ao caso sub judice. Em caso similar, decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre a manutenção da tutela antecipada concedida contra a Fazenda Pública: […] É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. […] […] O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.[…] (AgRg no REsp 1291883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013) Logo, não há como prosperar a tese de impossibilidade de deferimento de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, nem tão pouco quando se trata de decisão já confirmada por sentença, como se revela no caso ora analisado. A mesma sorte cabe à alegação de ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da ação em comento, por ser de competência do Estado o fornecimento da medicação à agravada. A Constituição Federal, em seu art. 196, elevou o direito à saúde não apenas à categoria de direito fundamental social (art.6º do CF) como também à categoria de direito que compõe o mínimo existencial, sendo os entes federativos devedores solidários quanto aos serviços relacionados a esse direito (art.23, II). Destarte, o cidadão poderá exigir de qualquer deles, em conjunto ou isoladamente (art. 275, CC), o acesso integral aos serviços e medicamentos oferecidos pela rede pública de saúde. Sobre o tema, preleciona o Insigne Doutrinador Marcelo Novelino que “por sua vinculação direta à dignidade da pessoa humana, o direito à saúde é titularizado por todas as pessoas que estejam no território brasileiro, independentemente da nacionalidade (brasileiro ou estrangeiro) e do país de domicílio. O principal destinatário dos deveres decorrentes do direito à saúde é, sem dúvida, o Estado (gênero), sendo todos os entes federativos solidariamente responsáveis (CF, art.23, II).1” Adverte o autor que “o princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, enquanto concretização do princípio da isonomia (CF, art.5º), impõe aos poderes públicos o dever de agir fornecendo a todos prestações materiais e jurídicas adequadas à promoção e proteção da saúde, bem como sua recuperação nos casos de doença, independentemente da situação econômica”. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. […] (AgInt no CC 177.570/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 13/10/2021). Outro não é o entendimento das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça: […] Em consonância com os princípios da razoabilidade e máxima efetividade e da dignidade da pessoa humana não é possível retirar do Estado, o dever de, no caso concreto, assegurar ao paciente o mínimo existencial, tendo em vista a relevância da tutela da saúde pleiteada em face de bem jurídico diverso, de cunho organizacional e orçamentário. III. O acesso à saúde de forma gratuita constitui direito universal, cabendo ao poder público garanti-lo a todos os seus tutelados através de políticas sociais e econômicas. Sem dúvida, o ente público tem dificuldades financeiras para satisfazer a sua parte, mas não se pode deixar ao desamparo as pessoas necessitadas. O direito à saúde é garantido a todos e deve ser o objetivo principal do poder público, o que afasta a alegada violação ao no art. 7º, XIII, da Lei nº 8.080/90. IV. Ademais, sabe-se que o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, previsto no art. 200 da CRFB e na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à saúde. […] (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0815507-80.2021.8.10.0000, sessão virtual período de 16 a 22 de novembro de 2021, Rel. Desembargador Raimundo José Barros). […] Em decorrência do art. 196 da Constituição Federal – que afirma literalmente ser “dever do Estado” –, mas principalmente em razão do seu caráter fundamental, essencial e inestimável, intrínseca e umbilicalmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática (RE 892590-AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, DJe 30/09/2016; AgInt no AREsp 962.035/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017), razão pela qual cabe aos entes federados, de forma comum e solidária, fornecer meios para a plena realização do direito à saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa rejeitada. […] (Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0807360-46.2019.8.10.0029, Relator Kleber Costa Carvalho) […] No caso em apreço, de acordo com os documentos colacionados aos autos, notadamente o Receituário assinado por médico psiquiatra do SUS, ficou demonstrada a necessidade de internação do paciente em hospital psiquiátrico, uma vez que os recursos extra-hospitalares disponibilizados se mostraram insuficientes para o tratamento do paciente. II. Tendo em vista que a vida e à saúde são direitos fundamentais, nos termos do art. 196 da CF, deve ser mantida a sentença que determinou a internação do paciente. III. O sistema de saúde é de responsabilidade solidária de todos dos entes federados. IV. Apelo desprovido. (Sexta Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0805066-93.2017.8.10.0060, Relator Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos). Assevero que o fato do medicamento solicitado pelo agravado não constar do rol dos medicamentos a serem fornecidos pelo município não afasta a sua responsabilidade (solidária), como exaustivamente demonstrado. Afinal, "problemas processuais, a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde (SUS), o remoto risco à separação dos poderes e a insistentemente alegada insuficiência dos recursos públicos são postos em segundo plano, ainda que temporariamente, diante da realidade do risco à saúde" (Antecipação de Tutela em Ação Cível Ordinária n.º 1670, Rel. Ministro Joaquim Barbosa). Nesses termos é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.[...] (AgRg no REsp 1291883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). Outro não é entendimento das Câmaras Cíveis desta Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Da exordial, verifica-se que a Apelada ingressou com a Ação de Obrigação de Fazer em desfavor do Município de São Luís/MA e do Estado do Maranhão, requerendo tratamento medicamentoso, de uso contínuo, os quais foram indicados pelo médico especialista, conforme receitas em anexo, tratamento ANTIANGIOGÊNICO, com a aplicação da medicação LUCENTIS (RANIBIZUMABE), na quantidade 01 (uma) dose por mês, pelo período de 03 (três) meses. II. A Constituição da República ao proclamar o direito à saúde, consectário máximo do direito fundamental à vida, assegurando-o como um bem de todos e impondo ao Estado o respectivo dever de garantir sua preservação, nos moldes dos arts. 5º, caput e 196, atribuiu grande relevância a esse direito, a ponto de não deixar dúvida acerca do dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. III. O direito à vida e à saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. IV. A saúde constitui direito social, sendo dever do Poder Público a sua prestação, mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. V. O Município e o Estado são obrigados a promoverem o tratamento de saúde que se mostre imprescindível à garantia de sua vida. VI. Assim sendo, comprovada a necessidade do tratamento de saúde e a sua carência para o custeio das despesas decorrentes do tratamento, compete aos entes públicos fornecê-lo, pois não se pode permitir que a burocracia e as dificuldades financeiras dos entes estatais vençam o direito à saúde, que se sobrepõe a todos os demais. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (Quinta Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0843855-76.2019.8.10.0001, Rel. Raimundo José Barros de Sousa). Logo, deve ser assegurado, a Sra. Francisca das Chagas da Silva Conceição, o fornecimento das medicações SUSTRATE 10 mg, SELOKOK 50 mg, LOSARTANA 50 mg, ASPIRINA PREVENT 100 mg, CLINFAR 40 mg, DECIPRAX 15 mg e ALPRAZOLAM 1mg, para tratamento das enfermidades por ela enfrentadas, às expensas do Município de Buriti/MA, conforme consignado na sentença recorrida. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, e, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo incólume a sentença de base. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator 1Manual de Direito Constitucional, Vol. único; 9ª Edição, Editora Método, pag.1.030.

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Sentença (expediente) em 29/02/2024.

Juntada de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)