Procedimento Comum Cível 0800533-51.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800533-51.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TELEMACO BARBOSA DE CARVALHO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB 17191-MA), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14054-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800533-51.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL, proposta por TELEMACO BARBOSA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual alega que era esposo da falecida, Sra. Zulmira dos Santos Carvalho, óbito ocorrido em 13/07/2022, afirmando possuir inegável vínculo de dependência econômica. Aduz que em 26/07/2022 deu entrada na pensão por morte previdenciária (NB: 206.137.819-0), no entanto, seu pedido fora indeferido, por motivo de "Falta de Qualidade de Segurado Especial", por esse motivo, ante a manifesta contrariedade do réu lhe conceder o benefício, buscou o Judiciário para a defesa de seus interesses. Juntou aos autos os documentos de id. 75974703; id. 75974704; id. 75974706; id. 75974712; id. 75974713; id. 75974715; id. 75974717; e id. 75974718. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida na exordial (art. 99, § 3º, do CPC), não havendo, nos autos, elementos que caminhem em sentido contrário. Ao exame dos autos, observo que o pedido de tutela antecipada não pode prosperar, em razão da ausência de comprovação acerca da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, embora o requerente afirme ter direito à Concessão de Pensão por Morte Rural, a tutela antecipada somente pode ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 e seguintes, do CPC. In casu, apesar do fundado receio de dano irreparável ao requerente ser patente, não verifiquei a existência de prova inequívoca das alegações do autor tornando verossímeis suas alegações. Além disso, há justificativa da parte Requerida, em comunicação de decisão de id. 75974715, que "após análise da documentação apresentada pelo autor e entrevista/pesquisa realizada de acordo com o art. 357, do Regulamento da Previdência Social. aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, combinado com o art. 9 da Pt/MPAS no. 4.273, de 12/12/97, não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial". Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos declinados acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA, pleiteada pela parte autora. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Quanto à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). A presente decisão serve como mandado e como ofício para todos os fins. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)