Procedimento Comum Cível 0804086-49.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804086-49.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0804086-49.2017.8.10.0060 REQUERENTE: ZULEIDE DE SOUSA LIMA, INSTITUTO VIDA & ACAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO - MA8265, ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA - PI11435, EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502 REQUERIDO: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209 SENTENÇA INSTITUTO VIDA E AÇÃO, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de OI MOVEL S.A, na qual se discute suposta violação de cláusulas contratuais. Para tanto, é narrado na exordial que as partes celebraram contrato de patrocínio com a empresa OI MOVEL S.A para a promoção do projeto “Timon Junino 2016”, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Informa que o evento foi aprovado pela ré, porém, durante a execução dos serviços, a empresa OI passou a adiar os pagamentos que deveriam ser efetuados de forma imediata. Destaca que no mês de novembro/2016 enviou e-mail no qual a requerida afirmava que pagaria o valor, contudo, afirma que até o momento não fora implementado. Assevera, por fim, que a requerida, alegando a necessidade de um novo certificado, não pagou o valor estipulado no contrato. Por esses fatos, pede a rescisão contratual, indenização por dano material no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa contratual de 40%, perfazendo o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), perdas e danos na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), verba indenizatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por dano moral. Requereu justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID 8255809 determinou à autora justificar o pedido de justiça gratuita. Conferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação, ID 8450799. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 9699242. Contestação apresentada no ID 9998717. Como questão preliminar, alegou a incompetência do juízo. No mérito, ventilou que a parte demandante não apresentou certificado de aprovação válido, emitido pelo poder público, para fins de liberação dos recursos. Salienta que tal circunstância foi esclarecida desde o início, conforme previsão contatual. Destaca que optou por aguardar que fosse providenciada a renovação da validade do certificado para que a verba do patrocínio fosse liberada e a patrocinadora pudesse fazer uso do incentivo fiscal. Alega a tese de exceção de contrato não cumprido, acarretando ausência de justa causa para a rescisão contratual postulada. Ressalta que a parte demandante não demonstrou os prejuízos alegados na exordial. No tocante à multa contratual de 40%, assevera que não consta previsão contratual para tanto, não prosperando a tese da bilateralidade arguida, tendo em vista o contrato discutido (concessão de cota de patrocínio para evento cultural), visto que afirma que as prestações não se equivalem, visando, por seu turno, o desestímulo de desvio dos recursos. Por tais motivos, aponta que referida cláusula não se mostra abusiva. Em relação ao pedido de verba indenizatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sustenta que a parte autora incorre em bis in idem, não indicando o prejuízo específico para o referido valor. Quanto ao pleito de perda e danos de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), informa a requerida que o pedido é genérico e não foi comprovado. Por fim, discorre que não prospera o pleito de indenização por dano moral ante a ausência de ato ilícito que tenha violado a honra objetiva da pessoa jurídica. Pede a improcedência dos pedidos. Contestação veio acompanhada de documentos. Réplica acostada no ID 10278521. Em seguida, por meio do despacho de ID 10530657, foi oportunizado às partes para que indicassem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decisão de saneamento, ID 12503228. Na ocasião foi afastada a preliminar de incompetência territorial, fixados os pontos controvertidos, especificados o ônus e os meios probatórios, sendo deferida a produção de prova documental e oral (depoimento pessoal e testemunhas). Determinada, ainda, a expedição de ofício para Secretaria de Governo de Estado da Cultura. Diante da ausência de resposta da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO DO MARANHÃO, embora reiterada a solicitação, foi encaminhado ofício à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para adoção de providências, ID 16830244, Resposta da Procuradoria do Estado solicitando nova intimação do Secretário de Estado da Cultura e Turismo, ID 19671748. Despacho de ID 21110400 determinou a adoção de providências a cargo da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do Maranhão e da Procuradoria do Estado. Despacho de ID 27101226 determinou a renovação das diligências anteriores, bem como a juntada do Certificado de Mérito Cultural do ano de 2016 pela parte demandante, visando o esclarecimento dos fatos. Manifestação da parte autora, ID 27202611. Na ocasião foram juntados os documentos de ID 27202617 e 27202620. Resposta da Procuradoria do Estado, ID 30803294. Na oportunidade, foram anexados os documentos de ID 30803300 e 30803303. Despacho de ID 34257496 determinando a manifestação das partes. Petição da parte requerida, reiterando a improcedência dos pedidos, ID 36485542. A parte autora apresentou a manifestação de ID 37021727, pugnando pela procedência dos pedidos. Despacho designando audiência de instrução e julgamento, ID 40304093. As partes indicaram previamente rol de testemunhas, ID 41613659 e 41822262. Ata de audiência de instrução e julgamento, ID 42738395. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. Outrossim, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para fins de conciliação. Após o transcurso do prazo, sem manifestação nos autos, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. As partes apresentaram suas correlatas alegações, ID 46673540 e 47243796. É o relatório. Passo a fundamentar. Preliminares apreciadas em sede de saneamento. Não havendo questões processuais pendentes, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação em que se discute rescisão de contrato de patrocínio firmado entre OI MÓVEL S.A. e INSTITUTO VISA & AÇÃO, tendo como objeto o patrocínio do Projeto “TIMON JUNINO 2016 (APRESENTAÇÃO E MÃO DE OBRA)”, na forma do art. 1º da Lei Estadual do Maranhão 9.437 de 15/08/2011, para execução pelo PATROCINADO nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2016, no Espaço Fama, Bairro Parque Piauí II, Timon/MA. De acordo com o contrato firmado entre as partes (ID 8242831), restou estabelecido que o valor do negócio obedeceria ao seguinte ajuste (cláusula 7.1): 7.1 Pelo patrocínio, objeto do presente instrumento, a PATROCINADORA pagará ao PATROCINADO, o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) correspondentes a recursos incentivados pela de Incentivo a cultura do Estado do Maranhão (Lei nº 9.437/2011) para patrocínio ao PROJETO e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Fundo Estadual da Cultura do Maranhão – FUNDECMA. Dentre outras cláusulas firmadas, extrai-se que o pagamento em referência será efetuado pela PATROCINADORA, em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis, contados apenas do momento da entrega pelo PATROCINADO dos documentos listados no item 7.2 do contrato. Em razão desses fatos, o requerente postula a rescisão judicial devido ao inadimplemento contratual alegado na exordial, bem como o pagamento a título de dano material no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente ao valor do patrocínio firmado entre as partes, multa contratual de 40%, perdas e danos na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), verba indenizatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por dano moral. Ao contestar o feito, a requerida atribui que o autor não apresentou certificado de aprovação válido, emitido pelo poder público, na data em que o recurso estava apto para liberação. Salienta que tal circunstância foi esclarecida desde o início, conforme previsão contatual. Como é cediço, em regra, cabe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Em contrapartida, tem o réu o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. É o que a doutrina convencionou como distribuição estática do ônus da prova, teoria que foi adotada no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em outras palavras, na distribuição estática da prova, cabe a uma determinada parte a prova de fatos específicos que deverão por ela ser provados, regra de julgamento que será observada neste feito. Pois bem, no caso dos autos, restou incontroversa a relação contratual entre as partes para constituição de patrocínio a cargo da empresa OI MÓVEL S.A visando a promoção do evento “Timon Junino 2016” nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2016, tendo a parte autora se responsabilizado pela execução do evento. Restou esclarecido nos autos que o Instituto Vida e Ação, ora requerente, teve o seu projeto cultural aprovado com base em lei e normativos estaduais de incentivo fiscal, conforme edital expedido pela Secretaria de Estado da Cultura (ID 8242831 - Pág. 14/15). Além disso, após toda a instrução processual, sobretudo, após a oitiva das testemunhas, não há dúvidas de que o evento “Timon Junino 2016” foi, de fato, realizado. O ponto controvertido cinge-se, portanto, em verificar se a demandada tinha conhecimento acerca do certificado de mérito cultural do ano do evento (2016), bem como se é possível a condenação da demandada na multa contratual e nos danos materiais e morais pelo não cumprimento de contrato. Além disso, após leitura de todo o caderno processual, visualizou-se que a divergência estabelecida entre as partes reside na obrigatoriedade ou não de apresentação de Certificado de Mérito Cultural com validade atualizada e contemporânea ao momento em que a PATROCINADA estava apta a realizar a liberação dos recursos, que, no caso dos autos, ocorrera somente em 2017, ano posterior ao evento “Timon Junino 2016”. Pois bem. Analisando o contrato firmado entre as partes, observa-se, a princípio, que o pagamento seria efetuado pela PATROCINADORA, ora demandada, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, desde que a PATROCINADA, ora requerente, entregasse toda a documentação exigida no item 7.2 do contrato, a seguir listada: (i) duas vias do presente Contrato, com todas as suas folhas rubricadas assinado pelo representante do PATROCINADO e apenas pelas testemunha indicada, com firma do representante reconhecida; (ii) duas vias dos anexos contratuais indicados no item 1.2, com todas as suas folhas rubricadas, devendo o Orçamento detalhado se referir apenas ao valor total do patrocínio, definido no item 7.1, e devendo a Contrapartida e Desdobramento Social conter tudo o que for acordado previamente com a PATROCINADORA; (iii) das cópias da Publicação na Imprensa Oficial da aprovação do PROJETO e, se for o caso, duas cópias da Publicação na Imprensa Oficial da prorrogação do prazo de captação de recursos para o exercício corrente; (iv) duas vias do Recibo Oficial do Patrocínio em favor da PATROCINADORA, que deve estar impresso segundo modelo do respectivo órgão oficial de Cultura, preenchido, NÃO podendo ser datado, devendo ser assinado pelo representante do PATROCINADO; (v) duas cópias da documentação, oficial relativa a fruição fiscal do incentivo do Patrocínio, em favor da PATROCINAORA, quando for aplicável; (vi) uma cópia autenticada da identificada, CPF e de um comprovante de residência, caso o PATROCINADO seja pessoa física. 7.2.1. Além dos documentos elencados no item 7.2, o início do prazo de até 30 (trinta) dias úteis para o pagamento do patrocínio definido no item 7.1, está condicionado ao correto cadastramento do PATROCINADO, incluindo os dados bancários, no site do Mercado Eletrônico (www.me.com.br), de acordo com instruções fornecidas pela PATROCINADORA. Nesse particular, é importante mencionar que, para fins de pagamento, não ficou registrada a exigência contratual de apresentação de certificado de mérito cultural com validade atualizada na data em que o pagamento estava viável para a PATROCINADORA. Demais disso, avulta da documentação colacionada à inicial que a parte autora encaminhou, via e-mail, com destino à OI MÓVEL, certificado de mérito cultural de estrutura e mão de obra (ID 8242845 – Págs. 9 e 11), não sendo objeto de impugnação específica da requerida em sua contestação. É pertinente ressaltar que a Lei Estadual nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural, coloca como obrigatória a prévia aprovação do projeto pela Secretaria de Cultura do Maranhão (SECMA), o que restou observado conforme publicação expedida em Diário Oficial (ID 8242831 – Pág. 14-15), colocando como aprovado o projeto “Timon Junino 2016”, promovido pelo INSTITUTO VIDA E AÇÃO. Com base nessas evidências, tem-se que não há fundamento contratual ou mesmo legal para impedir o pagamento da verba de patrocínio para promoção do evento executado pela parte requerente, visto que a PATROCINADA, mesmo possuindo certificado de mérito cultural com validade correspondente ao ano do evento (2016), deixou de receber sua cota de patrocínio. Nesse ínterim, vale ressaltar que ao proponente, para fins de aprovação do projeto cultural pela SECMA, caberia demonstrar o atendimento dos requisitos legais para tanto, dentre eles, obter certificado de mérito cultural atinente ao exercício financeiro correspondente ao ano do evento, o que, de fato, aconteceu, mormente porque, conforme publicação de ID 8242831 – Pág. 14-15, a demandante teve o seu projeto aprovado. Outrossim, é relevante destacar que o referido certificado de mérito cultural, com validade até 23/12/2016, foi anexado aos autos (ID 30803300), denotando de forma cristalina que a demandante possuía documento atinente ao ano em que o evento foi realizado (2016). Logo, não prospera a alegação da requerida acerca da existência de divergências documentais, haja vista que, a despeito da suposta necessidade de renovação do certificado para 2017, não demonstrou a existência de previsão contratual e legal que colocasse como obrigatória a juntada de certificado com validade posterior ao ano do evento. A par disso, restou cabalmente comprovado que a demandada não honrou com sua obrigação contratual, no sentido de conceder a cota de patrocínio estipulada na cláusula sétima do ajuste, incorrendo em inadimplemento contratual, ensejando, assim, consequências pela sua desídia, como a imediata rescisão. A esse respeito é o que estabelece o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Jurisprudência pátria não destoa: RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA -INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. A decretação da recuperação judicial evidencia o estado de insolvência, impondo-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (v.v.). "Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor daquele que realmente não possua condições de suportar o pagamento das custas processuais". O art. 422 do Código Civil dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De conformidade com o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (...) (TJ-MG - AC: 10000181219809001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 28/03/2019) Nessa toada, não prevalece a tese da exceção de contrato não cumprido, arguido pela ré, visto que, conforme já exposto, a demandante não deixou de atender às exigências previstas no contrato. Desta feita, considerando que a demandante, acreditando no pagamento posterior da cota de patrocínio da OI, promoveu o evento contando com a referida verba, prestando os seus serviços neste Município, é cristalino o prejuízo material equivalente ao valor do contrato de patrocínio, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por outro lado, no tocante à cobrança de multa de 40% (quarenta por cento), postulada pela parte autora, é importante ressaltar que no contrato estipulado entre as partes não vigora as regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor, em que, notadamente, é presumida a vulnerabilidade técnica/jurídica de uma das partes. Além disso, a ideia de contrato sinalagmático se refere justamente ao contrato bilateral, em que são ajustadas obrigações que deverão ser cumpridas simultaneamente por aqueles que assinaram o pacto, diferenciando-se, por outro lado, do unilateral, quando implica obrigações para uma única parte. Nessa linha de pensamento, tem-se que o contrato foi firmado sob o manto das relações privadas de Direito Civil, estatuído em posição de igualdade, quando sabidamente prevalecem a autonomia de vontade, liberdade de contratar e pacta sunt servanda, derivado da consensualidade, sendo ajustadas obrigações que seriam cumpridas por ambos os contraentes. Daí o caráter bilateral ou sinalagmático dos contratos. Ademais, o fato de uma cláusula ter sido estipulada em benefício de apenas uma das partes não retira o caráter bilateral dos contratos, tendo em vista a autonomia de vontade e a liberdade contratual que ambas as partes exprimiram quando optaram pela assinatura do ajuste. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO CONTRATUAL DA AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, conforme o artigo 700, I, do Código de Processo Civil. 2. O contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes, que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. 3. Decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade é o princípio da pacta sunt servanda que constitui a força obrigatória dos contratos, por meio da vinculação das partes ao cumprimento do contrato. 4. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, levando-se em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07223465920198070003 DF 0722346-59.2019.8.07.0003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Vale ressaltar que o precedente jurisprudencial invocado pela parte requerente diz respeito a contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, distinto do caso ora em debate. Logo, não prevalece a ideia de inversão da cláusula penal alegada pela parte autora, razão pela qual se afasta a condenação na multa, ora requerida. Em relação ao pedido de condenação em perdas e danos na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e verba indenizatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os requerimentos se mostraram genéricos e desprovidos de comprovação. Ora, consoante preceitua o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos se referem àquilo que o credor efetivamente perdeu (dano material propriamente dito) e ao que ele razoavelmente deixou de auferir (lucros cessantes). Em relação aos danos materiais (emergentes) estes já foram levados em consideração, notadamente quanto à obrigatoriedade da requerida garantir o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), previsto no contrato. A verba indenizatória R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pleiteada na inicial, caracterizaria um bis in idem, sob pena de enriquecimento ilícito, visto que não há qualquer justa causa para o seu arbitramento, deixando, portanto, de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Já o lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar. A jurisprudência determina a obrigação de comprovação objetiva dos lucros, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Conf. art. 373 do CPC, incumbe ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao Réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do Autor. 2. Os lucros cessantes necessitam da efetiva comprovação de sua ocorrência e do respectivo valor pela parte requerente, para que sejam indenizados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficientemente para compensar o dano causado à parte, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, bem assim para servir de exemplo para a parte que com ele arca.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02242678220148090051, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 12/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/05/2020) Deverá, assim, a parte autora comprovar perante o juízo a efetiva necessidade do pagamento do citado lucro cessante. No caso dos autos, a parte autora não demonstra que deixou de auferir R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em razão do não pagamento do objeto contratual, seja por meio de documentos, como também por meio de prova testemunhal. Ressalta-se que a única testemunha da autora compromissada não deu maiores detalhes acerca dos prejuízos que eventualmente sofreu, sendo que o depoimento dos demais arrolados foram realizados na condição de informante, possuindo, portanto, valor probatório reduzido, sobretudo quando não corroborado com outro elemento de prova, o que ocorrera no presente caso. Por fim, no que concerne ao dano moral, sabe-se que a pessoa jurídica, como sujeito de direitos, é igualmente capaz de sofrer dano moral (art. 52, Código Civil). Nesse sentido, é o teor da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Não obstante, a leitura que se faz ao dano moral da pessoa jurídica é diversa daquela que é empregada à pessoa natural, dada a natureza fictícia da pessoa jurídica, visto que esta não possui honra subjetiva, mas tão somente honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam ao seu respeito no âmbito do seu nome no meio comercial e sua reputação social. Nas lições da doutrina: “Em verdade, o dano moral da pessoa jurídica atinge a sua honra objetiva, que é a repercussão social da honra, sendo certo que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Não se pode imaginar que o dano moral da pessoa jurídica atinja a sua honra subjetiva, que é a autoestima. (…) Como exemplo típico do dano moral da pessoa jurídica, citem-se as hipóteses de inscrição indevida ou ilegítima de seu nome em cadastro de inadimplentes.” (TATURCE, Flávio: Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida” (STJ, REsp 1.497.313/PI, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2017, DJe 10.02.2017). (Grifo nosso) No caso concreto, em que pese o inadimplemento contratual, não se verificou nos autos situação vexatória e comprometedora do nome e da imagem da empresa requerente no meio social. Ressalta-se, nesse tocante, que não houve a inclusão dos dados da requerente em cadastro de devedores, tampouco teve algum título protestado por eventuais credores. Do mesmo modo, não restou demonstrado que a pessoa jurídica em questão, por conta da conduta ré, deixou de participar de possíveis certames licitatórios decorrentes de eventuais restrições de ordem tributária, não estando, portanto, demonstrado qualquer abalo à sua honra objetiva. Em casos correlatos, já decidiu a jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - INEXISTENTE – RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DA TRANSPORTADORA DESPROVIDO. Inexistindo relação jurídica entre as partes, e, portanto, débito por parte do consumidor, ilegítima a sua cobrança. Cabível somente o dobro do valor cobrado indevidamente se comprovada a má-fé. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), a tutela de sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação, o que não restou demonstrado nos autos. O ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, considerando-se um valor que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem; estando devidamente comprovados. Em conformidade com o artigo 86 do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais serão divididas proporcionalmente entre as partes. (TJ-MT - AC: 10056696920168110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/01/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reparação pelos danos morais sofridos por pessoa jurídica requer demonstração de violação à sua honra objetiva, de modo que o protesto indevido não constitui hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, não há elementos que permitam averiguar se o autor, na qualidade de pessoa jurídica, deixou de realizar operações financeiras ou de participar de eventuais licitações, cujo protesto teria lhe impedido. Logo, a partir da inexistência de tais indícios, tenho que o protesto indevido não teria maculado a honra objetiva do Apelante, ou, ao menos, não teria este se desincumbido de seu ônus probatório a esse respeito. Precedentes do STJ e TJPE. 3. Recurso não provido. (TJ-PE - AC: 5306965 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 24/07/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2019) Por esses motivos, o dano moral deve ser afastado. Decido. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para, em consequência: i) DECLARAR resolvido o contrato de patrocínio, entabulado entre as partes, na forma do art. 475 do Código Civil; ii) CONDENAR a parte demandada a indenizar a parte demandante em dano material, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente ao valor do contrato de rescindido. Correção monetária pelo IGP-M (conforme estipulado em contrato) e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397, Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, “caput”, do CPC, condeno a parte autora pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar o restante de 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) a ser pago pela parte requerente ao patrono da parte ré, e 50% (cinquenta) a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, arquive-se. Timon/MA, 14 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença em 16/09/2022.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)