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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.588,84

Órgão julgador

Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Acórdão (expediente) em 26/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - CNPJ: 06.208.946/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(39)