Cumprimento de sentença 0821406-32.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821406-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821406-32.2016.8.10.0001. AUTOR: JOEL DE SOUSA BRITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - OAB/MA 12457, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - OAB/MA 10979 REU: A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NEIF LOUREIRO MATHIAS - OAB/MA 10897 SENTENÇA JOEL DE SOUSA BRITO propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de A RENOVAR PARA O LAR LTDA, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que, em síntese, a empresa ré inscreveu seu nome em programas de proteção de crédito, impedindo-o de realizar a compra de um freezer para trabalho autônomo. Dessa forma, ao requisitar explicações da requerida, foi informado de que havia um débito da compra de um som. Nesse sentido, afirma que nunca efetuou compras na empresa ré e, consequentemente, nunca recebera nenhum eletrodoméstico em sua residência vindo da requerida. Diante do cenário, requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito, a indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou-se os documentos. Decisão sob ID 2707194, deixando de designar audiência de conciliação, indeferindo o pedido de tutela antecipada e deferindo a justiça gratuita. Contestação sob ID 3172340, sustentando, no mérito, que o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito é legítimo. Nesse sentido, alega que todos os documentos constantes na inicial batem com as informações e os documentos apresentados no dia da compra. Com a contestação, juntou-se os documentos. Réplica sob ID 5464987, apontando erros e inconsistências nos documentos apresentados pela requerida. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, a parte autora se manifestou em ID 7074157, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Já a requerida se manteve inerte, como consta em certidão de ID 7692470. Despacho sob ID 8384216, deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial sob ID 50783132. Manifestação do autor quanto ao laudo pericial sob ID 51046340. Manifestação da requerida quanto ao laudo pericial sob ID 51511123, requerendo a designação de audiência de conciliação. Despacho sob ID 63822761, indeferindo o pedido de designação da audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno de inscrição indevida em programa de proteção de crédito decorrente de suposto débito junto à requerida, bem como, quanto ao cabimento de indenização por danos morais. Nesse sentido, o autor sustenta que nunca realizou compra e, muito menos, recebido algum produto da requerida, questionando, porquanto, a existência de negócio jurídico. A requerida, de sua vez, apresentou, sob ID 3172383 e ID 3172400, respectivamente, recibo de mercadorias e ficha cadastral, ambas assinadas pelo autor, o que teoricamente comprovaria o consentimento do requerente no sentido de realizar a compra. Por outro lado, conforme consta do laudo pericial (ID 50783132), "as assinaturas em nome do autor Joel de Sousa Brito, lançadas nos documentos questionados constantes dos autos, são falsificações [...]". Por óbvio, ante a constatação de fraude, verifica-se que o autor não manifestou sua vontade no sentido de realizar a compra de um som junto à requerida. Portanto, entendo que o negócio jurídico entre as partes é inexistente e, consequentemente, o débito decorrente desse. Ademais, haja vista o pedido de indenização por danos morais, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO trata-se de matéria concernente ao instituto da responsabilidade civil, o qual pode ser caracterizado como o dever de reparação do autor ao dano causado a outra pessoa em função de uma omissão ou um ato praticado por ele. Por conseguinte, ante a inequívoca relação de consumo ora debatida (art. 2° e 3º do CDC), é aplicável à espécie o regime de responsabilidade civil objetiva, o qual encontra-se previsto no art. 14 do CDC, nos seguintes termos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Contudo, face a adoção da “Teoria do Risco do Empreendimento”, para que seja reconhecido o dever de indenizar, mister verificar-se a presença dos seguintes pressupostos: o dano suportado pela vítima, a conduta imputada à ré e o nexo de causalidade entre os outros dois requisitos. Nesse contexto, verifica-se que o próprio réu junta, sob ID 3172370, um comprovante da exclusão do nome do autor no órgão de proteção de crédito SPC, referente ao débito, já comprovadamente inexistente, discutido no presente feito. Isto posto, em consequência lógica à exclusão, entendo que houve a inscrição indevidas do autor em órgão de proteção de crédito, uma vez que decorreu de débito inexistente. Por fim, constata-se que, nesse caso, trata-se de danos morais na modalidade in re ipsa e, porquanto, são presumidos, não exigindo, pois, prova de dor extrapatrimonial. Logo, resta evidente a caracterização da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever do réu de indenizar o autor a título de danos morais. Nessa direção entende o STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Destarte, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à extensão do dano e à capacidade econômica da vítima e do ofensor, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. III- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Declarar inexistente o débito no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) junto ao SPC/SERASA; b) Condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% a.m., ambos contados desta decisão; c) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se is autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 12 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

15/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO MOTA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO MOTA DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(25)