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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 17.875,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CDPR)

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Partes do Processo

JOEL DE SOUSA BRITO

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE SOUSA BRITO em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Acórdão em 15/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de JOEL DE SOUSA BRITO - CPF: 031.822.373-22 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(18)