Procedimento Comum Cível 0814303-66.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814303-66.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819306-65.2020.8.10.0001. APELANTE: FERNANDO MENDES BARCELOS ADVOGADO: ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA (OAB/MA 21.039) APELADO: ESPÓLIO DE ARTHUR M BARCELOS FILHO E OUTROS ADVOGADA: REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS (OAB/MA 13.642) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A presente demanda, Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 05.09.2022 A 12.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória em desfavor de ARTHUR MACHADO BARCELOS FILHO, aduzindo, em síntese, que, em 05 de fevereiro de 2004, firmou com o requerido contrato particular de compra e venda do imóvel, sito no Loteamento São Cristóvão, Rua 8, Q. 47, nº 20, no bairro do Tirirical, nesta cidade, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). II. O juiz de base, julgou improcedente o pedido firmado na presente Ação Adjudicação Compulsória, proposta pelo apelante visto que o documento adotado como causa de pedir apresenta indícios de fraude, além da completa ausência de provas do pagamento do valor supostamente convencionado. III. No presente caso, não se encontram presente os requisitos previstos no art. 1.418 do Código Civil, tendo em vista que os documento em que se baseia apresenta fortes indícios de fraude, como sobretudo pelo fato de que não há nenhuma prova de que o preço eventualmente acordado tenha sido pago, razão pelo qual, corroboro integralmente a conclusão a que chegou o magistrado de base para julgar improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória. IV. A manutenção da sentença é medida que se impõe, haja vista que não restou presente os requisitos previstos no art. 1.418 do Código Civil, bem como não há nenhuma prova de que o preço eventualmente acordado do imóvel tenha sido pago. V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS em 27/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(26)