Cumprimento de sentença 0802400-26.2019.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802400-26.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Itau BMG Consignado S.A Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo – OAB/BA 29442-A 2ª Apelante / 1ª Apelado: Raimundo Natal Milhomem de Sousa Advogado: Andre Francelino De Moura – OAB/TO 2621-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Itau BMG Consignado S.A e por Raimundo Natal Milhomem de Sousa, onde pretendem a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Estreito que, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial proposta pelo 2ª apelante em desfavor do 1ª apelante. É o relatório. Decido. DO RECURSO DO 1ª APELANTE No que diz respeito ao recurso de apelação interposto pelo Banco Itau BMG Consignado S.A (Id. 19922163), verifico que o recolhimento do preparo fora devidamente realizado (Id. 19922164) Nesse contexto, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0802400-26.2019.8.10.0036 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Estreito 1ª Apelante / 2ª recebo o referido recurso em ambos os efeitos. DO RECURSO DO 2ª APELANTE Analisando os requisitos extrínsecos da 2ª apelação, verifico que o presente recurso foi interposto intempestivamente, o que enseja o seu não conhecimento. Isto porque, de acordo com o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias, contados somente os dias úteis, vejamos: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. In casu, conforme se infere da movimentação processual de 1º grau, a sentença objeto da insurgência foi disponibilizada no PJe em 30/6/2022, com com ciência automática do seu conteúdo em 1/7/2022 (sexta-feira). Assim, o início da contagem do prazo para a interposição do recurso da apelação foi no dia 4/7/2022 (segunda-feira), sendo o último dia em 22/7/2022 (sexta-feira). Por sua vez, a apelação só foi interposta no dia 2/8/2022, ou seja, fora do prazo estabelecido na legislação de regência. Desse modo, mostrando-se intempestivo o apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Ante todo exposto, não conheço da 2ª apelação, ante a sua manifesta inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, c/c 1.011, inciso I, do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer quanto a 1ª apelação, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)