Cumprimento de sentença 0803594-06.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803594-06.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) EMBARGADA: Antonia Souza Pereira ADVOGADO: Dr. Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13216) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Para a ocorrência de repetição de indébito, em dobro, são: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. 2. Essa forma de restituição independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3 Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 4. Se a decisão embargada resolve de maneira integral e fundamentada a questão da lide, inexiste vício a ser suprido, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, se nítido o interesse da Embargante de reverter resultado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 7 Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803594-06.2019.8.10.0022 AÇAILÂNDIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) e José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 26/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(80)