Cumprimento de sentença 0828074-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828074-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. AUTOR: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ora embargante, contra a sentença de Id. 55154132, prolatada em demanda judicial em que litiga contra DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ e outros, ora embargada. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na sentença em questão existe erro material a ser suprido. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso ora em análise, a despeito da alegação de existência de omissão a ser sanada, almeja a parte ora embargante, em verdade, a correção de alegado error in judicando (no caso, com o propósito de que sejam alterados o índice de atualização monetária e o termo inicial para fins de apuração do valor devido a título de compensação por dano moral; além disso, requer-se a fixação de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação), vício que em nada se assemelha às hipóteses do presente recurso de fundamentação vinculada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração (Id. 55739728) e, em razão do manifesto caráter protelatório (CPC/2015, art. 1.026, §2º), e CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. INTIMEM-SE as partes, por meio dos patronos, momento em que será considerado reaberto o prazo para a interposição do recurso cabível. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)