Cumprimento de sentença 0828074-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828074-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 11:37

Decurso de Prazo

12/02/2025, 17:50

Decurso de Prazo

12/02/2025, 16:14

Publicação

22/01/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, por carta com Aviso de recebimento ou pelo endereço eletrônico informado nos autos e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.058,35 (mil e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 137205394. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2024. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:41

Documento (Certidão)

16/12/2024, 09:40

Publicação

14/11/2024, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de depósito judicial, efetuado pela parte demandada no id nº132612407, a título de cumprimento de sentença, em que pede a parte demandante a liberação. Era o que cabia relatar. Decido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para tanto, conforme petição Id nº132644699, devendo de já ser descontado o valor das custas. Após a expedição do alvará, remetam-se os autos à SEJUD para apuração de eventuais custas finais pendentes. Em seguida, em sendo necessário, intimem-se as demandadas, por intermédio de seus patronos, via DJe, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 dias úteis (CPC, art. 219), promoverem a juntada do comprovante de pagamentos das custas judiciais. Em caso de não comprovação de pagamento das custas no prazo retro, expeça-se certidão de dívida para envio ao FERJ e arquive-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

11/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 15:02

Outras Decisões

30/10/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 11:57

Documento (Certidão)

29/10/2024, 11:57

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para o pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ocorrendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) 2º APELANTES/1º APELADOS: DENIS PATRÍCIO SOUSA DINIZ e DENILSON JOSÉ SOUSA DINIZ ADVOGADOS: ROBSON JÂNIO DO NASCIMENTO COSTA (OAB/MA 15.644) e LUÍS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA (OAB/MA 15.681) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (INAUDITA ALTERA PARS). PLANO DE SAÚDE. IDOSO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO. CARÊNCIA CONTRATUAL. SÚMULA N.º 597, STJ. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. SÚMULA N.º 642, STJ. LEGITIMIDADE HERDEIROS. MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. TERMO A QUO E ÍNDICE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. No presente caso, os 1º apelados (Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz), entendo, consoante previsão dos arts. 12, II, “a”, V, “c”, 35-C, I, da lei n.º 9.656/98 c/c 373, I, do CPC, se desincumbiram do ônus que era seu de comprovar que o tratamento de internação hospitalar em unidade intensiva, possui caráter de emergência, conforme relatório médico, contido no Id. 23225484. 2. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." (STJ - AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). 3. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação, estabelecida pelo juízo sentenciante. 4. No tocante ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, entendo, merecer reforma a sentença a quo, pois em se tratando de responsabilidade contratual, a atualização deve ocorrer com base no INPC, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a contar da citação (art. 405, do CC). 5. Já no que pertine a condenação dos 1º apelantes (Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz) a sanção prevista no § 2º do art. 1.026, CPC, aplicada no julgamento dos embargos de declaração, entendo que esta merece ser excluída, pois a sentença recorrida de fato apresentou vício quanto ao termo inicial e índice aplicado à correção e juros de mora, bem como à condenação no ônus sucumbencial. 6. Tendo em vista a sucumbência da 1ª apelante (Hapvida Assistência Médica LTDA) verifico que os honorários fixados em seu desfavor em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, merece modificação, devendo incidir sobre a condenação, uma vez que é possível mensurar o importe a ser recebido na presente ação, conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 7. 1º Recurso parcialmente provido. 2º Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Hapvida Assistência Médica LTDA e Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz, em 10/10/2022, interpuseram apelações cíveis visando reformar a sentença proferida em 26/10/2021 (Id. 23225702), pelo Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Alexandre Lopes de Abreu, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada (inaudita altera pars), ajuizada em 15/09/2020, por Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz, assim decidiu: “(…). Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828074-77.2020.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2º Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela concedida, bem como para tornar definitiva a condenação da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. no cumprimento das medidas necessárias para autorização da internação e tratamento Sr. Antônio José Costa Diniz, bem como para condenar a parte demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM desde a negativa e juros moratórios de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno, ainda, a parte demandada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência ora arbitrado em 20% sobre o valor da causa.” No Id. 23225487, consta decisão do Juiz de 1º grau concedendo a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…). Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para que o requerido, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, autorize IMEDIATAMENTE, no prazo máximo de 12 (doze) horas, a internação do Sr. ANTONIO JOSÉ COSTA DINIZ em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, preferencialmente no Hospital Guarás – HAPVIDA, em virtude do risco de deslocamento do paciente, ou em último caso, em outro hospital da sua rede de atendimento ou fora dela, até a completa recuperação do idoso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada hora de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, limitada a 72 (setenta e duas) horas. Dada a urgência da medida, INTIME-SE o requerido HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para cumprimento do presente decisum no prazo máximo de 12 (doze) horas.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados e aplicada multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC, em decisão proferida em 13/09/2022 (Id. 23225711), nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração (Id. 55739728) e, em razão do manifesto caráter protelatório (CPC/2015, art. 1.026, §2º), e CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais contidas no Id. 23225714, preliminarmente pugna a a 1ª apelante (Hapvida Assistência Médica LTDA), pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “O juízo de 1º grau entendeu que a preliminar de ilegitimidade não deveria prosperar. Ocorre que, a lide em questão, trata-se de ação intentada pelo Sr. DENIS PATRÍCIO, em nome do SR ANTÔNIO JOSÉ COSTA, pleiteando ao final interação para seu genitor e, da análise dos autos, não consta nenhum documento que legitime a legalidade da representação realizada nos presentes autos.” Aduz mais, que “diferente do entendimento do juízo ‘’ a quo’’ a ação possui caráter pessoal, assim os supostos prejuízos que a de cujus sofreu desaparecem com o seu falecimento, caracterizando a intransmissibilidade, sendo o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito. A intransmissibilidade dos danos, vem da ideia de que quem sofreu o suposto prejuízo foi o autor e não seus herdeiros, não sendo cabível a transferência das dores e angústias para terceiros, visto que estão ligados ao foro íntimo. Registre-se que a lei até permite a substituição processual, mas, ao caso em tela não se aplica, dado o caráter personalíssimo do direito discutido (internação hospitalar), o que torna inviável o seguimento da lide.” Alega também que “(…) O d. Juízo de origem, em sua sentença, apontou a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela Recorrente, em virtude de suposta violação do dever jurídico contratual, pois, não poderia negar autorização para internação em favor do Recorrido, sob o argumento de carência contratual, haja vista tratar-se de solicitação de emergência, sendo a carência aplicável de, apenas, 24 horas. Salienta-se que EM NENHUM MOMENTO o de cujus deixou de ser atendido ou receber a devida assistência médica, assim, não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate, tendo, inclusive, no dia do fato, sido prestado o devido atendimento à parte recorrida, conforme amplamente demonstrado na contestação. Em verdade, a todo o momento a equipe do Hospital credenciado ao Plano de Saúde prestou o devido atendimento ao beneficiário, realizando minuciosas avaliações clínicas, exames investigativos, inclusive com liberação de exame de alta complexidade, tudo isso para estabilizar o paciente e afastar qualquer risco existente ao caso.” Sustenta ainda, que “(…) Reitera-se, tendo aderido aos serviços da Ré em 13/04/2020, na data em que buscou expediente de internação, 15/09/2020, o de cujus contava com apenas 155 (cento e cinquenta e cinco) dias de plano. Portanto, evidente que ainda não possuía a quantidade de dias necessários para requerer o expediente almejado – 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no art. 12, V, b da Lei nº 9.656/98.” Afirma mais, que “(…) a negativa da internação em razão de ausência de cumprimento de período de carência, não se configura como ilícito, tratando-se de exercício regular de direito, nos moldes do art. 188, I, do Código Civil, pelo que o Juízo de piso deveria ter julgado inteiramente improcedente a lide.” Aduz ainda, que “(…) o juízo ‘’a quo’’ laborou em erro também neste ponto, visto que em desacordo com o entendimento majoritário dos tribunais pátrios e do STJ, sendo certo que, no caso dos autos, o termo a quo para incidência da correção monetária e a data do arbitramento da indenização por danos morais, bem como o índice de correção monetária deve ser o INPC. Por todo o exposto, em qualquer cenário, se faz necessário dar PROVIMENTO ao presente recurso, ainda que parcial, para REFORMAR a sentença recorrida e, assim, determinar que a correção monetária dos danos morais seja fixada a partir do arbitramento, bem como que o índice de correção seja o INPC.” Argumenta por fim, que “(…) O D. Juízo de piso condenou, ainda, esta demandada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por entender que os embargos declaratórios opostos pela apelante apresentavam caráter meramente protelatórios. Ora, os Embargos de Declaração apresentados por esta Apelante visavam justamente corrigir o equívoco da decisão que, ao condenar a empresa ao pagamento de danos morais, estabeleceu como termo inicial da correção monetária a data da negativa, bem como aplicou o incide IGPM, o que fere diretamente as súmulas 362 do STJ e os entendimentos jurisprudenciais pacíficos nacionais. Ato contínuo, o recurso abordou, ainda, o erro material no que tange a aplicação dos honorários, posto que fixado sobre o valor da causa, ao invés de seguir a ordem prevista no CPC.” Com esses argumentos, requer “(...) a) RECEBER o presente recurso de apelação em ambos os efeitos, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO; b) DAR PROVIMENTO ao presente recurso e REFORMAR, in totum, a sentença objurgada para julgar improcedentes os pleitos da parte Recorrida, pelos fundamentos já expostos; c) Alternativamente, que seja dado PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em dano moral, ou, alternativamente, reduzir a indenização a patamares atentos aos contornos fáticos do caso em análise, bem como à proporcionalidade e razoabilidade. d) Ainda em caráter alternativo, em qualquer cenário, DAR PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para determinar que a atualização monetária dos danos morais seja fixada a partir do arbitramento, através do índice INPC; e) Em qualquer cenário, DAR PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença objurgada e determinar a incidência da verba honorária unicamente sobre o valor da condenação nos termos do § 2º do art. 85 do CPC; f) DAR PROVIMENTO ao recurso para que seja afastada a multa aplicada, uma vez que os embargos declaratórios apresentados não possuem natureza protelatória, mas tão somente apresentaram o vício de erro material devidamente configurado e demonstrado na peça recursal.” Já os 2° apelantes (Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz), em suas razões recursais, que repousam no Id. 23225718, aduzem em síntese, que “Não há dúvidas que a conduta do Plano de Saúde ocasionou a morte do Sr. ANTÔNIO JOSÉ COSTA DINIZ, causando imensa dor aos Apelantes. Ressalte-se que, em condutas desse jaez, não se há falar em mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, situação que, como consabido, está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, mas uma induvidosa situação de constrangimentos, dor e humilhação.” Aduzem mais, que “(…) quando da fixação do quantum a título de danos morais, o D. Juízo sentenciante arbitrou valor ínfimo, pois, no nosso entender, não ponderou como deveria as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o montante da condenação, sem perder seu caráter pedagógico e punitivo, não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja irrisório. Conforme informações do site Medicina S/A (https://medicinasa.com.br/custo-medio-uti) o custo mediano de diária em UTI (Covid-19) é de R$ 2.234,00 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais). Ora, não é difícil concluir que para o Apelado uma condenação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parece ser mais vantajosa do que autorizar a internação do paciente em Unidade de Terapia Intensiva. Portanto, o valor arbitrado pelo Juízo de base não é razoável, tampouco proporcional ao luto dos Apelantes, além de não cumprir o papel pedagógico e punitivo para o Apelado.” Com esses argumentos, requerem: “(...) o conhecimento do presente Recurso de Apelação, dando-lhe provimento no sentido de reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo para majorar o valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada Apelante.” Os 1º apelados (Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz) mesmo devidamente intimados não apresentaram contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 10/11/2022. E, a 2ª apelada (Hapvida Assistência Médica LTDA) apresentou as contrarrazões constantes no Id. 23225722, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 24878431). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida, desde 13/04/2020, e, em 15/09/2020, acometida por infecção respiratória grave, necessitando emergencialmente de internação hospitalar, conforme recomendação médica, cuja cobertura assistencial lhe foi negada por cumprir prazo de carência contratual, requerendo em suma, em sede de tutela de urgência, a internação em unidade de tratamento intensivo, com a confirmação no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da parte adversa em danos morais e no ônus de sucumbência. De logo me manifesto sobre a preliminar em que a 1ª apelante (Hapvida Assistência Médica LTDA) pugna pela ilegitimidade ativa dos 1º apelados (Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz), ao fundamento de que não restou demonstrada a legalidade da representação nos autos, do Sr. Denis Patrício Sousa Diniz, para atuar em nome do Sr. Antônio José Costa, a qual não merece acolhia, e de plano a rejeito, pois os recorridos sucederam este último, que faleceu no curso do processo. Assim, igualmente, não há que se falar em perda do objeto, diante do falecimento da parte autora, haja vista a transmissão do direito em lide a seus herdeiros, como verifico ter ocorrido, conforme dispõe a Súmula n.º 642, do STJ: “o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Já sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento parcial, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito em verificar se o beneficiário do plano de saúde faz jus ou não ao tratamento de internação em UTI, durante o período de carência contratual, conforme indicação médica, perquirindo a ocorrência de dano moral, o quantum indenizatório e, ainda, o termo a quo e o índice aplicado à correção e juros moratórios, a condenação no ônus de sucumbência, bem como se é devida ou não a sanção aplicada pela oposição de embargos considerados protelatórios. O Juiz de 1º grau, julgou procedente o pedido contido na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao termo inicial e índice aplicado à correção e juros de mora, à condenação no ônus sucumbencial, bem como à aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É que, os 1º apelados (Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz), entendo, consoante previsão dos arts. 12, II, “a”, V, “c”, 35-C, I, da lei n.º 9.656/98 c/c 373, I, do CPC, se desincumbiram do ônus que era seu de comprovar que o tratamento de internação hospitalar em unidade intensiva, possui caráter de emergência, conforme relatório médico, contido no Id. 23225484. Da exegese dos arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I, da lei n.º 9.656/98, tem-se que nos contratos de planos ou seguros de saúde deve prevalecer a proibição de previsão de prazo de carência superior a 24h (vinte e quatro horas), para as hipóteses de urgência ou emergência, estando a definição destes quadros de saúde estipulada na própria lei. Vejamos: Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Grifou-se) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (…) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Grifou-se) Desse modo, entendo a existência de circunstâncias que caracterizam situação de emergência, exigindo, no caso concreto, a adoção de providências que não podem esperar o transcurso do prazo de carência, como quer fazer crer a parte apelante, refutando-se o argumento de que deve ser excluída a cobertura de internação (art. 2º e § 1º, do art. 3º, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar n.º 13/98), pois aplicável o disposto no art. 3º, caput e 5º, da Resolução suso mencionada, sob pena de ser posta a apelada, injustamente, em situação de grave risco à sua saúde. Veja-se: Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. (Grifou-se) Art. 5° O plano ou seguro referência deverá garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar para urgência e emergência. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento pacificado, aplicável ao presente caso: Súmula nº 597, do STJ. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICAM. DESERÇÃO RECHAÇADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL. PRETENSÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A urgência/emergência caracterizada afastava a carência contratual, levando à incidência no caso do enunciado da Súmula nº 103 deste Tribunal, segundo a qual "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". No mesmo sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL EM CASOS EMERGENCIAIS. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a existência de cláusula que prevê período de carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir para excluir tratamentos de natureza emergencial. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 929893/PR, 4ª Turma, Min. Rel. Raul Araújo, j. 15/03/2012). (STJ - AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 01/06/2021). (Grifou-se) Postura diversa frustra o pacta sunt servanda, a legítima expectativa, a confiança recíproca, a probidade e a boa-fé objetiva, princípios fundamentais do regime jurídico dos contratos, e contraria o espírito da Lei n.º 9.656/1998 (art. 35-F), do CDC e o entendimento da Corte Superior de Justiça. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação, estabelecida pelo juízo sentenciante. No tocante ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, entendo, merecer reforma a sentença a quo, pois em se tratando de responsabilidade contratual, a atualização deve ocorrer com base no INPC, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a contar da citação (art. 405, do CC). Já no que pertine a condenação dos 2º apelantes (Denis Patrício Sousa Diniz e Denilson José Sousa Diniz) a sanção prevista no § 2º do art. 1.026, CPC, aplicada no julgamento dos embargos de declaração, entendo que merece ser excluída, pois a sentença recorrida de fato apresentou vício quanto ao termo inicial e índice aplicado à correção e juros de mora, bem como à condenação no ônus sucumbencial. Tendo em vista a sucumbência da 1ª apelante (Hapvida Assistência Médica LTDA) verifico que os honorários fixados em seu desfavor em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, merece modificação, devendo incidir sobre a condenação, uma vez que é possível mensurar o importe a ser recebido na presente ação, conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, incs. IV, “a” e V, “a”, do CPC c/c a Súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao 1º recurso (Hapvida Assistência Médica LTDA), para, reformando, em parte, a sentença, apenas determinar em relação à indenização por danos morais, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária, com base no INPC, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), bem como que os honorários fixados em seu desfavor em 20% (vinte por cento) incidam sobre o valor da condenação e, ainda, para excluir a aplicação da multa (art. 1.026, §2º, CPC) em face dos 2º apelantes, mantendo seus demais termos, negando provimento ao 2º apelo. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. AUTOR: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ora embargante, contra a sentença de Id. 55154132, prolatada em demanda judicial em que litiga contra DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ e outros, ora embargada. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na sentença em questão existe erro material a ser suprido. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso ora em análise, a despeito da alegação de existência de omissão a ser sanada, almeja a parte ora embargante, em verdade, a correção de alegado error in judicando (no caso, com o propósito de que sejam alterados o índice de atualização monetária e o termo inicial para fins de apuração do valor devido a título de compensação por dano moral; além disso, requer-se a fixação de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação), vício que em nada se assemelha às hipóteses do presente recurso de fundamentação vinculada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração (Id. 55739728) e, em razão do manifesto caráter protelatório (CPC/2015, art. 1.026, §2º), e CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. INTIMEM-SE as partes, por meio dos patronos, momento em que será considerado reaberto o prazo para a interposição do recurso cabível. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. AUTOR: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663 SENTENÇA DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, em representação ao seu genitor ANTONIO JOSE COSTA DINIZ ingressa com a presente demanda em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., irresignado com negativa de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, requerida para o paciente, sob a justificativa de carência contratual. Narra a parte demandante que o beneficiário do plano encontrava-se enfermo em estado grave no Hospital Guarás – HAPVIDA, necessitando de monitoração intensiva, conforme solicitação médica, todavia o plano de saúde demandado não procedeu a autorização da referida solicitação por carência contratual. Requerendo, assim, em sede de liminar, a autorização da internação em UTI; no mérito, a procedência da demanda para transferência para UTI, indenização moral e condenação da parte demandada em custas e honorários. Instruem o pedido autoral os documentos de ID Num. 35621999 a 35622003. Recebida a inicial, em plantão judicial, foi concedida a liminar, determinando a autorização de internação e citação da parte demandada (decisão – ID Num. 35622604); que devidamente citada procedeu a internação, bem como apresentou pedido de reconsideração, reforçando o argumento de carência contratual. Tendo a parte demandante promovido o aditamento da inicial, incluindo outro filho do paciente, informando o falecimento do Sr. Antonio Jose Costa Diniz, tecendo alguns esclarecimentos quanto ao plano de saúde mantido junto à parte demandada e responsabilidade, além de majoração da indenização moral pleiteada. Recepcionada a demanda por este Juízo foi deferido a gratuidade de justiça e inclusão no polo passivo, assim como designação de audiência de conciliação e providências quanto ao devido prosseguimento do feito (decisão – ID Num. 39519651); não se obtendo êxito no ato conciliatório, conforme termo de audiência de ID Num. 44316958. Apresentando a parte demandada contestação alegando, sinteticamente, em sede de preliminar, concordância com os termos aditados, ilegitimidade ativa e intransmissibilidade aos herdeiros do falecido; no mérito, sustenta regularidade da negativa, sob argumento de carência contratual, impacto financeiro para o plano de saúde demandado e inexistência de danos morais indenizáveis. Requerendo, ao final, revogação da liminar, declaração de impossibilidade de aditamento da inicial, extinção do feito pela intransmissibilidade dos direitos ou julgar improcedente os pedidos autorais. Réplica ID Num. 47117879. Instadas as partes a se pronunciarem quanto a necessidade de produção de provas, as partes manifestarem-se pela ausência de interesse no exercício de tal direito, ensejando a conclusão dos autos. Era o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, tendo em vista a existência de preliminares, mais precisamente quanto ao aditamento da inicial, ilegitimidade ativa e intransmissibilidade de direitos do falecido, necessário seu devido enfrentamento. Pois bem, quanto ao aditamento da inicial, têm-se que consiste na inclusão de filho ao polo ativo da demanda e demais circunstâncias relacionadas ao falecimento do paciente, cuja ocorrência traz repercussões modificativas para a demanda, especialmente quanto aos pedidos e legitimidade, tal como requerido pelas partes demandantes. Dessa maneira, seja pela necessidade de adequações da demanda, seja anuência da parte demandada quanto aos termos aditados (ID Num. 45484441 – Pág. 3), resta superado tal questão processual. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa e intransmissibilidade de direito aos herdeiros guardam relação, tendo em vistas dizeres respeito ao mesmo fundamento, cuja superação reside no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que preleciona que “o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020) Com os fundamentos retromencionados DEIXO DE ACOLHER as preliminares, ora suscitadas nos autos. Superada as questões preliminares e renunciado as partes a dilação de instrução probatória da demanda, segue-se a aplicação do art. 355, I do CPC; pelo que passo a análise do mérito. O cerne desta demanda cinge-se à situação negativa da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. em autorizar a internação do Sr. Antonio Jose Costa Diniz, sob a justificativa de ausência do cumprimento da carência prevista contratualmente e direito a reparação moral. Em que pese a existência de cláusula contratual que determina o prazo de 180 dias para a internação do Sr. Antonio Jose Costa Diniz, a própria Lei 9656/98 dispõe das exceções para esse cumprimento de carência, COMO PREVISTO NO ART 12, Inciso V, “c”: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: […] V – quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; A definição do termo Urgência/Emergência, foi definido na Resolução 1451/95 do Conselho Federal de Medicina1: Art. I: Parágrafo Primeiro – Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. (negritei) Parágrafo Segundo – Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento.(negritei) Além do que, a RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR – CONSU Nº 13 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998, prevê em seu artigo 3º que os contratos de PLANO HOSPITALAR devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que EVOLUÍREM para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. Mais ainda, conforme pode se observar na solicitação médica de internação (ID Num. 36257435) que fora devidamente assinalada o caráter de urgência para o caso do paciente, bem como devidamente ratificado pelos demais documentos médicos, apontando todas as complicações do seu quadro de saúde. Observa-se que o presente caso enquadra-se perfeitamente segundo na definição do art. 1º da Resolução CRM n.º 1451/1995, bem como no que determina o art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98, a conduta do plano demandado em negar cobertura ao atendimento requisitado não se sustenta, sendo abusiva e ilegal a exigência de carência para o caso em apreço, caracterizando a negativa de internação como indevida. Portanto, não assistindo razão à parte demandada de que a autorização da internação do paciente deveria ser negado por descumprimento de prazos de carência contratual, conduta que, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, é considerada ato ilícito e que, portanto, atrai para o causador de eventual dano daí proveniente, o dever de repará-lo. Analisando a situação específica do caso em apreço, verifica-se que Sr. Antonio Jose Costa Diniz já possuía à época da negativa idade avançada, bem como que de acordo com os documentos médicos de seu atendimento, especialmente o relatório médico (ID Num. 35622001) existiam uma série de complicações em seu quadro de saúde, que requeriam atenção e cuidado em seu tratamento. Tais fatores indicavam a necessidade de providências imediatas, em especial a internação para tratamento apropriado, sob pena de agravamento do quadro de saúde do paciente, o que não fora devidamente atendido, encontrando óbice em exigência ilegítima de carência. Sob essa perspectiva, não se pode tomar a situação, como mero descumprimento contratual e aborrecimento, tendo em vista a exposição a risco de vida e complicações do quadro de saúde, de forma ilegítima; todavia não havendo indícios suficientes para caracterização de relação/nexo da negativa com a morte do Sr. Antonio Jose Costa Diniz, necessário a devida ponderação de tais ocorrências. Assim, verifica-se com a conduta do plano demandado e danos decorrentes na negativa indevida fragilizaram sobremaneira a situação do paciente, deparando-se com o risco de complicações em seu quadro de saúde e vida, acarretando situação de nítida angústia e desemparo, cuja compensação com respaldo no art. 5º, inciso X, da CF/88, deve obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastante para a sua reparação. (TJ-RJ, APL 02053140820188190001, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel. Desa. JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Julg. 20/10/2019) Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela concedida, bem como para tornar definitiva a condenação da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. no cumprimento das medidas necessárias para autorização da internação e tratamento Sr. Antonio Jose Costa Diniz, bem como para condenar a parte demandada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo IGPM desde a negativa e juros moratórios de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno, ainda, a parte demandada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência ora arbitrado em 20% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. AUTOR: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 20/04/2021 09:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021. VALDICELIA SOUSA DA SILVA Diretor de Secretaria Matrícula 102483 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. AUTOR: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 Advogado do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 20/04/2021 09:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs1 SENHA: “tjma1234”. Ficando, ainda, cientes que para maiores informações o telefone da Central de Videoconferência é (98) 98602 7544. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, FONE: (98) 98602 7544. São Luis, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828074-77.2020.8.10.0001. AUTOR: DENIS PATRICIO SOUSA DINIZ, DENILSON JOSE SOUSA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 Advogado do(a) AUTOR: LUIS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA - MA15681 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 20/04/2021 09:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs1 SENHA: “tjma1234”. Ficando, ainda, cientes que para maiores informações o telefone da Central de Videoconferência é (98) 98602 7544. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, FONE: (98) 98602 7544. São Luis, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2021, 00:00