Cumprimento de sentença 0826156-43.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826156-43.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826156-43.2017.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - oab MA5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON -oab RS37825-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES -oab MA13558 REU: A & G FARTURAO ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por MATEUS SUPERMERCADOS S/A em face de A & G FARTURÃO ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que é credora da ré na importância da R$ 80.861,58 (oitenta mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), consubstanciada nos cheques n°s 008221 e 008222, emitidos pela agência 748, conta 12065-0, Banco Sicredi. Asseverou que o título está prescrito e que diante das tentativas infrutíferas de recuperar o crédito, requereu a constituição do título executivo da dívida. Citada, a parte ré não pagou, tampouco apresentou embargos. Eis o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando réu for revel, ocorrendo os efeitos previstos no art. 344, qual sejam, o de presunção de veracidade. É bem o caso dos autos. Isto porque, não se encaixa nas hipóteses exclusivas do mencionado efeito, bem como todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia estão presentes no caso concreto. DO MÉRITO A presente monitória se fundamenta em dívida consubstanciada nos cheques prescritos. Registre-se que o título anexado à exordial, devidamente assinado pela requerida, é suficiente para o reconhecimento do crédito da parte autora. Inclusive, é entendimento este sumulado pela Súmula 299 do STJ que preceitua: “É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito” e consolidado na jurisprudência: MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – Nas ações monitórias, basta a existência de prova escrita, sem força executiva, sendo desnecessária a prova oral para o seu pronto julgamento – Inteligência dos arts. 700 e 701 do CPC. Preliminar afastada. MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – Havendo fundamentação precisa e suficiente sobre as razões de convencimento do magistrado, não há se falar em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENESSE NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – O apelante não logrou demonstrar que não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido, nessa parte. MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO PARCIAL - Os embargos monitórios ofertados pelo apelante, entre diversas teses, perseguiam a incidência dos juros de mora a partir da citação. Tal questão foi reconhecida na sentença recorrida que terminou por concluir pela incidência dos juros de mora, a partir da citação do réu, em 1% ao mês. Necessidade de reforma parcial do decisum, julgando-se parcialmente procedente a ação monitória, sem, contudo, alterar os ônus de sucumbência fixados. Hipótese do artigo 86, Parágrafo único do CPC - Recurso parcialmente provido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10014142820168260625 SP 1001414-28.2016.8.26.0625, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 03/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) Não havendo nos autos qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, forçoso reconhecer a procedência do pedido. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, por consequência declaro constituído o título executivo extrajudicial, devidamente atualizado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Conforme o art. 523, §1º, a parte ré deverá, no prazo de 15 (quinze) dias – a contar do trânsito em julgado desta sentença - efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 08/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(24)