Procedimento Comum Cível 0802888-68.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802888-68.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802888-68.2021.8.10.0049. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): JOSE JAIRO ALVES DA FONSECA Adv.: Assis Corrêa Moreira Neto (OAB/MA nº 20.034) Ré: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE JAIRO ALVES DA FONSECA em face da BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., já qualificados. Afirma ser titular da unidade consumidora nº 106047-3, vinculada ao imóvel situado na Rua 92, Casa 20, Quadra 25, Maiobão, em Paço do Lumiar/MA, e que, em 05/11/2020, celebrou contrato de locação do bem. Conta que, de início, as faturas eram proporcionais aos gastos do locatário, mas que, no mês de junho/2021, foi cobrado o valor de R$ 544,59 (quinhentos e quarenta e quatro reais, e cinquenta e nove centavos), retornando à normalidade nos meses subsequentes. Aponta que, naquele mês, fora faturado o aumento de consumo de 4m⊃3; para 32m⊃3;, sendo que os hábitos foram os usuais, sem vazamentos, nada justificando tal elevação, o que motivou o inquilino a buscar a resolução, sem sucesso. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspender a cobrança daquela fatura e para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água e de negativar seu nome. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a declaração de inexigibilidade daquela fatura, com revisão para a média, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial após emenda (ID 54292757), foi concedido o pedido liminar na decisão de ID 56429650, cujo cumprimento foi noticiado pela BRK no ID 57780488. Contestação apresentada sob ID 57793389, em que a BRK informou ter orientado o autor a proceder com testes de vazamento interno no imóvel, o que não foi realizado, não sendo responsável por falhas de manutenção no sistema interno. Acrescentou que, nos meses anteriores à fatura impugnada, o hidrômetro havia parado de registrar o consumo, motivo pelo qual a unidade foi cobrada apenas pelo mínimo de 10m⊃3;, até que, em 20/04/2021, procedeu-se à troca corretiva do hidrômetro, sendo o novo aparelho vistoriado e aprovado. Réplica no ID 58701015. Instadas as partes à produção de provas (ID 59668892), o autor requereu a produção de prova testemunhal (Id 60245681), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal daquele (ID 60327529). Admitida a prova oral, foi agendada audiência de instrução (ID 60870777), que se realizou em 30/03/2022 (ID 63839706). Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, tendo o réu apresentado remissivas (Id 65167294) e o requerente oferecido seus memoriais no ID 65990383. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando o mérito, vejo que o caso versa sobre a cobrança referente ao mês de junho de 2021, no valor de R$ 544,59 (quinhentos e quarenta e quatro reais, e cinquenta e nove centavos), sendo certo que incumbia à demandada a demonstração da regularidade daquela apuração, por expressa determinação do art. 14, §3º, do CDC. Após análise dos autos, vejo que assiste razão ao autor. Com efeito, a BRK alega que o hidrômetro anterior (Y18HW0324311) havia parado de registrar o consumo, motivo pelo qual as faturas permaneciam no índice mais baixo de cobrança, ou seja, a faixa de consumo correspondente a 10m⊃3;, resultando no valor de R$ 178,58 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), como se observa nas faturas de fevereiro a abril de 2021(ID 54224203). Ocorre que, se assim o fosse, deveriam as faturas, a partir de então, apresentar consumos e valores variados, mas não foi o que ocorreu. Realizada a leitura em 10/06/2021, com o novo aparelho de nº Y20AA0161490, foi apurado o consumo em 32 m⊃3;, totalizando R$ 544,59 (quinhentos e quarenta e quatro reais, e cinquenta e nove centavos). Porém, já nos meses seguintes, com leituras colhidas nos dias 09 de julho e agosto de 2021, foi novamente faturado o consumo de 10 m⊃3;, retornando as cobranças à quantia de R$ 178,58 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), vide ID 54224203 - págs. 05 e 06, donde extraio que tal montante é, sim, parâmetro de consumo da unidade. Diante disso, pontuo que é de fácil constatação que o valor cobrado foi expressivamente elevado, pelo que se revela desproporcional a cobrança do mês de junho/2021, fazendo jus o autor ao refaturamento daquela conta, para que seja adaptada ao consumo médio dos três meses antecedentes àquele. Quanto à indenização pretendida, vejo que não há nos autos elementos a consubstanciar a ocorrência do alegado dano moral, porquanto a cobrança indevida não gerou suspensão do fornecimento do serviço, nem negativação do nome do autor, conforme declarado pelo próprio em juízo e corroborado pelo extrato de ID 57793399, ficando o consumidor salvaguardado pela decisão liminar que impôs a suspensão da cobrança, de pronto cumprida pela concessionária (ID 57780496). Assim, inexistindo elementos a caracterizarem a violação da honra e da personalidade do requerente, não há que se falar em dano moral indenizável. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e DECLARO a inexigibilidade da cobrança emitida no valor de R$ 544,59 (quinhentos e quarenta e quatro reais, e cinquenta e nove centavos), com vencimento para o dia 05/07/2021, em nome de JOSE JAIRO ALVES DA FONSECA, relativa ao código de ligação nº 106047-3 (ID 57793396), IMPONDO à BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. as obrigações de REVISAR e EMITIR nova fatura daquele mês de junho/2021, adaptando a cobrança à média de faturamento dos três meses antecedentes àquele, no prazo de 30 (trinta) dias. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. No que diz respeito aos honorários advocatícios, por não se compensarem (art. 85, §14, CPC), estabeleço: em relação ao advogado da ré, condeno o autor ao pagamento do correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da sua sucumbência. Quanto ao advogado do autor, por entender que o percentual sobre a sucumbência da demandada resultaria em valor irrisório frente ao trabalho desenvolvido nos autos, conforme determina o art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, fixo os honorários de forma equitativa em R$ 4.190,00 (quatro mil, cento e noventa reais), guiando-me pela Tabela de Honorários da OAB/MA para advocacia em procedimento cível. Ficam tais despesas inexigíveis do autor, em razão da gratuidade da justiça que o ampara na lide. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

22/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ASSIS CORREA MOREIRA NETO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)