Cumprimento de sentença 0800644-85.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800644-85.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A. Advogado: Dr. Nelson Willans Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Maria da Conceição Mendes Lima Araújo Advogada: Dra. Regiane Maria Lima (OAB/PI 12.105-S) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800644-85.2019.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que declarou a inexistência da relação contratual, condenou o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro das parcelas cobradas (ID 9800000). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 944, 186, 927 do CC, e aos arts. 43, §2º e 14, §3º, II, do CDC, uma vez que não houve vício na prestação do serviço nem ato ilício, visto que a operação teria se realizado via cartão e senha em terminal de autoatendimento. Além disso, alega que comprovou a transferência do valor do empréstimo. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 10105559). Sem contrarrazões conforme ID 10531809. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão recorrido, ao entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das cobranças efetuadas na conta da Recorrida e que, portanto, deve arcar com o pagamento de indenização (ID 9800000), está em conformidade com entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo, segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Tema 466). No mais, saber se há ou não contrato regularmente firmado (para fins de descaracterizar o ilícito), ou se houve a contratação de empréstimo via cartão e senha em terminal de autoatendimento ou a transferência do valor da operação, são questões que exigem o reexame da prova dos autos, o que torna inviável a interposição de REsp, mercê da vedação da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do stj firmado em recurso repetitivo, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030 I b do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MENDES LIMA ARAUJO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)