Procedimento Comum Cível 0828373-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828373-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828373-93.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: LUIS GONZAGA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIS HENRIQUE LAUNE FONSECA - MA9824-A ESPÓLIO DE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUIS GONZAGA DA SILVA, em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, todos devidamente qualificados nos autos. Em analise a inicial, o autor aduz ser titular do plano assistencial fornecido pela empresa ré, tendo subsequentemente, duas pessoas como dependentes e, ainda na mesma quantidade, na modalidade de agregados, sendo descontados os referidos valores mensalmente de seu contracheque e conta-corrente, respectivamente, no entanto, em fevereiro de 2016, houve reajuste da mensalidade do plano de saúde vinculado ao autor, seus dependentes e agregados, no percentual de 37,55% (trinta e sete vírgula cinco por cento), razão pela qual foi ajuizada a presente ação, requerendo, em sede de tutela antecipada, o reconhecimento da abusividade do reajuste, bem como a sua suspensão/afastamento; requerendo, ao final, oo pagamento, em dobro, do valor pago indevidamente, e ainda a indenização por danos morais. Decisão indeferindo o pedido liminar e concedendo o beneficio da gratuidade da justiça, conforme id. 2838987. Sob petição em id. 3196345, foi informado a interposição de agravo de instrumento em face do decisium que indeferiu a tutela antecipada. Contestação em id. 4148791, arguindo a preliminar de impugnação a justiça gratuita, e requerendo, no mérito, improcedência da ação. Ao Id. 4159485 consta cópia de decisão do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, dando provimento ao pedido e determinando a suspensão o reajuste. A audiência de conciliação realizada restou infrutífera, consonante id. 4163827. Em avanço, e em conformidade ao REsp 1568244/RJ, houve determinação de suspensão do feito em despacho de id. 416543. A parte ré juntou petição em id. 4345020 pugna pela distinção do caso e prosseguimento do feito. Em despacho proferido em id. 9959456, retomou-se o regular andamento processual, ainda, intimação da parte autora para apresentação de réplica, quedando-se inerte, conforme certidão de Id. 12676874. Intimadas para se manifestaram sobre as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como se ainda têm provas a produzir no presente feito, a parte demandada manifestou-se ao Id. 14603759, requerendo perícia técnica, enquanto o demandante se manifestou informando não ter novas provas a produzir, conforme id.3196458. Decisão de saneamento ao id. 20159160, deferindo a prova pericial e nomeando perito atuarial, o qual não aceitou os encargos, conforme consta no Id. 21107893. Despacho nomeando novo perito (Id. 22728104), tendo esta aceitado a nomeação e apresentado proposta de honorários periciais, que foram impugnados pelo requerido (id. 26901952). Nova proposta apresentada ao Id. 29254585, sendo, de logo, aceito pelo réu, que efetuou o pagamento referente aos honorários, conforme se vê no Id. 30030596. Despacho de Id. 40719922 autorizando o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, o que foi devidamente cumprido, conforme Id. 47696669. Laudo pericial acostado ao Id. 50203461. Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do laudo, o autor apresentou petição de Id. 53760731, ao passo que o requerido manifestou-se ao Id. 54048249, ambos informando não se opor ao laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). O processo encontra-se devidamente saneado, sendo desnecessária a produção de outras provas, principalmente tendo em vista a produção de prova pericial e a manifestação das partes sobre a desnecessidade de novas provas. Dito isso, e não havendo questões preliminares pendente, passo à análise do mérito. O ponto controvertido na presente demanda diz respeito à legalidade, ou não, dos reajustes nas mensalidades do plano contratado pelo autor, bem como o direito à devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente, e ainda se a situação experimentada pela parte autora gerou dano extrapatrimonial. Em suas alegações iniciais, conforme já relatado, a autora entende abusiva a majoração de sinistralidade, aumento esse que não corresponderia aos parâmetros anuais estabelecidos pela ANS. Já a parte demandada explica todos os reajustes contratualmente estipulados, esclarecendo, quanto aos índices aplicados em decorrência da sinistralidade, que os parâmetros definidos pela agência reguladora são para planos individuais enquanto os primeiros (de sinistralidade, em planos coletivos ou empresariais) são objeto de negociação e visam a restauração do equilíbrio financeiro do contrato, esclarecendo ainda a diferenciação entre a distribuição equitativa de custos e reajustes. Nesse contexto, insta destacar que os tribunais do país têm entendido que os planos coletivos, embora tenham liberdade para deliberar sobre os ajustes das mensalidades, quando inexiste justificativa para a majoração decorrente da sinistralidade, à ausência de outro, devem ser utilizados como parâmetros aqueles estabelecidos para os planos de saúde individuais e familiares, senão vejamos: PLANO E SAÚDE COLETIVO. REVISÃO CONTRATUAL – REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. 1. Reajuste anual: aplicabilidade de índice aplicável aos contratos individuais momentaneamente, razoável diante da ausência de outro parâmetro, até que a ré, nos termos do que dispõe o artigo 3º da Resolução Normativa – RN Nº 309, proceda ao devido agrupamento. 2. Reajuste por sinistralidade: Muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais [reajuste técnico], não há prova suficiente que justifique o aumento da mensalidade no montante aplicado nem a participação efetiva dos beneficiários individuais ou da pessoa jurídica estipulante no cômputo de tal reajustamento de abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado no exercício de 2014 nas mensalidades cobradas do autor. 3. Recurso provido em parte. (APL 10217915720148260506 SP 1021791-57.2014.8.26.0506. Tribunal de Justiça de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado. Relator: Piva Rodrigues. Julgamento: 08/03/2016. Publicação: 10/03/2016) Plano de saúde. Reajuste imposto unilateralmente à carteira de beneficiários em plano de saúde coletivo empresarial. Percentual de 49,93% aplicado em razão de sinistralidade que se revelou excessivamente oneroso ao consumidor. Aplicabilidade do percentual máximo de aumento estabelecido pela ANS também aos contratos coletivos, nos quais o destinatário final é o consumidor individual. Precedentes. Honorários de advogado. Valor arbitrado que se mostra em consonância com os parâmetros contidos no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Percentual mantido. Recurso desprovido.(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação: 00064423-55.2010.8.26.0606. 10ª Câmara de Direito Privado. Relator: Araldo Telles. Julgamento: 29/03/2016. Publicação: 30/03/2016) É cediço que, para planos individuais, os percentuais autorizados pela ANS foram de 9,04%, 9,65%, 13,55% e 13,57% (http://www.ans.gov.br/index.php/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do consumidor/ 270-historico-reajuste-variacao-custo-pessoa-fisica), afigurando-se, pois, que o percentual aplicado se mostra claramente desarrazoável. Somente seria possível reajustes tão destoantes assim, acaso comprovada situação excepcional, isto é, justificada pela sinistralidade. Porém, ao que se vê dos autos, a parte ré não se desincumbiu de demonstrar que, para o caso específico do plano contratado pela autora, o índice majorado encontrava justificativa na soma dos sinistros (ou outro índice levado em consideração para o cálculo atuarial). Alias, cumpre destacar que, embora os autos tenha passado por perícia atuarial, a expert limitou-se a explicar e exemplificar como se dava o modus operandi do plano de saúde, respondendo pontualmente os quesitos formulados pelo requerido, contudo, deixou de comprovar como chegou-se ao índice de reajuste de 37,55%, além de não restar claro a legalidade de tal reajuste, mesmo com explicação no que de fato consiste a distribuição de custos. Ora, embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tenha concedido liberdade aos planos de saúde coletivo estipularem o valor de suas mensalidades, deve-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade, conforme disciplina o art. 51, IV, do CDC. O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, tem se posicionado da seguinte forma: Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegação de abusividade de reajuste de sinistralidade aplicado. Pleitos de aplicação exclusivamente do reajuste anual, teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, além de pedido de ressarcimento dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Em planos de saúde coletivos, muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais (reajuste técnico), não há prova suficiente que justifique os aumentos da mensalidade no montante aplicado, nem a participação efetiva da estipulante do plano de saúde, ou de seus beneficiários individuais, no cômputo de tais reajustamentos, o que os torna, em concreto, abusivo. Aplicação, neste contexto, dos percentuais indicados pela ANS para os planos individuais. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10660043220198260100 SP 1066004-32.2019.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 09/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso) O julgado cuja ementa foi transcrita acima assemelha-se deveras ao questionado na lide, uma vez que, também nestes autos, não foi possível constatar tenha a ré demonstrado os dados levados em consideração para o reajuste, haja vista que e necessária a prova cabal do aumento da sinistralidade para embasar os reajustes em percentual muito superior ao fixado pela ANS para os planos individuais. Inexistente tal prova, torna-se admissível a utilização dos índices da ANS como parâmetro para os reajustes do plano coletivo. Portanto, pela análise do caso, os aumentos foram desproporcionais e trouxeram aos usuários do plano uma desvantagem exagerada, porquanto conforme consta na peça exordial foi um aumento superior aos índices inflacionários e aos limites da ANS, de modo que entendo assistir razão ao autor a presente de revisão de valores, devendo os reajuste aplicados a partir de fevereiro de 2016 (não atingido pela prescrição) respeitar aqueles percentuais indicados pela ANS naquele ano. Por oportuno, diante do permissivo de variação mensalidade em decorrência de faixa etária, assinalo que a limitação ora imposta não prejudica o reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa de idade do beneficiário. Outrossim, reconhecido o direito de revisão dos reajuste da mensalidade do plano retroativo a data de fevereiro de 2016, afigura-se devida a devolução dos valores pagos com base em percentual abusivo, visto que valor indevido foi aplicado e pago pela demandante. Assim, faz-se necessária a devolução à demandante das diferenças entre o percentual aplicado a partir de fevereiro de 2016 até abril de 2017 e o valor devido com base no percentual previsto pela ANS no período, a ser apurado em fase de liquidação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que presentes também os requisitos autorizadores para seu deferimento, haja vista que comprovado que os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero dissabor e atingiram os direitos de personalidade, contudo, valor a ser arbitrado a título de danos extrapatrimoniais envolve uma satisfação compensatória a fim de amenizar a dor experimentada pela parte autora, de modo que este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteado, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, o quantum de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos para, declarando a ilegalidade dos índices cobrados a partir de fevereiro de 2016 a abril de 2017, para: A) determinar a parte requerida que aplique os reajustes financeiros do plano de saúde contratado pelo autor em consonância com os percentuais autorizados anualmente pela ANS para planos da modalidade contratada, com efeitos retroativos a fevereiro de 2016, observados e respeitados reajuste por mudança de faixa etária; bem como, em consequência; b) condenar a requerida à restituição do que fora pago pela diferença entre os reajustes cobrados a partir daquela data e os índices divulgados pela ANS para o ano correspondente, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, contado do desembolso, e juros, de 1% a.m, contados da citação, tudo a ser apuração em fase de liquidação de sentença. c) pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Dada a sucumbência mínima, custas e honorários advocatícios a cargo da demandada, sendo estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) devedor(a) para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Juntada de laudo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE LAUNE FONSECA em 29/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

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