Cumprimento de sentença 0820931-71.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820931-71.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820931-71.2019.8.10.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.009-A), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.501-A) APELADO: ESPÓLIO DE CLOVES CARRAMILO FILHO ADVOGADA: IETE SOCORRO LEITE TEIXEIRA (OAB/MA 17.656) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, em razão da ação monitória ter sido ajuizada contra herdeiro, ao invés do administrador provisório. II – No caso do espólio, a representação processual se dá no interesse do acervo hereditário (CC, arts 80 e 1791; CPC, arts 12, V, e 991), razão pela qual inexistindo a constituição de um inventariante, a administração provisória da herança caberá preferencialmente ao cônjuge supérstite, conforme inciso I, do art. 1.797 do Código Civil. III – Conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, antes da extinção do feito, deve ser possibilitado ao autor a emenda da inicial, para regularizar o polo passivo IV – No contexto dos autos, por economia e celeridade processuais, admite-se a intimação do autor para promover a emenda da petição inicial com pedido de citação do administrador provisório da herança. V – Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.06.2022 A 13.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 06 a 13 de junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

21/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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