Procedimento Comum Cível 0849846-28.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849846-28.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849846-28.2022.8.10.0001. AUTOR: MARINA AMANDA VIEIRA DA SILVA CUTRIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARINA AMANDA VIEIRA DA SILVA CUTRIM em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 75102391). Sustenta a requerente ser correntista junto ao requerido e no dia 31/05/2019 ter contraído um empréstimo bancário no valor de R$ 150.424,93 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), parcelado em 96 (noventa e seis) vezes de R$ 6.731,58 (seis mil e setecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos). Afirma que vem adimplindo fielmente com suas obrigações e que já quitou cerca de R$ 249.068,46 (duzentos e quarenta e nove mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), valor este que corresponde a quase o dobro do valor financiado, sendo R$ 119.218,88 (cento e dezenove mil e duzentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) relativo ao capital e R$ 129.849,58 (cento e vinte e nove mil e oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) referente aos juros. Contudo, em recente visita ao requerido com o intuito de quitar o saldo remanescente da dívida, foi surpreendida com a informação de que ainda havia em aberto um saldo devedor equivalente a R$ 159.885,49 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Informou que nos cálculos do contrato, a taxa de juros utilizada foi de 3,91% a.m. e 58,44% ao ano. Assim, o montante da dívida alcançou o patamar de R$ 646.231,68 (seiscentos e quarenta e seis reais e duzentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos). E, por fim, aduziu que no período de formalização do contrato (31/05/2019), o BACEN havia estipulado que o Banco do Brasil deveria estabelecer taxa de 1,53% a.m. e 20,02% a.a. Com o exposto, aduziu o percentual de juros aplicado ao contrato é abusivo e pleiteou, em sede de tutela antecipada, que fosse determinado o depósito em juízo do valor relativo a primeira parcela que deveria ser paga se as taxas de juros tivessem sido aplicadas corretamente, qual seja R$ 2.999,78 até o limite de R$ 38.910,42, totalizando 13 parcelas, que o requerido se abstenha de efetuar qualquer desconto referente ao Contrato 920176672, Bco 0001, Ag. 1639-X, C 42.517-6, de sua titularidade, bem como deixe de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por MARINA AMANDA VIEIRA DA SILVA CUTRIM deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Neste juízo perfunctório, as alegações autorais carecem de verossimilhança e periculum in mora, sendo importante registrar que, de acordo com o extrato juntado e os argumentos trazidos à baila pelo requerente, vem sendo realizado descontos referente ao contrato em discussão nos autos desde 2019, além disso, o pedido de tutela antecipada se confunde com o mérito desta demanda, qual seja: a revisão contratual, desse modo, afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a resposta da parte adversa, para melhor análise da lide, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela in initio litis. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora, Sra. MARINA AMANDA VIEIRA DA SILVA CUTRIM. Cite-se a parte ré, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia; ficando ciente que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos por ela como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestação e após a sua juntada aos autos, fica ciente o autor de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica. Publique-se. Serve o presente de carta e/ou mandado de citação e/ou ofício. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 30/07/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 26/06/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(24)