Procedimento Comum Cível 0824432-04.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824432-04.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824432-04.2017.8.10.0001. AUTOR: ALEX SOUZA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON RODRIGUES DA SILVA - MA12871 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEX SOUSA SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que é cliente da concessionária requerida, titular da unidade consumidora de nº 12321171, e afirma que, após ter o registro de medição trocado pela empresa, houve abrupto aumento nos valores das faturas. Aduz que nunca pagou valor acima de R$163,03 (cento e sessenta e três reais e três centavos) e que consumia em média 1.339 kw/h por mês, mas que nos meses de abril, maio e junho de 2017 recebeu faturas nos valores de R$1.677,37 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), R$1.875,21 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) e R$1.158,27 (mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte sete centavos), respectivamente. Pugnou em liminar que a requerida fosse determinada a manter o fornecimento de energia elétrica em sua residência, ao final, requereu que fossem declarados indevidos os valores cobrados nos meses de abril, maio e junho do ano de 2017, pediu que o novo medidor fosse substituído pelo anterior e que a parte ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ao ID 8466827, este juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da requerente. Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera, nos termos da ata de audiência juntada ao ID 9235778. Devidamente intimada, a requerida apresentou contestação ao ID 9726757, alegando que em decorrência da fiscalização realizada em 24 de janeiro de 2017 foi constatado desvio no medidor que estava auferindo o consumo de energia a menor do que realmente estava sendo utilizado. Sugere que o aumento de consumo pode ter sido causado pela má conservação das instalações elétricas internas, cuja manutenção é responsabilidade da requerente, e que os valores reclamados são devidos e correspondem à contraprestação devida em virtude da utilização da energia elétrica fornecida. Alega que o medidor instalado não possui defeito e que o aumento no valor da fatura se deu pelo aumento de consumo pelo requerente, motivo pelo qual requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Réplica ao ID 10779606. Nova tentativa de conciliação ao ID 25895130. Alegado descumprimento da decisão liminar, este juízo deferiu pedido de tutela incidental para determinar que fosse expedido ofício ao SERASA/SPC para que este promovesse a retirada do nome do requerente do seu cadastro de restrição ao crédito (ID 30682444). Proferida decisão de saneamento ao ID 30682444, oportunidade em que foi apreciado o pedido incidental de tutela de urgência; invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; e deferido pedido de prova pericial para apurar a existência de irregularidade no medidor. Aos ID’s 36777489 e 37530377, as partes apresentaram quesitos a serem respondidos em perícia. Laudo pericial ao ID 38399794. Intimadas para se manifestarem a respeito do laudo pericial, as partes manifestaram-se aos ID’s 46398991 e 46409791. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 2 do CNJ. Observa-se que a lide gira em torno da exigibilidade dos valores cobrados da requerente pela concessionária de energia elétrica. EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos meses de abril, maio e junho de 2017, nos respectivos valores de R$1.677,37 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), R$ 1.875,21 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) e R$ 1.158,27 (mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte sete centavos), os quais a requerente reputa serem indevidos, dado o aumento em cerca de 1000% sobre o valor médio cobrado nos meses anteriores, e sugere que houve erro na mensuração do consumo de energia; a concessionária requerida, por sua vez, contestou alegando que o medidor usado está regular e que o aumento preços da fatura correspondem ao consumo da autora. Convém esclarecer que a indenização por danos materiais e morais pleiteada decorre, dentre outras fontes, do Código Civil que prescreve que aquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC/02) ficando obrigado a repará-lo (art. 927 CC/02). Ademais, reconhecida a relação de consumo por ocasião da decisão de saneamento, é cediço que eventual comprovação do dano alegado configuraria verdadeira falha na prestação de serviço pela qual o fornecedor responde objetivamente, na forma dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema, o professor Felipe Braga Netto, em seu Novo Manual de Responsabilidade Civil, assevera que a responsabilidade pelo vício do serviço também é objetiva e reputa “inadequada qualquer consideração a respeito da culpa no vício do produto ou serviço”. Outrossim, convém destacar que o dano moral é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais, desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). É esta, deveras, a orientação pretoriana: “Para a jurisprudência desta Corte Superior, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (STJ. REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021). Compulsando os autos, verifica-se do histórico de faturas acostado ao ID 9726804 que o requerente, entre os meses de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, manteve um consumo médio aproximado de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais) por mês, em faturas que variaram entre o mínimo de R$109,00 (cento e nove reais) e o máximo de R$204,00 (duzentos e quatro reais). Ademais, em virtude da alegação de que houve falha na prestação de serviço da concessionária e que as faturas relativas aos meses de abril, maio e junho são abusivas e não refletem o real consumo da parte autora, o que a requerente atribuiu a erro do medidor, a requerida pleitou a realização de perícia técnica no aparelho, que foi deferida e realizada, resultando no laudo pericial juntado aos ID’s 38399794 a 38399797. Assim, observa-se do formulário de verificação do medidor de energia elétrica (ID 38399795) que o aparelho utilizado para mensuração do consumo de energia na UC da requerente passou por verificação do sistema de selagem, por ensaio do exame do registrador, por inspeção de seus componentes principais (tampa principal, placa de identificação, bloco de terminais, diagrama de ligações, base, suporte de fixação e mostrador), e por ensaio de influência da variação da corrente, ao final, o perito metrologista concluiu que o aparelho estava em perfeito estado de uso e que atendia aos limites das margens de erro estabelecidos pela Portaria INMETRO. No entanto, quando questionado se o consumo mensurado pelo medidor condizia com aquele da casa do autor, o perito afirmou que a estimativa de consumo da UC era de 450,16 quilowatts por mês, o que calculou considerando o levantamento de carga baseado nos aparelhos listados – conforme tabela anexada à perícia (ID 38399797, página 2) – mas que o consumo utilizado ultrapassou 2.200 KW/h (dois mil e duzentos quilowatts) o que, segundo o metrologista, exigiria um acréscimo de equipamentos utilizados por muito mais tempo que o comum. Dito isto, entende-se que a concessionária requerida não obteve êxito em modificar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Com efeito, houve aumento dos valores cobrados pela requerida em aproximadamente dez vezes o valor médio, de forma que, embora tenha sido constatado que o medidor utilizado esteja em conformidade com os parâmetros do INMETRO, a fornecedora requerida não demonstrou de que forma a consumidora atingiu tal nível de consumo, classificado pelo perito como incompatível e anormal com a média estimada, desproporcional a uma casa onde reside uma família de quatro pessoas. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1- A cobrança excessiva e a obrigação de efetuar pagamento de faturas que não condizem com o real consumo, sob o temor de suspensão do fornecimento de energia, causam à parte aborrecimento acima da normalidade, afetam sua dignidade e ensejam a indenização por dano moral. 2-Verba compensatória arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se afigura razoável, pois compensa, de forma satisfatória, os sofrimentos experimentados. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00095019720198190004, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DESPROPORCIONAL CONSUMO. Rejeição da alegação nulidade decisão por ausência de fundamentação. Claro erro material apenas no relatório da decisão que não contamina os fundamentos do decisum agravado. No mérito, constatados elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dada a natureza do serviço essencial prestado pela agravada. Verificado aumento desproporcional do período reclamado. Risco de dano à agravante pela dificuldade de adimplir a obrigação e ficar sem luz. Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 9.356/2021. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00389747220218190000, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/10/2021, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021). Contudo, reconhecida a abusividade do valor cobrado em contraprestação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a inexigibilidade das faturas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2017 e condenar a requerida ao pagamento de indenização pro danos morais em favor da parte autora. Ante o exposto, e do que mais nos autos constam, e, arrimado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a inexigibilidade do débito relativo às faturas dos meses de abril, maio e junho de 2017; b) condenar a concessionária requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora; c) tornar definitiva a tutela de urgência deferida. Finalmente, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor proporcional à condenação de cada requerida, a ser apurado em liquidação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Registro que embora os pedidos constantes da exordial tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015 consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/06/2023 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Todas as movimentações(138)

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