Procedimento Comum Cível 0802889-19.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802889-19.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS e ADNAM SANTOS MATOS Adv.: Adriana Santos Matos (OAB/MA 18.101) Ré(u): CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI Endereço: Estrada ST, Marg. Estrada da Maioba S/N, Uricutiua, Paço do Lumiar/MA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802889-19.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, com pedido liminar, ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS e ADNAM SANTOS MATOS em face do CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI. Relatam que a obra do seu imóvel, localizado no lote nº 12 do empreendimento ora réu, foi arbitrariamente paralisada, por suposta violação ao Plano Diretor do Condomínio. Contam que foram notificados pela administração condominial, contudo, o documento não apresentou as minúcias necessárias para que a infração restasse caracterizada, razão pela qual foi apresentada impugnação por ausência de prova. Argumentam que, no entanto, a impugnação foi indeferida, de forma que interpuseram recurso administrativo em 02/09/2022, mas ainda não foi proferida nenhuma decisão pela administração do condomínio, sendo perpetuada a paralisação das obras do lote nº 12. Requerem, em sede de antecipação de tutela, a determinação de imediata retomada da obra em andamento no lote 12 do Condomínio Villa Fiori. Determinadas emendas nos ID’s 76186974 e 76380246, estas foram realizadas nos ID’s 76280386 e 76448667. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas, bem como observo que foram recolhidas as custas processuais, de que dou regular prosseguimento ao feito. Noutro giro, quanto ao pedido liminar, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, observo que o pedido realizado em sede de antecipação de tutela confunde-se com o próprio mérito da demanda, não podendo a questão ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, tendo em vista a necessidade da garantia do contraditório e a regular instrução. Não bastasse isso, entendo que a determinação da imediata retomada da obra implica o risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, diante da impossibilidade de retorno da situação ao status quo ante. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo os autores por meio de sua advogada e a parte ré pessoalmente. Noutro giro, observando que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 21 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: ADNAM SANTOS MATOS e ROSANNA GALVÃO DE FREITAS MATOS Adv.: Adriana Santos Matos (OAB/MA 18.101) Ré(u): CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Valor da causa De início, observo que há incorreção no valor atribuído à causa, uma vez que este não corresponde ao benefício econômico pretendido com a lide. Nesse sentido, a parte autora busca ser indenizada pelos danos materiais sofridos no quantum de R$66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais), contudo, arbitrou o valor da causa no quantitativo de R$30.000,00 (trinta mil reais), o que está, portanto, em desconformidade com o disposto no art. 292, V, do CPC, devendo ser realizada a respectiva adequação do valor da demanda. 2) Justiça gratuita Noutro giro, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, é preciso que a parte autora junte declaração de hipossuficiência assinada por si ou recolha as custas processuais desde logo. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802889-19.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS MATOS em 20/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)