Procedimento Comum Cível 0802889-19.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802889-19.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 08:49

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:48

Documento (Certidão)

24/03/2025, 15:54

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 11:59

Publicação

03/03/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 05:28

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI Advogado do(a) AUTOR: HYGOR BRITO GAIOSO - MA15662 REU: ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS, ADNAM SANTOS MATOS Advogado do(a) REU: ADRIANA SANTOS MATOS - MA18101 Advogados do(a) REU: ADRIANA SANTOS MATOS - MA18101, BRUNA RAQUEL SILVA MACHADO - MA27432 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802889-19.2022.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por HYGOR BRITO GAIOSO em face de ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS e ADNAM SANTOS MATOS, requerendo o pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Devidamente intimados para adimplir o débito, os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no ID 125540108. Em seguida, Rosanna Galvão de Freitas Matos impugnou a penhora, sustentando que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e correspondentes ao seu salário. Diante disso, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores provenientes de sua conta salário, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (ID 126204817). No ID 126729946, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos o extrato completo emitido pelas instituições bancárias, com todas as movimentações da conta, em formato PDF ou equivalente, tendo a jutada sido realizada no ID 127277543. Adnam Santos Matos, no ID 128258989, apresentou impugnação à penhora, alegando que o bloqueio de R$ 5.293,20 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e vinte centavos) foi realizado em sua conta-poupança e, portanto, trata-se de quantia impenhorável, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores provenientes dos valores da conta salário do executado, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Protocolo de penhora realizado via sistema SISBAJUD acostado no ID 129511507. O exequente, através da petição de ID 129525272, alegou que, bloqueios em contas bancárias dos executados, visando o montante de R$ 5.400,00. Foram encontrados os seguintes valores: R$ 1.055,48 na conta de Rosanna e R$ 5.415,40 na conta de Adnam. Aduz, também, que os executados, apesar de apresentarem impugnação à penhora, não conseguiram comprovar que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, especialmente considerando que o montante excede 40 salários-mínimos. O exequente argumenta, ainda, que a impugnação não trouxe provas suficientes, destacando contradições nas alegações de Rosanna e a falta de comprovação sobre a natureza dos valores encontrados. Diante disso, requereu a transferência do valor bloqueado (R$ 5.400,00) para a conta do advogado peticionante, alegando que os honorários advocatícios são de natureza alimentar, bem como solicitou a extinção do processo com o arquivamento dos autos após o pagamento. Por fim, Rosanna Galvão reiterou o teor da petição de ID 131174275 e solicitou providências em relação aos bloqueios judiciais reiterados em sua conta bancária no Banco Bradesco (agência 1146, conta 366471-6), os quais têm causado prejuízos à sua subsistência e compromissos financeiros. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Sem maiores delongas, segundo o art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que a referida impenhorabilidade abrange não somente os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, X, do CPC prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no inciso X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30386274820248130000, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta bancária até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. Comprovação de que a quantia penhorada está depositada em conta e que não ultrapassou a 40 (quarenta) salários mínimos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13994138720228130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 04/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) (grifei). Compulsando os autos, verifica-se que a executada Rosanna Galvão de Freitas Matos juntou aos autos o seu extrato do Banco Bradesco (ID 139190490), que indicam que os valores foram bloqueados em sua conta-corrente, por meio da qual observo que a parte executada recebe seu salário na sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco, agência 1146, conta corrente nº 366471-6. Ante o exposto, considerando que os valores constritos são oriundos de conta-corrente que a parte executada recebe seus proventos, bem como sendo a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do executado, mantida junto ao Banco Bradesco, agência 1146, conta corrente nº 366471-6, no montante de R$ 387,41 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), bem como cesse qualquer nova tentativa de penhora na referida conta bancária. Em relação ao executado Adnam Santos Matos, entendo que não merece prosperar o seu pleito, senão vejamos. Alega o executado que foi realizado o bloqueio de R$ 5.293,20 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e vinte centavos), via sistema SISBAJUD, em sua conta poupança, e que tais valores são essenciais para a manutenção da sua família e que sua penhora comprometeria a dignidade e a segurança econômica do núcleo familiar, contrariando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Entretanto, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), a impenhorabilidade recai, de forma clara e inequívoca, sobre valores depositados em contas bancárias ou outras instituições financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos. A própria norma do CPC é categórica ao estabelecer esse limite, e não cabe à interpretação do juiz flexibilizá-lo ou ampliá-lo, sob pena de desrespeito à legislação vigente. Analisando detidamente o seu extrato bancário (ID 128258998), observo que o seu saldo, à época do bloqueio judicial, era de R$ 83.670,20 (oitenta e três mil, seiscentos e setenta reais e vinte centavos), ou seja, muito superior à quantia de quarenta salários mínimos, que, atualmente, equivale a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Ora, a argumentação apresentada pelo impugnante de que valores superiores a 40 salários mínimos possuem caráter de reserva para a subsistência e segurança familiar não encontra respaldo na legislação processual. O legislador foi claro ao determinar que a impenhorabilidade se aplica exclusivamente ao montante de até 40 salários mínimos, não havendo previsão legal para a extensão dessa proteção a valores superiores a esse limite, independentemente da alegação de sua finalidade social ou de necessidade para a manutenção da família. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de Adnam Santos Matos, mantendo a constrição sobre o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), realizado na conta bancária do executado junto ao Banco Santander, agência 4325, conta nº 0033 4325 600046842. Considerando que o valor supra satisfaz a integralidade da dívida, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, não merecendo subsistir os bloqueios realizados nas contas bancárias de Rosanna Galvão de Freitas Matos, mantida com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 668,07 (seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos), bem como de Adnam Santos Matos, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos), conforme ID 129511507, razão pela qual determino o seu imediato desbloqueio. Por fim, determino o desbloqueio das quantias penhoradas no ID 127482122, visto que equivocadamente fora realizado nas contas bancárias do CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI. Ante o exposto, uma vez garantido o pagamento integral da dívida, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem prejuízo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada, nos termos do art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC, todavia, apenas com efeitos ex nunc. Precluso este decisum, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), realizado na conta bancária do executado junto ao Banco Santander, agência 4325, conta nº 0033 4325 600046842, de titularidade de Adnam Santos Matos, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante (ID 137736476). Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 19 de fevereiro de 2025. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 516)

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI Advogado do(a) AUTOR: HYGOR BRITO GAIOSO - MA15662 REU: ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS, ADNAM SANTOS MATOS Advogado do(a) REU: ADRIANA SANTOS MATOS - MA18101 Advogados do(a) REU: ADRIANA SANTOS MATOS - MA18101, BRUNA RAQUEL SILVA MACHADO - MA27432 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802889-19.2022.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por HYGOR BRITO GAIOSO em face de ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS e ADNAM SANTOS MATOS, requerendo o pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Devidamente intimados para adimplir o débito, os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no ID 125540108. Em seguida, Rosanna Galvão de Freitas Matos impugnou a penhora, sustentando que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e correspondentes ao seu salário. Diante disso, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores provenientes de sua conta salário, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (ID 126204817). No ID 126729946, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos o extrato completo emitido pelas instituições bancárias, com todas as movimentações da conta, em formato PDF ou equivalente, tendo a jutada sido realizada no ID 127277543. Adnam Santos Matos, no ID 128258989, apresentou impugnação à penhora, alegando que o bloqueio de R$ 5.293,20 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e vinte centavos) foi realizado em sua conta-poupança e, portanto, trata-se de quantia impenhorável, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores provenientes dos valores da conta salário do executado, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Protocolo de penhora realizado via sistema SISBAJUD acostado no ID 129511507. O exequente, através da petição de ID 129525272, alegou que, bloqueios em contas bancárias dos executados, visando o montante de R$ 5.400,00. Foram encontrados os seguintes valores: R$ 1.055,48 na conta de Rosanna e R$ 5.415,40 na conta de Adnam. Aduz, também, que os executados, apesar de apresentarem impugnação à penhora, não conseguiram comprovar que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, especialmente considerando que o montante excede 40 salários-mínimos. O exequente argumenta, ainda, que a impugnação não trouxe provas suficientes, destacando contradições nas alegações de Rosanna e a falta de comprovação sobre a natureza dos valores encontrados. Diante disso, requereu a transferência do valor bloqueado (R$ 5.400,00) para a conta do advogado peticionante, alegando que os honorários advocatícios são de natureza alimentar, bem como solicitou a extinção do processo com o arquivamento dos autos após o pagamento. Por fim, Rosanna Galvão reiterou o teor da petição de ID 131174275 e solicitou providências em relação aos bloqueios judiciais reiterados em sua conta bancária no Banco Bradesco (agência 1146, conta 366471-6), os quais têm causado prejuízos à sua subsistência e compromissos financeiros. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Sem maiores delongas, segundo o art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento de que a referida impenhorabilidade abrange não somente os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, X, do CPC prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no inciso X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30386274820248130000, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA CORRENTE - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta bancária até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. Comprovação de que a quantia penhorada está depositada em conta e que não ultrapassou a 40 (quarenta) salários mínimos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13994138720228130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 04/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) (grifei). Compulsando os autos, verifica-se que a executada Rosanna Galvão de Freitas Matos juntou aos autos o seu extrato do Banco Bradesco (ID 139190490), que indicam que os valores foram bloqueados em sua conta-corrente, por meio da qual observo que a parte executada recebe seu salário na sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco, agência 1146, conta corrente nº 366471-6. Ante o exposto, considerando que os valores constritos são oriundos de conta-corrente que a parte executada recebe seus proventos, bem como sendo a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do executado, mantida junto ao Banco Bradesco, agência 1146, conta corrente nº 366471-6, no montante de R$ 387,41 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), bem como cesse qualquer nova tentativa de penhora na referida conta bancária. Em relação ao executado Adnam Santos Matos, entendo que não merece prosperar o seu pleito, senão vejamos. Alega o executado que foi realizado o bloqueio de R$ 5.293,20 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e vinte centavos), via sistema SISBAJUD, em sua conta poupança, e que tais valores são essenciais para a manutenção da sua família e que sua penhora comprometeria a dignidade e a segurança econômica do núcleo familiar, contrariando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Entretanto, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), a impenhorabilidade recai, de forma clara e inequívoca, sobre valores depositados em contas bancárias ou outras instituições financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos. A própria norma do CPC é categórica ao estabelecer esse limite, e não cabe à interpretação do juiz flexibilizá-lo ou ampliá-lo, sob pena de desrespeito à legislação vigente. Analisando detidamente o seu extrato bancário (ID 128258998), observo que o seu saldo, à época do bloqueio judicial, era de R$ 83.670,20 (oitenta e três mil, seiscentos e setenta reais e vinte centavos), ou seja, muito superior à quantia de quarenta salários mínimos, que, atualmente, equivale a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Ora, a argumentação apresentada pelo impugnante de que valores superiores a 40 salários mínimos possuem caráter de reserva para a subsistência e segurança familiar não encontra respaldo na legislação processual. O legislador foi claro ao determinar que a impenhorabilidade se aplica exclusivamente ao montante de até 40 salários mínimos, não havendo previsão legal para a extensão dessa proteção a valores superiores a esse limite, independentemente da alegação de sua finalidade social ou de necessidade para a manutenção da família. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de Adnam Santos Matos, mantendo a constrição sobre o valor de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), realizado na conta bancária do executado junto ao Banco Santander, agência 4325, conta nº 0033 4325 600046842. Considerando que o valor supra satisfaz a integralidade da dívida, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, não merecendo subsistir os bloqueios realizados nas contas bancárias de Rosanna Galvão de Freitas Matos, mantida com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 668,07 (seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos), bem como de Adnam Santos Matos, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos), conforme ID 129511507, razão pela qual determino o seu imediato desbloqueio. Por fim, determino o desbloqueio das quantias penhoradas no ID 127482122, visto que equivocadamente fora realizado nas contas bancárias do CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI. Ante o exposto, uma vez garantido o pagamento integral da dívida, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem prejuízo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada, nos termos do art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC, todavia, apenas com efeitos ex nunc. Precluso este decisum, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais), realizado na conta bancária do executado junto ao Banco Santander, agência 4325, conta nº 0033 4325 600046842, de titularidade de Adnam Santos Matos, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante (ID 137736476). Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 19 de fevereiro de 2025. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 516)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA SANTOS MATOS - MA18101 Ré(u): CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI Adv.: Advogado do(a) REU: HYGOR BRITO GAIOSO - MA15662 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802889-19.2022.8.10.0049 Autor(a): ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS e outros Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, com pedido liminar, ajuizada por ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS e outros em face de CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI, já qualificado nos autos. Despachada a inicial, o processo seguiu seu curso, até que a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para promover diligência que lhe era cabida, tendo permanecido inerte. Em razão disso, foi determinada sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo chegado aos autos a certidão do oficial de justiça dando conta de que a parte não reside no endereço constante nos autos. Em seguida, a parte requerida, pugnou pela extinção do feito, por abandono da causa (ID 107470162). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Observo que restou configurado o abandono da causa, tendo a parte autora deixado de se manifestar, quando lhe era devido falar nos autos, para suprir a falta apontada. Ademais, expedida comunicação pessoal àquela, foi certificada a mudança de endereço, não comunicada pela parte ao juízo, motivo pelo qual será presumida realizada e válida a intimação, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, já que era seu ônus informar o seu endereço preciso para que o processo viesse a ter seguimento, comunicando, principalmente, sua alteração. Acresça-se que o próprio curso do processo restou inviabilizado diante da sua inércia, uma vez que a parte requerida não foi localizada para suprir a falta do documento indispensável, restando forçosa a extinção do feito. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas pela requerente. Honorários de 15% (quinze por cento) do valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS e ADNAM SANTOS MATOS Adv.: Adriana Santos Matos (OAB/MA 18.101) Ré(u): CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI Endereço: Estrada ST, Marg. Estrada da Maioba S/N, Uricutiua, Paço do Lumiar/MA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802889-19.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, com pedido liminar, ROSANNA GALVAO DE FREITAS MATOS e ADNAM SANTOS MATOS em face do CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI. Relatam que a obra do seu imóvel, localizado no lote nº 12 do empreendimento ora réu, foi arbitrariamente paralisada, por suposta violação ao Plano Diretor do Condomínio. Contam que foram notificados pela administração condominial, contudo, o documento não apresentou as minúcias necessárias para que a infração restasse caracterizada, razão pela qual foi apresentada impugnação por ausência de prova. Argumentam que, no entanto, a impugnação foi indeferida, de forma que interpuseram recurso administrativo em 02/09/2022, mas ainda não foi proferida nenhuma decisão pela administração do condomínio, sendo perpetuada a paralisação das obras do lote nº 12. Requerem, em sede de antecipação de tutela, a determinação de imediata retomada da obra em andamento no lote 12 do Condomínio Villa Fiori. Determinadas emendas nos ID’s 76186974 e 76380246, estas foram realizadas nos ID’s 76280386 e 76448667. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas, bem como observo que foram recolhidas as custas processuais, de que dou regular prosseguimento ao feito. Noutro giro, quanto ao pedido liminar, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, observo que o pedido realizado em sede de antecipação de tutela confunde-se com o próprio mérito da demanda, não podendo a questão ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, tendo em vista a necessidade da garantia do contraditório e a regular instrução. Não bastasse isso, entendo que a determinação da imediata retomada da obra implica o risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, diante da impossibilidade de retorno da situação ao status quo ante. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo os autores por meio de sua advogada e a parte ré pessoalmente. Noutro giro, observando que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 21 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: ADNAM SANTOS MATOS e ROSANNA GALVÃO DE FREITAS MATOS Adv.: Adriana Santos Matos (OAB/MA 18.101) Ré(u): CONDOMINIO HORIZONTAL VILLA FIORI DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Valor da causa De início, observo que há incorreção no valor atribuído à causa, uma vez que este não corresponde ao benefício econômico pretendido com a lide. Nesse sentido, a parte autora busca ser indenizada pelos danos materiais sofridos no quantum de R$66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais), contudo, arbitrou o valor da causa no quantitativo de R$30.000,00 (trinta mil reais), o que está, portanto, em desconformidade com o disposto no art. 292, V, do CPC, devendo ser realizada a respectiva adequação do valor da demanda. 2) Justiça gratuita Noutro giro, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, é preciso que a parte autora junte declaração de hipossuficiência assinada por si ou recolha as custas processuais desde logo. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802889-19.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

19/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)