Procedimento Comum Cível 0800624-30.2022.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800624-30.2022.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA ANILDA DE CASTRO PEREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A PARTE REQUERIDA: NATANAEL DE CASTRO PEREIRA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800624-30.2022.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por ANTONIA ANILDA DE CASTRO PEREIRA e OUTRO em face de NATANAEL DE CASTRO PEREIRA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduzem os requerentes que são possuidores, desde 18 de dezembro de 2020, do terreno localizado no lote de terras nº 223 da denominação "Furo da Pipa", localizado no Município de São Roberto/MA. Alegam ainda que seu imóvel faz limite com o terreno do requerido e que este tem destruído cercas e marcos da propriedade, além de afirmar que tomará o imóvel dos requerente para si. Por fim, aduzem que houve tentativa de resolução extrajudicial da contenda que, por não ser exitosa, levou ao ajuizamento da presente demanda, requerendo, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse. É o que cabe relatar. Decido. De acordo com o disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em ação possessória somente se mostra admissível se houver a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Com efeito, entendo que o caso dos autos reúne os elementos necessários ao deferimento do pleito liminar, pois demonstrados os requisitos previstos no artigo legal supracitado. Nesse sentido, a parte autora demonstra a posse alegada na inicial, conforme se depreende do Contrato de Compra e Venda de Imóvel anexado no id. 73505066. A turbação, por sua vez, vem demonstrada pelas fotografias/vídeos juntadas nos ids. 73506979 a 73506985, nos quais se verifica que o requerido derruba demarcações da propriedade dos requerentes e os ameaça. Por sua vez, a data de ano e dia para propositura da ação se encontra caracterizada pelo TCO de id. 73506985, o qual foi registrado em 03 de junho de 2022, justamente em razão da turbação imputada ao réu. Desse modo, como a ação fora proposta em 11.08.2022 (data da autuação), resta configurado o requisito de ano e dia contido no art. 561, III, do Código de Processo Civil. Assim, uma vez que a Lei Civil considera possuidor aquele que detém o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), tais como os direitos de uso e gozo do bem (art. 1.228 do CC), os quais foram demonstrados pela requerente por meio dos documentos acostados aos autos, verifico que a autora faz jus ao pleito liminar vindicado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. I – Nos termos do artigo 561 do Novo Código de Processo Civil/15, ao autor da ação possessória incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando, especificamente, a posse alegada; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, no caso de ação de reintegração. II – A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. III – A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. IV – Deve haver comprovação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, entre eles a posse anterior ao esbulho, sem o que não se justifica a proteção possessória. V – Agravo desprovido. Sem manifestação ministerial. (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0802100-46.2017.8.10.0000, rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, j. 26-06-2018). Diante do exposto, defiro o pedido liminar, visto que, numa primeira análise, vislumbro a comprovação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que o requerido NATANAEL DE CASTRO PEREIRA se abstenha de quaisquer investidas contra a posse da demandante, devendo se abster de causar danos ao imóvel dos requerentes e suas demarcações, além de se abster de ingressar na propriedade dos autores, sob pena de incorrer no crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento desta ordem. Intime-se pessoalmente o requerido desta decisão e cite-o, com a advertência de que o início do prazo para contestar começará a fluir a partir da ciência da decisão liminar, nos termos do parágrafo único, do art. 564, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como, apresentar, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entender necessários, nos termos do § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, bem como, para apresentar, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entender necessários, nos termos do § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil. Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Fica o oficial de justiça autorizado a requisitar força policial para o cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, se for necessário. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE TEODORO DO NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS LACERDA RODRIGUES NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de CARLOS LACERDA RODRIGUES NASCIMENTO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TEODORO DO NASCIMENTO em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

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