Cumprimento de sentença 0820651-71.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820651-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Mota Machado & Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda. ADVOGADO: Dr. Bruno Rócio Rocha (OAB/MA 14608) 1ºs APELADOS: Omar Andres Carmona Cortes e Elaine Cristina Casale Carmona ADVOGADO: Dr. Hugo de Assis Passos (OAB/MA 7118) 2ºs APELANTES: Omar Andres Carmona Cortes e Elaine Cristina Casale Carmona ADVOGADO: Dr. Hugo de Assis Passos (OAB/MA 7118) 2º APELADO: Mota Machado & Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda. RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESPESAS CONDOMONIAIS DEVIDAS A PARTIR DA IMISSÃO DA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. 1. não se observando exclusiva responsabilidade do 1º Apelante quanto à demora na entrega do bem aos adquirentes, visto que o contrato de financiamento ainda não se encontrava devidamente formalizado, deve ser mantida a sentença de base que indeferiu o pedido de lucros cessantes. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do 1º Apelante, na medida em que os consumidores tão somente almejam o ressarcimento das despesas condominiais indevidamente paga, cuja responsabilidade pelo adimplemento seria da própria construtora. 3. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento que tem a posse do imóvel. 4. Considerando que os consumidores ingressaram na posse do imóvel apenas em maio de 2015, entende-se correta a sentença de base ao condenar o 1º Apelante a restituir aos 1ºs Apelados o valor pago relativo às despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, referentes aos meses anteriores à entrega das chaves (setembro de 2014 a maio de 2015), no total de R$ 3.381,05 (três mil trezentos e oitenta e um reais e cinco centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Apelos conhecidos e improvidos. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820651-71.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o Parecer Ministerial, e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 27/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/12/2022.

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