Cumprimento de sentença 0820651-71.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820651-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:40

Publicação

14/04/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 18:15

Definitivo

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820651-71.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: OMAR ANDRES CARMONA CORTES, ELAINE CRISTINA CASALE CARMONA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUGO ASSIS PASSOS - MA7118-A EXECUTADO: MOTA MACHADO OREGON SPE VIII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 397,28, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 86312185. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 27 de fevereiro de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 15:39

Documento (Certidão)

27/02/2023, 09:04

Remessa

24/02/2023, 12:26

Recebimento

17/02/2023, 09:34

Documento (Certidão)

17/02/2023, 09:34

Trânsito em julgado

17/02/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 15:18

Documento (Certidão)

01/02/2023, 15:51

Publicação

11/01/2023, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 09:19

Documentos

Intimação

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820651-71.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: OMAR ANDRES CARMONA CORTES, ELAINE CRISTINA CASALE CARMONA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUGO ASSIS PASSOS - OAB/MA7118-A EXECUTADO: MOTA MACHADO OREGON SPE VIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA14608-A SENTENÇA Conforme comprovado nos autos, o Credor cumpriu com a exigibilidade imposta em sentença (Id 26600645). Assim, satisfeita a obrigação declaro extinto o presente cumprimento da sentença, na forma do art. 924, II c/c art. 513, § 3º do art. 526 e 771, todos do Código de Processo Civil. Em manifestação ID 79956698, o autor requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para conta de titularidade de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 79872059 no total de R$ 9.188,01 e seus acréscimos, para a conta bancária: Titular: ASSIS PASSOS E ADVOGADOS CNPJ: 08.931.986/0001-25. Agência:1739 Conta:00004033-4 Caixa Econômica Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, remetam-se os autos para Contadoria a fim de apurar o valor das custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Mota Machado & Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda. ADVOGADO: Dr. Bruno Rócio Rocha (OAB/MA 14608) 1ºs APELADOS: Omar Andres Carmona Cortes e Elaine Cristina Casale Carmona ADVOGADO: Dr. Hugo de Assis Passos (OAB/MA 7118) 2ºs APELANTES: Omar Andres Carmona Cortes e Elaine Cristina Casale Carmona ADVOGADO: Dr. Hugo de Assis Passos (OAB/MA 7118) 2º APELADO: Mota Machado & Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda. RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESPESAS CONDOMONIAIS DEVIDAS A PARTIR DA IMISSÃO DA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. 1. não se observando exclusiva responsabilidade do 1º Apelante quanto à demora na entrega do bem aos adquirentes, visto que o contrato de financiamento ainda não se encontrava devidamente formalizado, deve ser mantida a sentença de base que indeferiu o pedido de lucros cessantes. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do 1º Apelante, na medida em que os consumidores tão somente almejam o ressarcimento das despesas condominiais indevidamente paga, cuja responsabilidade pelo adimplemento seria da própria construtora. 3. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento que tem a posse do imóvel. 4. Considerando que os consumidores ingressaram na posse do imóvel apenas em maio de 2015, entende-se correta a sentença de base ao condenar o 1º Apelante a restituir aos 1ºs Apelados o valor pago relativo às despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, referentes aos meses anteriores à entrega das chaves (setembro de 2014 a maio de 2015), no total de R$ 3.381,05 (três mil trezentos e oitenta e um reais e cinco centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Apelos conhecidos e improvidos. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820651-71.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o Parecer Ministerial, e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Mota Machado & Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda. ADVOGADO: Dr. Bruno Rócio Rocha (OAB/MA 14608) 1ºs APELADOS: Omar Andres Carmona Cortes e Elaine Cristina Casale Carmona ADVOGADO: Dr. Hugo de Assis Passos (OAB/MA 7118) 2ºs APELANTES: Omar Andres Carmona Cortes e Elaine Cristina Casale Carmona ADVOGADO: Dr. Hugo de Assis Passos (OAB/MA 7118) 2º APELADO: Mota Machado & Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda. RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820651-71.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Mota Machado Oregon SPE VIII Construções Ltda. E Osmar Andres Carmona e Outra em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o 1º Apelante a restituir aos 1ºs Apelados o valor pago relativo às despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, referentes aos meses anteriores à entrega das chaves (setembro de 2014 a maio de 2015), no total de R$ 3.381,05 (três mil trezentos e oitenta e um reais e cinco centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Lado outro, o Juízo de base indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, e a arcar com honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sendo devido à metade em favor do patrono da parte adversa, estando, contudo, a exigibilidade dessa obrigação suspensa em relação aos 2ºs Apelantes, em face da concessão da gratuidade da justiça. Compulsando-se os autos, observa-se que os 1ºs Apelados não foram intimados para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto. Dessa forma, em observância ao princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88), chama-se o feito à ordem, para determinar a intimação dos 1ºs Apelados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de Id. nº 6475638. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. São Luís (MA), 18 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

20/10/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)