Procedimento Comum Cível 0801440-63.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801440-63.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO - PI16858, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão ID 72602659, considerando que o presente pedido refere-se ao benefício de aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801440-63.2022.8.10.0069 Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que o Autor pede a concessão do benefício de Auxílio Doença e conversão para Aposentadoria por Invalidez, sem a oitiva do INSS, alegando que encontra-se acometido de algumas enfermidades que o impedem de desenvolver trabalho rural. Inicial acompanhada de exames médicos e laudos produzidos unilateralmente pelo Autor, além de seus documentos pessoais e comprovante de residência, além de comprovante de requerimento administrativo. Era o que cabia relatar. DECIDO. De início, esclareça-se que a tutela antecipatória somente pode ser concedida antes da oitiva do réu quando o direito afirmado pelo demandante puder ser lesado durante o espaço de tempo que é deferido para apresentação da resposta, ou, se já se encontrar lesada no momento da postulação. No caso em tela, apesar dos documentos juntados pelo Autor, entendo que faltam elementos indicativos da probabilidade do direito alegado pelo Requerente. Com efeito, os poucos documentos que embasam o pedido de tutela antecipada constituem provas unilaterais, não submetidos ao crivo do contraditório. Não fosse isso, o magistrado não possui conhecimento técnico para analisar os documentos juntados, ao ponto de concluir pela invalidez alegada, ou mencionada nos laudos e exames colacionados. De fato, as provas produzidas pela parte autora admite largo debate probatório, na medida em que envolve questões eminentemente técnicas, a serem esclarecidas por meio de perícia médica a ser realizada em juízo. Ausentes pois elementos probatórios que possam embasar um juízo antecipado e seguro, dependendo a análise da questão da produção de prova técnica para o acertamento definitivo sobre as questões postas nos autos. Isso, em uma análise de probabilidade de direito, própria das tutelas antecipadas, sem prejuízo do que porventura venha a ser comprovado durante a instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. A parte alegou não ter interesse na audiência e mediação. Cite-se o INSS para querendo, contestar o pedido no prazo de trinta dias, já considerando prazo dilatado do art. 183, do CPC. Intime-se. Araioses, Data do Sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de setembro de 2022. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VITOR CERQUEIRA PRADO em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)